Governo do Brasil financiou Pinochet no Chile

Não é novidade para quase ninguém que as ditaduras de direita implementadas nos países latino-americanos entre os anos de 1960 e 1980 estavam organizadas entre si, especialmente sob a supervisão da direita norte-americana, que governou os Estados Unidos da América na maior parte desse período de guerra fria. Exemplo dessa aliança foi a conhecida Operação Condor. Hoje, o jornal Folha de São Paulo e o portal Folha Transparência publicaram mais uma prova dessa organização continental. A notícia segue na íntegra logo abaixo. 

Brasil financiou a ditadura de Pinochet

Telegramas revelam que Brasil deu amplo apoio financeiro e diplomático aos primeiros anos do governo chileno

Em contrapartida, o Chile deu seu apoio a inúmeros candidatos brasileiros a cargos em órgãos internacionais

RUBENS VALENTE
JOÃO CARLOS MAGALHÃES
DE BRASÍLIA

O Brasil forneceu um amplo suporte econômico e diplomático aos primeiros anos da ditadura do general Augusto Pinochet no Chile.

É o que revela uma série de 266 telegramas confidenciais produzidos por diplomatas brasileiros entre 1973 e 1976.

Os telegramas sigilosos foram enviados e recebidos pela Embaixada do Brasil em Santiago do Chile e liberados pelo Itamaraty à Folha, que os divulga no site do projeto "Folha Transparência".

Os documentos indicam que a ajuda brasileira veio logo após o golpe liderado por Pinochet (1915-2006) em 11 de setembro de 1973.

Em novembro daquele ano, o Brasil, também governado por um ditador, Emílio Médici (1905-1985), liberou US$ 50 milhões ao Banco Central chileno para estimular exportações.

O socorro veio a pedido do Chile, que disse, por meio da chancelaria, se encontrar em "grave situação".

O Brasil abriu linhas de financiamento na Cacex, a Carteira de Crédito para Exportação do Banco do Brasil, para empresários interessados em vender para o Chile, estimulou a venda de açúcar, ônibus, caminhões e fragatas e acelerou a aquisição de cobre das jazidas chilenas.

De tal forma que passou, em 1976, ao posto de maior comprador externo de cobre, desbancando a Alemanha.

"É momento de concentrarmos aqui nossas compras de cobre. Isso nos dará aqui uma influência e uma expressão desvinculadas de quem governe o país", orientou o embaixador brasileiro.

No campo diplomático, o Brasil, a pedido da Junta Militar chilena, ocupou o status oficial de "protetor dos interesses do Chile" no México, na Polônia e na Iugoslávia.

Como esses países condenaram o golpe chileno, o Brasil assumiu a tarefa de representar o regime de Pinochet desde negociar a chegada de presos políticos a quitar compromissos do serviço diplomático.

TROCA DE FAVORES

Os telegramas também revelam o socorro que o Brasil deu ao Chile durante discussões na Organização dos Estados Americanos a propósito da situação dos direitos humanos no Chile -relatório de agosto contou 3.225 mortos ou desaparecidos políticos.

Nos foros internacionais, a diplomacia brasileira se absteve ou votou com o Chile em resoluções que pudessem constranger Pinochet.

"O projeto inicial bastante forte de moção condenatória do governo chileno foi 'aguado' por iniciativa das delegações brasileira e argentina", diz um telegrama de 1975 sobre sessão no Parlamento Latino-Americano.

Em contrapartida, Chile apoiou inúmeros candidatos brasileiros a cargos em organismos internacionais.

Os telegramas descrevem ainda como o Brasil operou para financiar aquisição, pelo Chile, de um sistema completo de comunicações para a Interpol do Chile, cujo objetivo é capturar foragidos da Justiça de outros países.

Documentos liberados pelos EUA dizem que uma das principais ajudas do Brasil à Operação Condor, um plano dos países latino-americanos para eliminar opositores políticos, foi montar uma rede de telecomunicações.  

CNBB pede ao Judiciário prioridade para casos de corrupção

Nota da CNBB: Vencer a corrupção com mobilização social.

O Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília de 20 a 22 de setembro de 2011, manifesta sua solidariedade e apoio às últimas manifestações populares contra a corrupção e a impunidade, que corroem as instituições do Estado brasileiro.

