Considerações sobre "SOS Saúde Xique-xique"

Inicialmente, deve-se deixar bem claro que O Xiquexiquense considera positiva toda e qualquer mobilização da sociedade civil que tenha como objetivo alcançar finalidades lícitas, seja através de grêmio estudantil, associação de moradores, sindicatos, clubes sociais, partido político ou outra organização não-governamental.

Aliás, uma das grandes causas da falta de desenvolvimento da nossa cidade é, sem dúvida, a falta de organização e mobilização dos xiquexiquenses, que em regra só ocorre em épocas eleitorais. Logo, é louvável e necessário que os grupos sociais de interesse comum se formem e se mobilizem para alcançá-lo, independentemente de qual seja o obstáculo.

Por tudo isso, não poderia vim em melhor hora a mobilização "SOS Saúde Xique-xique", de iniciativa do xiquexiquense Michel Oliveira, que, por trabalhar na área, conhece muito bem as dificuldades por que atravessa a saúde pública em nosso município. De acordo com a página na rede social, o encontro é para "protestar e discutir a revisão e regulamentação da emenda 29".

Pois bem. Segundo fontes, o projeto de lei que trata dessa emenda é para definir o processo de financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde), tendo como obstáculo a manifestação dos governadores, que alegam não ter recursos para cumprir a futura lei. Deve-se lembrar que a proposta de uma nova contribuição social para o financiamento da saúde foi rejeitada na Câmara dos Deputados, que já votou a citada regulamentação.

Acontece que a entrada de mais dinheiro na saúde, proposta com a emenda 29, não é a única solução dos problemas da saúde pública, conforme bem noticiou o jornal O Globo. É que, "sem fechar os ralos, todo o dinheiro da União pode ir para a Saúde que não será suficiente", como alertou a diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que, por sinal, é auditora-fiscal do SUS.

De fato, a corrupção e o mal uso do dinheiro público da saúde é a grande causa das suas deficiências. O TCU (Tribunal de Contas da União) apurou que o desvio de verba nessa área corresponde a um terço de toda a corrupção do dinheiro federal. E para piorar, essa verba é desviada nos municípios, o que dificulta o controle. Só para citar um exemplo de como isso ocorre, a imprensa descobriu que, em Brasília, médicos batiam ponto no hospital público e saiam para atender em clínicas particulares.

Portanto, deve-se concluir que, caso realmente queira atingir seu objetivo, a mobilização social em torno da melhoria da saúde pública não deve se limitar a lutar por mais dinheiro, sendo recomendável que brigue também por maior fiscalização do uso dessa verba, inclusive com o fortalecimento do desconhecido e inoperante Conselho Municipal de Saúde de Xique-xique, porque desvio de dinheiro nessa área também existe, inclusive em nossa querida cidade.

Com a palavra: Chico Alencar.

O Xiquexiquense passa a contar a partir de agora com a seção Com a palavra, em que se abre espaço para artigo assinado por um cidadão ou uma cidadã com representatividade na sociedade, tratando de tema de interesse do xiquexiquense. Esses artigos são retirados de jornais de grande circulação e que ficariam restrito aos leitores desses jornais. Como não é todo mundo que tem acesso a tais meio de comunicação em nossa cidade, O Xiquexiquense faz questão de repassá-los aos nosso público leitor. O que segue foi extraído do jornal O Globo de hoje.

Ceifando vidas :: Chico Alencar

"Quando uma castanheira tomba, é como se morresse uma mãe de família" (José Claudio Silva, agricultor e ambientalista, 1953/2011)

"Urbanoides!" Assim são classificados pelos ruralistas os parlamentares que se opõem à flexibilização do Código Florestal. O adjetivo redutor revela visão estreita e compartimentada, de um Brasil urbano que não teria conexões com o Brasil rural. Os 2/3 da população brasileira que vivem nas regiões metropolitanas sofrem também as consequências de uma ocupação do solo que agrava tragédias, como na Região Serrana do Rio.

Código Florestal é assunto nacional, planetário. O que se aprovou na Câmara dos Deputados - e está em discussão no Senado - merece, segundo a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), mais tempo de exame. Mas o afã do lucro e da anistia de multas por desmatamento anda afoito...

Em 1965, a proposta do Código que atualizava o primeiro, de 1934, alertava: "Ocorrem inundações cada vez mais destruidoras, pela remoção desordenada das florestas, afetadas em sua função hidrogeológica e antierosiva." Quase meio século depois, as derrubadas, na Amazônia, nos últimos oito meses, cresceram 27%!

As mudanças aprovadas por 410 deputados são insustentáveis. Pequenos agricultores, carentes de créditos e apoio por serviços ambientais, foram usados como biombo para liberar grandes desmatadores. Estudos do Ipea demonstram que as alterações, se confirmadas, representarão, só nas Reservas Legais, perdas de 63% na Mata Atlântica, 50% nos Pampas, 38% no Cerrado, 24% na Amazônia e 16% no Pantanal. Representantes do agronegócio - os 3% de proprietários que controlam 65% das terras - consideram Reserva Legal e Área de Preservação Permanente "um ineditismo brasileiro, um confisco ao direito de propriedade".

Quem decodifica o projeto Aldo Rebelo (PCdoB), fertilizado pela emenda do PMDB, vê que ele enfraquece a Lei de Crimes Ambientais, esvazia o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e o papel do MP, fraciona a gestão integrada, permite atividade agrossilvopastoril em APPs, das quais foram excluídas várzeas, dunas, veredas e manguezais, autoriza pastagens em topo de morros, exclui o termo "florestal" de manejo sustentável, favorece a exploração ilimitada do Pantanal e atribui aos estados, com sua maior vulnerabilidade a pressões, as licenças ambientais até aqui exclusivas da União.

No século do aquecimento global e da transição para uma economia de baixo carbono, a decepação do Código Florestal é antieconômica. Está provado que cuidado ambiental melhora a produtividade agrícola: o fortalecimento do regime hídrico e da polinização aumenta em 50% a produção da soja, 40% a do café, 35% a do algodão. O clamor mundial por uma cadeia produtiva limpa impõe barreiras a produtos de país que fraqueja sua proteção ecológica.

Árvores e vidas humanas ceifadas: nos últimos 15 anos, apenas no estado do Pará, 212 pessoas foram mortas, além de 809 estarem sofrendo ameaças. Podados em sua dignidade, 28 mil seres humanos foram reduzidos à condição de escravos. Os mandantes de assassinatos e exploradores do trabalho sentem-se à vontade, autorizados pela impunidade. Concentração fundiária, contrabando de madeira e omissão do poder público formam um rio poluído que desemboca na matança. Até quando?

CHICO ALENCAR é deputado federal (PSOL-RJ).

A corrupção está nas prefeituras.

Finalmente, parece que estão descobrindo que o grosso da corrupção que assola o nosso país encontra-se nos municípios. Melhor dizendo, nas prefeituras. 

Depois dos governos militares, a população e a imprensa tiveram mais acesso às informações e começaram aparecer casos de desvio de dinheiro do povo. Veio o governo Sarney, cheio de crises. Fernando Collor veceu as eleições, dizendo-se o exterminador de marajás (servidores públicos que se enriquecem sem trabalhar). Dois anos após, foi cassado ao ser denunciado pelo próprio irmão. Seguiu o escândalo dos anões do orçamento. Temos ainda FHC, com a crise das privatizações e da aprovação da reeleição. Lula assume  e mais uma denúncia de corrupção, agora chamada de mensalão. 

O que tem em comum em todos esses casos, é que se passaram na esfera federal. O governo federal passou a ser bastante fiscalizado e, por isso, os casos de corrupção passaram a ser conhecidos e noticiados. Com os estados, esse fenômeno se repetiu. Bastamos ver os casos de Celso Pitta em São Paulo e do casal Garotinho no Rio de Janeiro. 

Mas, até a criação da CGU (Controladoria-geral da União), as prefeituras estavam imunes ao controle do dinheiro público. E olha que são mais de 5.500 cidades. Estavam imunes porque simplesmente não existe controle interno e nem o das Câmaras de vereadores. Já os Tribunais de contas dos Municípios estão muito mais preocupados com formalidades, comprovação de gastos através de Notas fiscais, do que com o efetivo destino do dinheiro do povo, fiscalizando em concreto esses gastos. 

Porém, a CGU está mudando essa realidade, pois as cidades sorteadas estão tendo suas despesas analisadas concretamente. Os fiscais federais vão até os municípios, investigam notas fiscais, mas também fazem inspeções nos lugares em que se diz ter investido o dinheiro federal. Descobrem merenda escolar de péssima qualidade, remédios superfaturados e próximos do vencimento, enfim, desvio do dinheiro do povo. Raras são as prefeituras que conseguem compravar que estavam sendo honestas. 

No final de contas, a certeza que fica é que é impossível impedir o acontecimento de casos de corrupção. Mas eles vão diminuíndo na proporção em que seus responsáveis são descobertos e punidos. Então, é preciso que exista o máximo de transparência da movimentação do dinheiro da população, para que os corruptos fiquem com mais receio de se apropriar desse dinheiro, porque o povo também terá condições de fiscalizá-lo.

Segue, enfim, o editorial do jornal O Globo de ontem que trata do tema.