A crescente interpelação da sociedade para melhor qualificar, social e eticamente, os seus representantes e outros poderes constituídos, se expressou como nova forma significativa do exercício da cidadania. Reveladora dessa consciência cidadã foi, além das atuais marchas contra corrupção, a mobilização durante a Semana da Pátria, que recolheu mais de 150 mil petições via internet em favor da campanha “Vamos salvar a Ficha Limpa”, fruto de ação popular que, neste mês completa um ano.

Atentos para que estas mobilizações se resguardem de qualquer moralismo estéril, incentivamos sua prática constante, com objetivos democráticos, a fim de que, fortificadas, exijam do Congresso Nacional uma autêntica Reforma Política, que assegure a institucionalidade do País.

O Estado brasileiro deve fazer uso dos instrumentos legais para identificar, coibir e punir os responsáveis por atos de corrupção. Sem comprometimento ético, no entanto, será impossível banir de nosso meio a longa e dolorosa tradição de apropriação do Estado, por parte de alguns, para enriquecimento de pessoas e empresas.

Neste sentido, insistimos nas propostas apresentadas, em nota conjunta da CNBB com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no dia da Pátria:

“Para tornar vívido o sentimento de independência em cada brasileiro, devem os poderes eleger PRIORIDADES que reflitam a vontade da população, destacando-se: no Executivo, a necessidade de maior transparência nas despesas, a efetiva aplicação da lei que versa sobre esse tema, bem como a aplicação da “Lei da Ficha Limpa” aos candidatos a cargos comissionados, que também deveriam ser reduzidos.

No Legislativo, a extinção das emendas individuais ao Orçamento, a redução do número de cargos em comissão, o fim do voto secreto em todas as matérias e uma reforma política profunda, extirpando velhas práticas danosas ao aperfeiçoamento democrático.

No âmbito do Judiciário e do Ministério Público, agilidade nos julgamentos de processos e nos inquéritos relativos a crimes de corrupção e improbidade por constituírem sólida barreira à impunidade, bem como o imediato julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre a Lei Complementar n. 135/2010 (Ficha Limpa)”.

Que o Espírito Santo ilumine todos os que, no exercício de sua cidadania, trabalham pela construção de um Brasil novo, justo, solidário e democrático.

Brasília-DF, 22 de setembro de 2011

P – Nº 0913/11

Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB

Dom Sergio Arthur Braschi
Bispo de Ponta Grossa
Vice-Presidente da CNBB Ad hoc

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB

Números contradizem prefeito.

O atual gestor da prefeitura do nosso município afirmou em recente entrevista que a PMXX (Prefeitura municipal de Xique-xique) convivia com dificuldades financeiras por causa da baixa arrecadação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O Xiquexiquense, então, sendo um blog investigativo, foi atrás das informações oficiais para ver se o prefeito estava mesmo com a razão. E descobriu que, se a PMXX está mesmo em dificuldades financeiras, como foi afirmado, isso não é por culpa do FPM, que aumentou 92% entre o 1º quadrimestre de 2005 e o mesmo período de 2011.

De fato, conforme dados da STN (Secretaria do tesouro nacional), o FPM, que somou R$ 2.742.694,92 nos primeiros quatro meses de 2005, em 2011 já totalizou R$ 5.261.270,92. Ou seja, nunca na história desse país a PMXX recebeu tanto dinheiro do fundo. Mas as transferências obrigatórias da União para a PMXX não se resumem ao FPM e se compararmos o total transferido o aumento das verbas é muito maior. Chega a elevados 182%. Só nesses 4 meses de 2011 a PMXX recebeu R$ 14.673.152,08 exclusivamente do governo federal .

Com as transferências estaduais, aqui somadas aos valores dos convênios firmados entre a PMXX e os outros órgãos do país, o fenômeno se repete. Aumentaram 153% entre o 1º quadrimestre de 2009 e o mesmo período de 2011. Dessa maneira, somando todo o dinheiro que vem de fora, o aumento ficou em 69%, entre 2009 e 2011. Nesse mesmo período a inflação medida pelo IGP-M foi de 13,6%.