A municipalização da corrupção

O nível de exposição do governo federal o deixa mais vulnerável à necessária vigilância da sociedade, seja por organizações não governamentais, partidos políticos de oposição e a própria imprensa profissional, independente. Algo semelhante ocorre em grandes estados e prefeituras. Mas, mesmo assim, ocorrem casos graves de desvio de dinheiro público. Quando se aborda o problema a partir da Federação como um todo, com foco no enorme universo municipal, os golpes contra o Erário parecem constituir uma epidemia. Reforça-se a ideia de que desviar dinheiro público - para bolsos privados e/ou caixa político - é parte da deletéria cultura patrimonialista existente na política brasileira.

Apenas no noticiário dos últimos dias, destacam-se ações policiais e do Ministério Público contra quadrilhas especializadas nesta atividade - pelo jeito, muito rentável - em estados tão distantes entre si quanto São Paulo, Ceará e Rio Grande do Sul. Em comum entre os casos, quadrilhas montadas em municípios para desaparecer com dinheiro público. O de maior repercussão transcorre em Campinas - terceira maior cidade paulista, polo científico e tecnológico - onde foram inicialmente presas 11 pessoas. O vice-prefeito, Demétrio Vilagra, do PT, até ontem era considerado foragido, junto com dois secretários municipais.

Segundo denúncias do MP, o golpe era dado em contratos com a empresa de saneamento. A mulher do prefeito, Hélio de Oliveira Santos (PDT), Dr. Hélio, Rosely Nassim Jorge Santos, chefe de gabinete do marido, é considerada "responsável pela idealização e criação do esquema criminoso". A denúncia preocupa o PT.

No Rio Grande do Sul, ficou comprovada, em investigações da Política Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), fraude na venda de medicamentos a prefeituras. No estado, serão investigadas 400. Estima-se que, em três anos, R$66 milhões foram pagos por prefeituras gaúchas a empresas distribuidoras de medicamentos envolvidas na operação criminosa. Foram detidas 64 pessoas, funcionários de prefeituras entre elas. Cabe lembrar que agir no suprimento de remédios ao SUS é uma das ações prediletas de quadrilhas. Também em governos de grandes estados.

Já no Ceará, a corrupção atacou no transporte escolar, por meio de licitações fajutas feitas por prefeituras locais. Prefeituras cúmplices pagavam pelo aluguel de ônibus, e as crianças eram transportadas por caminhões paus de arara. Na semana passada, houve duas prisões.

As histórias, enfim, se sucedem e o desfecho é o mesmo: roubo de dinheiro do contribuinte. As cifras em jogo são bilionárias, pois a grande maioria dos 5.564 municípios vive de repasses da União. Muito dinheiro da Federação é transferido para Saúde e Educação municipais - por isso, estes são dois dos filões mais explorados pela corrupção. Apenas no primeiro trimestre, o Orçamento da União despachou R$15,7 bilhões para prefeituras.

A CGU costuma fazer auditorias em municípios por sorteio, e encontrar resultados escabrosos. Por exemplo, de 2007 a 2008, 40% das prefeituras praticaram licitações fraudadas. Mesmo assim, apenas uma ínfima parcela de transferências vultosas como as do SUS é auditada. Parece óbvio que as informações colhidas pela CGU e a multiplicação de processos contra prefeituras justifiquem a existência de uma fiscalização efetiva e constante nesses municípios.

Reflexão do ator Marcos Palmeira.

Segue abaixo um texto publicado hoje no jornal O Globo, escrito pelo ator Marcos Palmeira, expressando seu ponto de vista sobre o projeto do novo Código florestal. Lendo-o, O Xiquexiquense lembrou dos pescadores de Xique-xique. De fato, a proposta é diminuir a mata ciliar dos rios, o que inevitavelmente aumentará o assoreamento, poluindo as águas e reduzindo a quantidade de peixes. 

É uma pena que os deputados federais estejam tão empenhados em adotar posições ruralistas, que infelizmente estão tendo uma visão imediatista do lucro. Aumentar a produção a custa do aumento da área plantada é um procedimento ultrapassado, bastando ver que a produção do desenvolvido município de Luiz Eduardo Magalhães aumenta sem alterar um centímetro da área plantada. Isso por conta de investimentos em tecnologia, que apesar de cara traz grande retorno e segurança ao agricultor. Não é a toa que a produtividade de algodão naquele município é a maior do mundo, se igualando à dos Estados Unidos da América.

Vejamos, enfim, a reflexão do ator citado.

Querem piorar o que já é ruim :: Marcos Palmeira

Tenho a fazenda Vale das Palmeiras, em Teresópolis, há 15 anos, uma área que era totalmente degradada e, desde que a adquiri, venho lutando para preservá-la das queimadas, ainda constantes na região, criando uma reserva particular do patrimônio natural

Vejo a luta de funcionários do Ibama e do Instituo Estadual do Meio Ambiente, que, mesmo em condições precárias, se esforçam para minimizar os efeitos desse grande desmatamento, que acontece na região sem que nada seja feito. Um completo desrespeito ao Código Florestal Brasileiro.

Vejo leito de rio sendo desviado e o aumento das construções irregulares sem que as autoridades tomem qualquer tipo de providência, quando o nosso Código Florestal, desde 1965, prevê as áreas de preservação permanente para margens de rios. Esta lei existe para evitar, por exemplo, catástrofes como a que vimos no início do ano na Região Serrana do Rio de Janeiro, em que, em mais um verão do descaso, a chuva levou tudo e todos.

Eu, lá no meu canto, tentando preservar, e a falta de informação e má vontade de alguns produtores locais assim como a omissão do poder público, sendo muitas vezes conivente, acabam ajudando nessa destruição.

Se não tomarmos uma providência para que a legislação vigente seja mantida, cumprida e fiscalizada, passaremos anos vivendo momentos como este, em que todos se apresentam dispostos a ajudar, mas no qual os que tinham condições reais de prevenir as catástrofes nada fizeram.

Nas últimas semanas, a discussão sobre as mudanças no Código Florestal Brasileiro ganhou força devido à pressão dos representantes do agronegócio para que o projeto apresentado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que revisa a lei atual, seja aprovado no Congresso.

As alterações propostas beneficiam apenas setores minoritários da sociedade, interessados no uso da terra visando ao lucro imediato. Muitas mudanças acontecerão caso a proposta seja aprovada. Todas para pior.

O que vemos em discussão no Congresso nos mostra que as ocupações irregulares e os desvios de leitos de rio, que já estão feitos, continuarão como estão. Isso porque as autoridades já foram omissas em coibir essas construções e em fiscalizar quando ainda havia floresta. E o projeto apresentado, ainda por cima, defende a anistia para quem desmatou no passado.

A água, nosso bem mais precioso, é outro recurso natural seriamente ameaçado, já que o projeto propõe a redução de 30 para 15 metros a área de preservação permanente mínima para rios com largura de até cinco metros. Sem a mata ciliar, que fica às margens dos rios e protege o curso d"água, a vida de um rio pode se esgotar em 40 anos.

Como podemos observar, as alterações propostas estão repletas de medidas que incentivam a destruição da vegetação natural e colocam em risco bens essenciais, como a água, as florestas e a biodiversidade. Alterações que soam como o anúncio de novas tragédias, de mais vidas desperdiçadas e de mais indignação.

Sendo assim, é essencial que toda a sociedade se informe sobre a proposta que tramita no Congresso e se una para acompanhar e fiscalizar a votação que está por vir.

Devemos ficar de olho nessas alterações sugeridas em prol do interesse de grupos e contrárias ao bem-estar comum. Temos de entender que o desmatamento de nossas florestas representa sérios riscos à nossa vida. Não podemos permitir que alterações na legislação incentivem novas tragédias. Nós, da Vale das Palmeiras, estamos na luta!

MARCOS PALMEIRA é ator e produtor de alimentos orgânicos.

Ficha limpa pode ser aplicada no Executivo.

Segundo notícia publicada no jornal O Globo, que segue abaixo, ao atender a determinação de emenda à Constituição Estadual, o governo de Minas Gerais baixou decreto que limita o exercício de cargos de confiança somente para aqueles que cumprem os requisitos da Lei da Ficha Limpa. É um bom exemplo de moralidade administrativa que deveria ser seguido por todos os governos, federal, estaduais e municipais, que prezam pela honestidade na gestão do dinheiro do povo.

Em Xique-xique, caso a Câmara de vereadores vier a aprovar lei semelhante, o que pode ocorrer inclusive a partir de um projeto de iniciativa popular incentivado por organizações da sociedade civil, a PMXX (Prefeitura municipal de Xique-xique) teria que exonerar alguns comissionados, na medida em que há por exemplo diretor que teve a prestação de contas rejeitada pelo TCM-BA (Tribunal de contas dos municípios da Bahia) por vício insanável, conforme se pode comprovar clicando aqui.

Em MG, servidor terá de comprovar ficha limpa
Exigência vale para ocupantes de cargos comissionados; funcionários têm 30 dias para apresentar documentação

BELO HORIZONTE. Pelo menos 17 mil servidores comissionados do governo de Minas Gerais terão 30 dias para apresentar um documento em que se declarem fichas limpas. O governo estadual publicou ontem o decreto que define novas regras para as nomeações de cargos de confiança em autarquias, fundações e empresas públicas, além de secretários, secretários-adjuntos e subsecretários.