Contudo, a PMXX por conta própria não conseguiu arrecadar no mesmo ritmo. Realmente, a variação foi de apenas 37%, se comparado o 1º quadrimestre de 2009 com o de 2011. Por conta disso, a dependência econômica da PMXX com relação ao dinheiro vindo de fora, que já chegou a ser de 87% nos primeiros 4 meses do ano passado, aumentou para 94%.

Os gráficos com os números oficiais da PMXX dos anos de 2009, 2010, 2011 seguem abaixo (as informações dos demais anos não foram encontradas no site do Diário oficial da PMXX).

Isso mesmo, caro leitor, 94% de todo o dinheiro que entra nos cofres da PMXX para despesas de manutenção da máquina administrativa vem do governo federal ou do governo estadual. É um número assustador e que revela a nossa grande dependência econômica.

O pior, porém, é que a arrecadação municipal caiu quando comprado o 1º quadrimestre de 2010 com o mesmo período de 2011. Até abril do ano passado, a PMXX tinha arrecadado R$ 2.135.993,39, mas nesse ano só arrecadou um pouco mais da metade disso, R$ 1.167.540,70. E isso é um grande problema, porque a economia nacional em 2010 está melhor do que a do ano passado. Tanto é verdade, que o aumento do FPM, vinculado à arrecadação de tributos federais, foi de mais de 30% no mesmo período.

Por tudo isso, é forçoso reconhecer que o atual gestor da PMXX não está com a razão quando diz que a prefeitura está com dificuldades por culpa do FPM. Como se vê, na verdade o problema encontra-se na arrecadação municipal, que tem como principal responsável o setor de tributação. Dessa forma, é necessário que o administrador atual faça um controle maior sobre seus subordinados para saber o motivo de a arrecadação da PMXX não acompanhar o crescimento da economia e o que fazer para isso venha acontecer em nossa cidade. Afinal, para a boa saúde das contas públicas é muito arriscada uma dependência tão alta (94%) do dinheiro dos outros governos.

A corrupção está nas prefeituras.

Finalmente, parece que estão descobrindo que o grosso da corrupção que assola o nosso país encontra-se nos municípios. Melhor dizendo, nas prefeituras. 

Depois dos governos militares, a população e a imprensa tiveram mais acesso às informações e começaram aparecer casos de desvio de dinheiro do povo. Veio o governo Sarney, cheio de crises. Fernando Collor veceu as eleições, dizendo-se o exterminador de marajás (servidores públicos que se enriquecem sem trabalhar). Dois anos após, foi cassado ao ser denunciado pelo próprio irmão. Seguiu o escândalo dos anões do orçamento. Temos ainda FHC, com a crise das privatizações e da aprovação da reeleição. Lula assume  e mais uma denúncia de corrupção, agora chamada de mensalão. 

O que tem em comum em todos esses casos, é que se passaram na esfera federal. O governo federal passou a ser bastante fiscalizado e, por isso, os casos de corrupção passaram a ser conhecidos e noticiados. Com os estados, esse fenômeno se repetiu. Bastamos ver os casos de Celso Pitta em São Paulo e do casal Garotinho no Rio de Janeiro. 

Mas, até a criação da CGU (Controladoria-geral da União), as prefeituras estavam imunes ao controle do dinheiro público. E olha que são mais de 5.500 cidades. Estavam imunes porque simplesmente não existe controle interno e nem o das Câmaras de vereadores. Já os Tribunais de contas dos Municípios estão muito mais preocupados com formalidades, comprovação de gastos através de Notas fiscais, do que com o efetivo destino do dinheiro do povo, fiscalizando em concreto esses gastos. 

Porém, a CGU está mudando essa realidade, pois as cidades sorteadas estão tendo suas despesas analisadas concretamente. Os fiscais federais vão até os municípios, investigam notas fiscais, mas também fazem inspeções nos lugares em que se diz ter investido o dinheiro federal. Descobrem merenda escolar de péssima qualidade, remédios superfaturados e próximos do vencimento, enfim, desvio do dinheiro do povo. Raras são as prefeituras que conseguem compravar que estavam sendo honestas. 