De acordo com a nova legislação, estão impedidas de exercer cargos comissionados no governo pessoas que já tiveram mandato eletivo cassado, contas rejeitadas por irregularidade insanável ou foram condenadas pela Justiça Eleitoral em decisão sem possibilidade de recurso.

Condenados por órgão colegiado estão barrados

Como na Lei da Ficha Limpa nacional, o decreto também barra os condenados por um órgão colegiado da Justiça por crimes mais graves, como contra a ordem tributária, meio ambiente e saúde pública, contra a vida, lavagem de dinheiro e crimes hediondos, entre outros.

O texto traz outras restrições, como a exclusão do quadros de comissionados dos donos de empresas em processo de liquidação judicial ou extrajudicial até um ano antes da indicação para o cargo, sócios de empresas declaradas inidôneas em ação sem chance de recurso, profissionais excluídos do exercício da profissão em decorrência de infração ético-profissional e juízes aposentados compulsoriamente.

O indicado não pode ainda ter, nos cinco anos anteriores, decisão contrária no Conselho de Ética do governo estadual em processo disciplinar. O decreto assinado pelo governador Antonio Anastasia (PSDB) começa a valer a partir desta quinta-feira. As declarações deverão ser entregues pelos detentores de cargo aos superiores hierárquicos.

A emenda à Constituição do Estado que permitiu a edição do decreto foi aprovada pela Assembleia Legislativa, por 64 votos a favor e nenhum contra, em dezembro do ano passado.

Desde o início do mandato, Anastasia foi pressionado a excluir do governo três políticos indicados por aliados por causa de problemas deles com a Justiça. O ex-vereador de Belo Horizonte Wellington Magalhães, que estava trabalhando na Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais, foi exonerado em abril, depois que o Tribunal Superior Eleitoral confirmou sua cassação por compra de votos.

Na mesma ocasião, o governo exonerou o ex-deputado federal Edmar Moreira, que havia recebido um cargo na Minas Gerais Participações S.A. (MGI) e ficou conhecido pelo castelo que tem no interior de Minas Gerais.

No caso mais recente, o ex-prefeito de Três Pontas, no Sul de Minas, Tadeu José de Mendonça foi indicado para diretor geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais. Mas, condenado pelo Tribunal de Justiça por má gestão de recursos, foi exonerado anteontem.

Prefeituras receberam mais este ano.

As prefeituras não têm motivos para reclamar por aumento de verbas federais. Essa é a conclusão a que chegou o economista entrevistado pelo jornal O Globo depois de ter analisado o quanto já foi repassado pela União aos municípios brasileiros. De acordo com dados oficiais, as transferências federais aumentaram 32% entre os primeiros trimestres de 2010 e de 2011. A reportagem segue abaixo.

Repasses para prefeituras cresceram 32%

Para economista, "é de estranhar o choro diante da eloquência das transferências" 

BRASÍLIA. Os números não respaldam a romaria de prefeitos a Brasília em busca de recursos. Mesmo com a economia em ritmo mais lento, os repasses constitucionais aos municípios cresceram 32% no primeiro trimestre de 2011, em relação ao mesmo período do ano passado. De janeiro a março, as transferências de recursos do Orçamento federal às prefeituras chegaram a R$15,7 bilhões contra R$11,9 bilhões no mesmo período de 2010. 

O aumento dos repasses decorre da arrecadação recorde no período, já que o governo federal repassa a estados e municípios parte da receita do Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e de outros tributos federais como a Cide, o chamado imposto do combustível. 

Os prefeitos reclamam que os repasses da União estão caindo e querem mais recursos para investimentos, mas, mesmo com os cortes no Orçamento federal e o contingenciamento de emendas parlamentares, as chamadas transferências voluntárias - recursos repassados às prefeituras por meio de convênios - têm crescido desde 2009, quando os municípios foram atingidos pela crise mundial, como os demais entes da Federação. 

Em 2010, as transferências voluntárias somaram R$7,9 bilhões, 75% acima do montante liberado em 2009, de R$4,5 bilhões. No primeiro trimestre de 2011, as transferências voluntárias chegaram a R$811 milhões. 

- É de estranhar o choro diante da eloquência das transferências - observa o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas. 

Na crise, lembra Velloso, os municípios sofreram o impacto da queda da arrecadação, decorrente da redução da atividade econômica e das desonerações, e precisaram segurar gastos. As prefeituras maiores, que têm acordo da dívida com a União, não puderam reduzir o superávit primário, como fez o governo federal, destaca. 