No final de contas, a certeza que fica é que é impossível impedir o acontecimento de casos de corrupção. Mas eles vão diminuíndo na proporção em que seus responsáveis são descobertos e punidos. Então, é preciso que exista o máximo de transparência da movimentação do dinheiro da população, para que os corruptos fiquem com mais receio de se apropriar desse dinheiro, porque o povo também terá condições de fiscalizá-lo.

Segue, enfim, o editorial do jornal O Globo de ontem que trata do tema.

A municipalização da corrupção

O nível de exposição do governo federal o deixa mais vulnerável à necessária vigilância da sociedade, seja por organizações não governamentais, partidos políticos de oposição e a própria imprensa profissional, independente. Algo semelhante ocorre em grandes estados e prefeituras. Mas, mesmo assim, ocorrem casos graves de desvio de dinheiro público. Quando se aborda o problema a partir da Federação como um todo, com foco no enorme universo municipal, os golpes contra o Erário parecem constituir uma epidemia. Reforça-se a ideia de que desviar dinheiro público - para bolsos privados e/ou caixa político - é parte da deletéria cultura patrimonialista existente na política brasileira.

Apenas no noticiário dos últimos dias, destacam-se ações policiais e do Ministério Público contra quadrilhas especializadas nesta atividade - pelo jeito, muito rentável - em estados tão distantes entre si quanto São Paulo, Ceará e Rio Grande do Sul. Em comum entre os casos, quadrilhas montadas em municípios para desaparecer com dinheiro público. O de maior repercussão transcorre em Campinas - terceira maior cidade paulista, polo científico e tecnológico - onde foram inicialmente presas 11 pessoas. O vice-prefeito, Demétrio Vilagra, do PT, até ontem era considerado foragido, junto com dois secretários municipais.

Segundo denúncias do MP, o golpe era dado em contratos com a empresa de saneamento. A mulher do prefeito, Hélio de Oliveira Santos (PDT), Dr. Hélio, Rosely Nassim Jorge Santos, chefe de gabinete do marido, é considerada "responsável pela idealização e criação do esquema criminoso". A denúncia preocupa o PT.

No Rio Grande do Sul, ficou comprovada, em investigações da Política Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), fraude na venda de medicamentos a prefeituras. No estado, serão investigadas 400. Estima-se que, em três anos, R$66 milhões foram pagos por prefeituras gaúchas a empresas distribuidoras de medicamentos envolvidas na operação criminosa. Foram detidas 64 pessoas, funcionários de prefeituras entre elas. Cabe lembrar que agir no suprimento de remédios ao SUS é uma das ações prediletas de quadrilhas. Também em governos de grandes estados.

Já no Ceará, a corrupção atacou no transporte escolar, por meio de licitações fajutas feitas por prefeituras locais. Prefeituras cúmplices pagavam pelo aluguel de ônibus, e as crianças eram transportadas por caminhões paus de arara. Na semana passada, houve duas prisões.

As histórias, enfim, se sucedem e o desfecho é o mesmo: roubo de dinheiro do contribuinte. As cifras em jogo são bilionárias, pois a grande maioria dos 5.564 municípios vive de repasses da União. Muito dinheiro da Federação é transferido para Saúde e Educação municipais - por isso, estes são dois dos filões mais explorados pela corrupção. Apenas no primeiro trimestre, o Orçamento da União despachou R$15,7 bilhões para prefeituras.

A CGU costuma fazer auditorias em municípios por sorteio, e encontrar resultados escabrosos. Por exemplo, de 2007 a 2008, 40% das prefeituras praticaram licitações fraudadas. Mesmo assim, apenas uma ínfima parcela de transferências vultosas como as do SUS é auditada. Parece óbvio que as informações colhidas pela CGU e a multiplicação de processos contra prefeituras justifiquem a existência de uma fiscalização efetiva e constante nesses municípios.

Atos oficiais: PMXX.

Assim como o mofo não se reproduz diante da luz do sol, a corrupção é combatida com a máxima exposição dos atos públicos, para que o povo conheça as decisões dos governantes, questione qualquer impropriedade ou elogie o acerto que venha observar. Essa é a essência do princípio jurídico da publicidade, que rege o direito público, sendo inclusive condição para eficácia dos atos estatais.

DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUEXIQUE DE 24 DE MAIO DE 2011

Relatório de Gestão Fiscal do 2º bimestre e 1º quadrimestre

Atos oficiais: CMXX.

Assim como o mofo não se reproduz diante da luz do sol, a corrupção é combatida com a máxima exposição dos atos públicos, para que o povo conheça as decisões dos governantes, questione qualquer impropriedade ou elogie o acerto que venha observar. Essa é a essência do princípio jurídico da publicidade, que rege o direito público, sendo inclusive condição para eficácia dos atos estatais.

DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE XIQUE-XIQUE DE 23 DE MAIO DE 2011

Relatório de Gestão Fiscal do 2º bimestre e 1º quadrimestre

Prefeito da PMXX vs. TCM-BA

No dia 2 de maio, em seu blog pessoal, respondendo a um questionamento, o gestor da Prefeitura da nossa cidade disse o seguinte:

Reinaldo Braga Filho disse...

Pessoal:

Pagar qual multa? Não tenho nenhuma dívina com o TCM nem com a PMXX. Acho que vocês não deveriam acreditar em tudo que alguns da oposição dizem.

Notícias como: condenações judiciais, multas sem pagamentos, asfaltamento da Rua 06, etc... nem sempre são verdadeiras.

Se quiserem saber como funcionam pagamentos de eventuais multas do TCM podem perguntar a ex-prefeitos, tais como: José Magalhães, Eser Rocha, etc... Todos poderão relatar casos de multas do TCM referentes a questões técnicas e contábeis. Nada mais do que isso.

2 de maio de 2011 17:42

Como foi O Xiquexiquense quem publicou a notícia de que o prefeito já havia sido multado pelo TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia), inclusive estando em débito com a última condenação, sentiu-se no dever de mais uma vez pesquisar a fundo as informações. Daí concluiu que o gestor só pode estar certo em suas afirmações se o TCM-BA estiver publicando no seu site mentiras.

Você leitor pode percorrer o mesmo percurso que fizemos para chegar às informações, porque estão todas na Internet.

Para começar click no endereço seguinte:

http://www.tcm.ba.gov.br/Municipios.aspx?Id=219&Cidade=XIQUE-XIQUE

Depois "clique nos quadrinhos abaixo para detalhes sobre a prestação de contas".

Clicando no quadrinho Prefeitura 09 aparecerá uma nova janela com 2 links. Escolha o inferior "para acessar a deliberação para imputação de débito", ou seja, para comprovar a condenação do prefeito à multa de R$ 500. A imagem que aparecerá é esta:

O Xiquexiquense não quer ser cansativo. Repetindo a mesma operação, mudando apenas os anos, o intenauta conseguirá conferir a prestação de contas de muitos anos, inclusive da época de outras gestões da PMXX (Prefeitura Municipal de Xique-xique). Somente no link de 2008 não está disponível o acesso à imputação de multa ao gestor atual. 

A multa mais elevada que o prefeito do momento sofreu foi pelo exercício de 2007. Ela chegou ao acentuado valor de R$ 5.000,00. Só para se ter uma ideia, esse é o mesmo valor que o ex-administrador sofreu pelas contas de 2003, que foram reprovadas.

O Relatório do TCM-BA que julgou essas contas pode ser encontrado na mesma janela que aparece quando se clica no ano 07. Dentre muitas irregularidades, nele consta que o gestor descumpriu a Lei nº 8.666, de 1993, que trata de licitações e contratos administrativos, e deixou de realizar audiências públicas para a população ter contato com as leis orçamentárias, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A deliberação de imputação de débito, condenando o prefeito à multa, é a mesma que consta abaixo:

Em suma, o gestor municipal pode até estar correto ao dizer que notícias como as de multas sem pagamento nem sempre são verdadeiras. Também pode estar dizendo a verdade ao afirmar que não tem nenhuma dívida com o TCM. Porém, ao que tudo indica esse não parece ser o caso. E se for o caso, deve-se acusar o TCM-BA de estar divulgando informações falsas, mas não O Xiquexiquense, que prima pela seriedade com que transmite a notícia, na medida em que todos os dados publicados aqui são originados de fontes oficiais

Péssima notícias para prefeitos corruptos.