- Na época, tinham razão de chiar. Hoje não. Cobrar a conta da União agora é esquisito. A crise acabou, não tem como cobrar dívidas do passado - afirma. 

De janeiro a março, as receitas do Tesouro Nacional - onde estão computadas a arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, impostos que formam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - cresceram 20% em relação ao mesmo período de 2010, e as transferências constitucionais a estados e municípios aumentaram 28,4%. 

Acontece que, na prática, prefeituras menores utilizam recursos do FPM para pagar despesas permanentes, como pessoal, por exemplo. E contam com os repasses do governo federal, por meio de emendas parlamentares, para fazer investimentos. 

Como o governo cancelou parte dos chamados restos a pagar de 2007, 2008 e 2009 (despesas contratadas que não foram executadas dentro do ano fiscal), os prefeitos pressionam para manter esses créditos de forma a garantir mais recursos para seus municípios. Foram contemplados ontem com a promessa da presidente de que serão liberados R$750 milhões de restos a pagar até 6 de junho. 

Governo federal ajudará municípios.

Aconteceu ontem em Brasília o encontro entre prefeitos e integrantes do Governo federal. Era para ser um momento de cobranças, mas terminou em elogios à presidenta Dilma. Isso porque foi divulgado uma série de medidas que beneficiarão as prefeituras, especialmente aquelas de municípios com menos de 50 mil habitantes, como é o caso de nossa Xique-xique. Merecem destaque as iniciativas do Governo federal sobre creches, habitação e saneamento básico. A respeito dessa última medida, se nossa cidade for beneficiada outra vez, cabe pedir o conserto do calçamento das ruas de Xique-xique. Segue a reportagem publicada hoje no jornal O Globo.

Prefeitos atraídos pelo bolso

Dilma anuncia liberação de verbas para obras em andamento e acalma municípios 

Durou poucos minutos o apoio dos cerca de dois mil prefeitos ao discurso do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, que ameaçou "radicalizar" caso governo e Congresso não resolvessem seus principais pleitos: a derrubada do veto do ex-presidente Lula aos royalties do petróleo para todos os estados, mais verbas para a Saúde e liberação de R$1,4 bilhão de restos a pagar de obras já iniciadas. Acompanhada de 14 ministros e do vice Michel Temer, a presidente Dilma Rousseff chegou e foi aplaudidíssima ao anunciar, em discurso, a liberação imediata de R$520 milhões, além de mais R$230 milhões em 6 de junho, para obras em andamento nos municípios - de convênios assinados com a Caixa e que foram incluídos nos restos a pagar de anos anteriores do Orçamento. 

- Não seremos um país rico se formos um país que aceite manter uma parte da população na pobreza extrema. Também não seremos um país rico se tivermos prefeituras em situação de calamidade - discursou Dilma, em encontro num hotel. 

A presidente foi aplaudida ao dizer que o governo pagará a reforma e a ampliação de unidades básicas de saúde. Dilma prometeu que em junho lançará o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de saneamento e habitação para municípios com menos de 50 mil habitantes. E afirmou que haverá mudanças no programa e auxílio para os municípios elaborarem projetos. Os prefeitos aplaudiram quando a presidente anunciou que haverá revisão nos ritos da CEF para reduzir a burocracia e acelerar a avaliação dos projetos dos municípios. 

Governo federal vai custear creches

No evento dos prefeitos, a presidente assinou a medida provisória que autoriza o governo federal a custear despesas das novas creches antes de elas serem incluídas no Censo do Ministério da Educação e possam receber dinheiro do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico). Essa MP foi prometida em abril, quando foram assinados convênios no Planalto para construção de novas creches. 

- O governo mais próximo da população é o governo dos municípios. As pessoas têm contato direto, quase familiar com os administradores municipais - disse Dilma, que atuou na prefeitura de Porto Alegre. - Muitas vezes é difícil fechar a conta no fim do mês, e sei o sufoco que é pagar o 13º. 

Mesmo satisfeitos com a presença de Dilma, os líderes da confederação dos municípios prometem continuar mobilizados pela distribuição dos royalties do petróleo e a liberação da totalidade dos restos a pagar. Ziulkoski acusou o governador do Rio, Sérgio Cabral, de pressionar o então presidente Lula para ele assinar o veto. 

- Mas nós vamos esgarçar, senhora presidente! - discursou Ziulkoski, antes da chegada de Dilma. - Estamos abertos ao diálogo. Mas tem momentos que a gente tem que radicalizar para chegar a uma solução. 

Mas o momento de mais aplausos foi quando do anúncio da liberação dos R$750 milhões de parte dos restos a pagar. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não respondeu se o resto será liberado este ano. 

- Isso (R$750 milhões) é o que tem pronto na Caixa para liberar agora - disse a ministra. 

- A presidente foi ótima. Não resolveu o pré-sal e a emenda 29, mas isso aí já ajuda muito. Ela veio com os ministros para ouvir e agradou muito - comemorou Ariosvaldo Targino, prefeito de João Câmara (RN). 

- Em relação aos royalties e emenda 29, todo mundo do governo tira o corpo de banda. Mas se a presidenta cumprir metade do que prometeu está bom. A gente fica desconfiado com tanta promessa - disse Davi Oliveira, prefeito de Santa Teresinha (PB)

Votação do novo Código florestal é hoje.

Ao que tudo indica, a votação do projeto do novo Código florestal será hoje. Ainda ontem, foi dado o primeiro passo nesse sentido com a aprovação do regime de urgência, confira aqui. O dia então parece ser de muita mobilização política em Brasília, como noticiam os sites de notícias. Esperamos que os nossos representantes sejam responsáveis com as decisões que tomarão, pois elas deixarão reflexos por muito tempo, especialmente sobre a nossa sobrevivência. Segue abaixo a reportagem de hoje do jornal O Globo.

Código Florestal: texto de Aldo desagrada a todos

Diante da falta de acordo, governo pretendia negociar mais, mas Câmara dos Deputados discute urgência


Catarina Alencastro, Luiza Damé e Isabel Braga

BRASÍLIA. O projeto do Código Florestal apresentado na segunda-feira pelo relator, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) conseguiu desagradar a governo, ambientalistas e até a ruralistas. Mas mesmo sem consenso, o texto pode ir a votação hoje. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), preferiu atropelar o governo, que queria negociar mais. Atendendo a pedido dos líderes, Maia concordou em submeter ao plenário um pedido de urgência para que a reforma do Código seja votada.

- Estou peitando o governo porque a proposta aprovada é uma boa proposta. A base aliada quer votar. É óbvio que também prometi que colocaria em pauta - disse o petista Maia, referindo-se à promessa que fez aos ruralistas, quando foi candidato a presidente da Câmara, de que colocaria o polêmico projeto na pauta de votação do Plenário.

Ministra: proposta distante da que o governo negociou

Em nome do governo, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse, após reunião com a bancada do PT, que o texto de Aldo está distante da proposta que o governo negociou com ele nas últimas semanas. Aldo foi chamado ao Planalto no fim da tarde. Depois de três horas de reunião, saiu prometendo fazer ajustes, mas não há garantia de que conseguirá eliminar as resistências ao texto.

Pela manhã, em reunião com um grupo de ambientalistas, liderados pela ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (PV), o ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, já tinha dado o tom do descontentamento. Disse que o governo discordava em 100% do relatório. Embora admita que o relator tenha incorporado alguns pedidos de mudança, como a manutenção da margem mínima de reserva legal, alguns pontos incomodam o Executivo.

Segundo o Greenpeace, que participou da reunião com Palocci, o governo está preocupado com a "bomba" que pode cair no colo da presidente Dilma, que durante a campanha presidencial prometeu vetar a anistia a desmatadores.

- O texto está muito distante do que o governo quer - concluiu Izabella.

- É um absurdo tomar conhecimento de um texto na segunda-feira às 5h da tarde, e ele ir para votação na quarta-feira. Aparentemente, o texto atende às demandas da sociedade, mas é só aparentemente, porque está cheio de pegadinhas. É imprudente e desrespeitoso com o processo democrático colocar esse texto em votação - condenou Marina Silva.

Texto aumenta dispensa
de reflorestamento

Apenas agricultores familiares deveriam ter sido dispensados de reflorestar a área de reserva legal, caso tenham desmatado além do permitido. Aldo, no entanto, estendeu o benefício para todos os proprietários com até quatro módulos fiscais (20 a 400 hectares) e ainda facilitou a vida dos médios e grandes proprietários livrando-os de recuperar a reserva legal na parcela de suas fazendas que soma quatro módulos fiscais.

Outro ponto de discórdia foi a inserção, no texto, de que a reserva legal poderá ser explorada comercialmente por seus proprietários, inclusive com a permissão da criação de gado em pequena escala. O atual Código Florestal permite o uso dessas áreas para "interesse social", o que não permite rebanhos. E, finalmente, o texto de Aldo abre a possibilidade de repassar aos municípios a autorização para novos desmatamentos.

Também contrariada com as mudanças, a bancada ruralista defende que seja votado o texto originalmente proposto por Aldo e aprovado em comissão, com pontos duramente criticados por ambientalistas. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que o novo texto de Aldo inviabiliza o "homem do campo", e que os ruralistas farão emendas para derrubar os pontos dos quais discordam.