Segundo a notícia do jornal Correio Braziliense que segue abaixo, o governo federal, por intermédio da Controladoria-Geral da União (CGU), dificultará o desvio que os prefeitos corruptos davam ao dinheiro público federal encaminhado exclusivamente para certas finalidades. Trata-se de uma norma que obriga a abertura de uma conta-corrente específica para receber tais verbas. Além disso, a movimentação bancária somente será possível de conta-corrente para conta-corrente, ficando proibido o saque na boca do caixa. É, portanto, mais um passo para o controle do dinheiro do povo. Pena que só se observa na imprensa medidas federais para a proteção do dinheiro público. Que vê assim só pode concluir que as administrações estaduais e municipais não se preocupam com o destino do seu dinheiro, apesar de também estarem obrigadas a fiscalizar a si próprias através do controle interno.

DINHEIRO SÓ EM CONTA FEDERAL

CGU quer pôr fim a movimentações financeiras feitas por prefeituras com verbas vindas da União

A prática conhecida como saque na boca do caixa, que prefeituras do país utilizam para resgatar recursos repassados pelo governo federal, deverá deixar de existir. Isso porque a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou uma proposta que garante maior controle sobre o dinheiro transferido pela União. A norma vai atingir a verba transferida de forma automática, quando o dinheiro é repassado para contas específicas, mas pode ser movimentado para outras durante a execução das ações. O decreto prevê que os recursos transferidos para as áreas de educação, saúde e assistência social sejam depositados e mantidos em conta específica, aberta para esse fim em instituições financeiras oficiais federais. A retirada só poderia ser feita para o pagamento a um beneficiário final, devidamente identificado. Discussões e o aprimoramento do decreto estão sendo coordenados pela Casa Civil.

Com o decreto, a CGU pretende rastrear todos esses recursos, já que a movimentação deles seria realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta-corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados. O decreto prevê que todas as transferências sejam divulgadas em um portal da transparência específico.

“Se adotada a proposta que consta nesse decreto, não há a menor dúvida de que vão ser reduzidas muitas irregularidades (…) Vai se impedir que o dinheiro transite de uma conta da prefeitura para outra”, declarou o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. Em audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ocorrida na manhã de ontem.

Automático
Segundo Hage, as áreas de educação e saúde correspondem a 62% das operações especiais da CGU, feitas em parceria com a Polícia Federal. Um dos fatores para a predominância de irregularidades nesses setores seria o fato de que eles concentram boa parte das transferências no formato automático. “A maior parte dos recursos desses ministérios dependem de transferências automáticas por lei. Isto é, o ministério não pode condicionar isso à apresentação de um projeto, como é o caso de convênio. Não pode condicionar a liberação da segunda parcela ao cumprimento da primeira, não pode suspender o repasse quando ele entender que está havendo problema. Isso porque as leis, tanto a do SUS (Sistema Único de Saúde), como a do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e da merenda escolar foram concebidas assim”, explicou Hage.

As transferências federais nas áreas de educação e saúde representaram 30,16% do total em 2010. Enquanto a primeira pasta transferiu R$ 22,5 bilhões, a segunda repassou R$ 44,3 bilhões a estados e municípios. Do total de transferências na área educacional, apenas 15,66% foram feitas por meio de convênios (o Fundeb correspondeu a 30,06%, o salário-educação a 29,19%, e as transferências automáticas, a 25,08%). Na saúde, a modalidade convênio representou 6,07% do total.

TCM-BA divulga material para estudos.

O TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia), órgão constitucionalmente responsável por examinar as contas da Administração pública municipal no Estado da Bahia, realizou entre os dias 18 e 19 de abril no Centro de convenções o 1º Encontro de orientação com gestores municipais. O objetivo foi de instruir os administradores do patrimônio público a respeito de como se deve gastar o dinheiro do povo sem ofender as leis do país e prejudicar a população.

Nesse encontro, os gestores dos municípios baianos tiveram apresentações, dentre outros assuntos, sobre: 1º) o SIGA (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria), utilizado pelo TCM-BA; 2º) o Pacto pela educação firmado entre o governo do Estado da Bahia e os governos dos Municípios; 3º) as OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público); 4º) as licitações e contratos; e, 5º) o controle interno aos próprios órgãos municipais.