Depois de encontro com o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, Aldo disse que mudaria detalhes do texto para aperfeiçoá-lo, para garantir a votação. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), negou que houvesse muitas questões ainda pendentes:

- Diria que está faltando pouco para chegarmos a um acordo.

- Vou analisar as ponderações e, na Câmara, vou encontrar a forma mais adequada para que, tanto o governo seja representado no relatório quanto a própria base do governo - disse Aldo.

Engrossando a lista dos insatisfeitos, o PV listou 13 pontos que considera problemáticos no texto. Entre as críticas está o perdão de multas para quem desmatou além do permitido. É que o relatório diz que o produtor ficará livre das multas caso se cadastrem em programas de regularização ambiental que vão estabelecer critérios para recuperação dos danos causados à natureza. O problema, segundo os verdes, é que o texto diz que os programas podem ser elaborados ou pela União ou pelos estados.

- Este ponto está tão frouxamente colocado que não garante que haverá recomposição de áreas desmatadas ilegalmente. Há prazo só para cadastramento no CAR ( Cadastro Ambiental Rural). Depois não fala mais de prazo e joga para os estados a responsabilidade. É uma forma disfarçada de manter a anistia - reclamou Alfredo Sirkis (PV-RJ).

Caso Realengo: saída à direita.

Em seu editorial, O Globo ver como resposta à chacina de Realengo o recrudescimento dos órgãos de segurança.

Depois da tragédia de Realengo

A dor, a incredulidade e o espanto são sentimentos inescapáveis nestas horas que se seguem à tragédia de Realengo, uma das mais cruentas da crônica da violência no país. Um assassino que, a sangue-frio, atira contra vítimas indefesas choca a sociedade em qualquer parte do mundo - e, se o alvo são crianças e adolescentes que, numa sala de aula, mal haviam começado a desenhar suas histórias pessoais, o ato sanguinário ganha uma dimensão ainda mais dantesca. É com esta sensação, com não poucas manifestações de extrema aflição da população e, por óbvio, daqueles que perderam seus filhos na Escola Tasso da Silveira, que o Rio atravessou ontem um dos mais penosos dias de sua história - e é ainda em comoção que a cidade e o país haverão de acordar hoje. A tristeza e o luto provocados pelo episódio no subúrbio carioca ficarão como marca trágica na crônica policial brasileira. 

O poder público deu, à primeira hora do assassinato em série, respostas adequadas à emergência da situação. Mas tem o dever de dar outras, no day after da tragédia - a primeira delas, o descarte de eventuais teses que atribuam o horror em Realengo à fatalidade, ao fortuito. Ainda que haja alguma dose desses ingredientes no episódio, dobrar-se preferencialmente a eles para tentar explicar o ato de terror será a pior das reações, com danos irreparáveis à credibilidade das autoridades e à preservação da segurança da sociedade. 

O momento é de extremo sofrimento, mas o poder público não pode confinar o atentado em Realengo ao desequilíbrio isolado de um serial killer, mesmo que haja na tragédia traços evidentes de desequilíbrio mental. A sociedade está chocada e há o compromisso moral da solidariedade com as famílias atingidas, mas, para as autoridades, há lições imediatas a tirar da barbárie. O Rio e o país, por exemplo, precisam aperfeiçoar os mecanismos de vigilância e de prevenção da violência, não só para o dia a dia de cidades superpovoadas, mas também em razão dos grandes eventos - a Copa de 2014 e os Jogos de 2016 - que, por sua natureza, atrairão grande fluxo de turismo e potencialmente colocarão o Brasil na rota do terror internacional. 

Para desestimular outras manifestações de bestialismo, tanto devido à alta criminalidade no país quanto em relação a grupos movidos pelo ódio ideológico, ou loucura, é fundamental que instrumentos e órgãos de segurança (polícia e organismos afins) deem inquestionáveis e crescentes demonstrações de eficiência. No caso específico das escolas, é certo que elas não devem ser fechadas à comunidade, mas disso não deve decorrer relaxamento com a integridade daqueles que as frequentam. 

A chacina de Realengo também chama a atenção para outro viés da segurança pública - a que trata das ações de controle de armas. Avançou-se neste quesito com a edição do Estatuto do Desarmamento, mas há brechas na lei que ainda permitem a circulação de armamento em perigosa escala. Junte-se a isso a inexplicável omissão da Polícia Federal no rastreamento de armas e munição que, compradas no comércio legal, acabam sendo desviadas para o arsenal do banditismo. 

O país chora de tristeza. Mas que do sofrimento advenha o ensinamento de ver no crime de Realengo não uma manifestação isolada, mas um alerta para a necessidade de o poder público aperfeiçoar seus instrumentos de prevenção contra qualquer tipo de violência.