O interessante é que o TCM-BA, como forma de orientar também os servidores e os cidadãos interessados na gestão da coisa pública, divulgou em seu sítio na Internet o material exposto aos gestores municipais. É mais uma prova de que cada vez a população pode e deve conhecer mais sobre os temas que são importantes para o desenvolvimento social e econômico do lugar em que vive com sua família. Serve, enfim, como exemplo para as Prefeituras e Câmaras que desejam ver o povo engajado com as questões públicas.

Seguem os links com a notícia e o material do Encontro para que o xiquexiquense possa aprender um pouco mais sobre como os governos devem administrar o dinheiro dos contribuíntes.

Notícia: 

http://www.tcm.ba.gov.br/Noticia.aspx?id=1245&title=TCM-DISPONIBILIZA-MATERIAL-DO-1%C2%BA-ENCONTRO-DE-ORIENTACAO-COM-GESTORES-MUNICIPAIS

Material:

http://www.tcm.ba.gov.br/encontroUPB2011.SHTML

Diários oficiais da PMXX e da CMXX.

Como se pode acompanhar pelas últimas postagens, O Xiquexiquense divulga os Diários oficiais da PMXX (Prefeitura municipal de Xique-xique) e da CMXX (Câmara municipal de Xique-xique). Essas publicações são uma espécie de jornal utilizado pelos órgãos para trazer ao público a existência de um documento oficial. É só a partir dessa divulgação que esse documento passa a ter força, valendo para todos. Antes disso, é uma mera folha de papel assinada por alguns. Daí a importância de que todos os xiquexiquenses conheçam a existência dos Diários oficiais e de seu conteúdo.

Mas, até a divulgação deles pelo O Xiquexiquense, quase ninguém os conhecia, apesar de também serem publicados na Internet. E isso é surpreendente, porque tanto a PMXX quanto o seu administrador mantêm páginas na rede mundial de computadores e, apesar disso, nunca divulgaram qualquer notícia sobre essas publicações tão importantes para a vida de nós xiquexiquenses.

Cumprindo mais uma vez o seu dever cívico e esperando que seja consultado diariamente pelo maior número de pessoas, O Xiquexiquense informa que os endereços na Internet dos Diários oficiais da CMXX e da PMXX são estes:

http://www.ba.tmunicipal.org.br/prefeitura/xiquexique/publicacao/

http://www.ba.tmunicipal.org.br/camara/xiquexique/publicacao/

Neles encontramos basicamente editais de contratações públicas (licitações, dispensas e inexigibilidades) e os documentos orçamentário-fiscais, o que é pouco para atender o dever de transparência pública. Talvez esses documentos só sejam publicados porque as leis nacionais obrigam que a CMXX e a PMXX os publiquem. Só para se ter uma ideia, a CMXX não divulgou no Diário nenhuma lei municipal, apesar de ter aprovado várias durante os dois anos de existência do jornal naquele endereço.

Finalmente, só outro dado. O site que abriga os Diários é de uma entidade privada (Associação Transparência Municipal), contratada pela CMXX e pela PMXX. Assim, ao final do contrato, é possível que esses jornais mudem de endereço, o que seria ruim para a população. Isso poderia ser resolvido se o site da PMXX sempre informasse a respeito do endereço dos Diários de Xique-xique na Internet ou até mesmo os publicasse, economizando dinheiro público. O que ninguém entende é por que esse site da PMXX está a tanto tempo em reformulação, sendo tão importante para a divulgação do trabalho do governo municipal.

Atos oficiais: CMXX.

Assim como o mofo não se reproduz diante da luz do sol, a corrupção é combatida com a máxima exposição dos atos públicos, para que o povo conheça as decisões dos governantes, questione qualquer impropriedade ou elogie o acerto que venha observar. Essa é a essência do princípio jurídico da publicidade, que rege o direito público, sendo inclusive condição para eficácia dos atos estatais.

DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE XIQUEXIQUE DE 12 DE ABRIL DE 2011

 CÂMARA MUNICIPAL DE XIQUE- XIQUE

CNPJ Nº. 16.447.468/0001-69

TOMADA DE PREÇO Nº. 002/2011

RESULTADO FINAL

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de XIQUE-XIQUE, Estado da Bahia, torna público e da ciência aos interessados o resultado final da Licitação Tomada de Preço nº 002/2011, Tipo Menor Preço Global, regida pela Lei 8.666/93, que objetiva a Contratação de firma especializada para o fornecimento de combustível e derivados de petróleo, durante o exercício de 2011, realizada às 11:00 horas do dia 11/04/2011 na sala de reuniões da CPL DA CAMARA MUNICIPAL DE XIQUE XQUE – Bahia. EMPRESA VENCEDORA: DIOGO SOARES LACERDA - EPP, e valor global de R$ 83.525,00 (OITENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). Publicação para conhecimento dos interessados, nos termos do Diploma regulador.

Josué da Silva Paiva

Presidente da Comissão

Atos oficiais: CMXX.

Assim como o mofo não se reproduz diante da luz do sol, a corrupção é combatida com a máxima exposição dos atos públicos, para que o povo conheça as decisões dos governantes, questione qualquer impropriedade ou elogie o acerto que venha observar. Essa é a essência do princípio jurídico da publicidade, que rege o direito público, sendo inclusive condição para eficácia dos atos estatais.

O Xiquexiquense chama atenção para o art. 3º do Ato nº 20, de 31 de março de 2011, da Câmara de Vereadores de Xiquexique. A limitação de 2 horas contínuas para a consulta por ser uma regra que restringe o direito constitucional do cidadão de participar da vida política de sua cidade tem que ser interpretada de maneira restrita, de maneira a ofendê-lo em grau mínimo. A finalidade da regra é clara: organizar as consultas para não trazer tumulto para o bom andamento dos trabalhos parlamentares. 

Em sendo assim, esse limite só pode ser considerado válido se existir uma fila de pessoas querendo consultar as contas no mesmo horário. Porque se apenas uma pessoa, ou grupo de 3 pessoas, deseja consultá-las, não tendo mais alguém na espera, obviamente que ela terá o horário de todo o expediente da Câmara, não se aplicando a restrição de 2 horas, já que não prejudicará os trabalhos legislativos. Realmente, não faz sentido algum o cidadão que tem 60 dias para ir e vir na Câmara para fazer consultas precisar fracionar seu direito a cada 2 horas somente por caprichos da autoridade. O Direito não tolera absurdos!

DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE XIQUEXIQUE DE 6 DE ABRIL DE 2011

Atos administrativos

Participação popular.

O cidadão, sendo portador dos direitos políticos e contribuinte dos cofres públicos, tem não só o direito, mas principalmente o dever de participar do dia-a-dia de sua cidade. Cabe a ele, portanto, observar os problemas do município, denunciar os desmandos e cobrar as soluções daqueles que administram os recursos públicos. Também poderá elogiar as iniciativas positivas realizadas pela Administração. Sobre esse tema, recentemente o blog avozonline trouxe um artigo muito interessante sobre o assunto, concluindo que a vida pública de todos os cidadãos (eleitores e contribuintes) não se encerra com o voto dado na urna:

http://avozonline.blogspot.com/2011/03/consolidacao-das-instituicoes.html 

Com esse espírito é que a associação Transparência Municipal criou a rede social Transparência cidadã, para que todos nós possamos expor os problemas locais, a fim de que os órgãos responsáveis dê uma solução, face a repercussão da denúncia. Segue, pois, a matéria divulgada pelo site Bahianoticias.

NOVA REDE SOCIAL PROMOVE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

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10:02:11

Uma nova rede social, lançada nesta segunda-feira (28), promete dar uma mãozinha na luta contra a corrupção e na circulação de informações sobre a administração pública dos diversos municípios brasileiros. “Transparência Cidadã” é o nome da rede criada pela Associação Transparência Municipal (ATM) para promover a integração entre população, órgãos públicos e imprensa. No site, os usuários podem publicar fotos, vídeos e documentos com notícias, sugestões, denúncias e reclamações. O material publicado é enviado simultaneamente para veículos de imprensa, tribunais de contas, promotores e ouvidorias públicas. Para fazer parte da rede, o usuário deve fazer um cadastro gratuito no site www.transparenciacidada.org.br.