Regulamentação da EC 29 é aprovada

Ontem, o Senado Federal aprovou a lei que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, depois de 10 anos de negociações, conforme se lê na matéria seguinte, publicada no jornal Folha de São Paulo.

Essa regulamentação ganhou notoriedade em Xique-xique a partir da mobilização SOS Saúde, promovida pela sociedade civil, mas que foi apropriada e dominada por grupos político-partidários.

A partir da sanção da Lei pela presidente Dilma, o que ocorrerá em breve, mais dinheiro será investido na área de saúde pública, uma vez que algumas despesas que antes eram entendidas como matéria dessa área perderam esse qualitativo e agora não poderão mais ser incluídas nesse cálculo da saúde.

Atendida a reclamação do movimento SOS Saúde Xique-xique, O Xiquexiquense espera que agora se passe a combater os outros males que tanto prejudica a saúde pública dos hospitais da nossa cidade: a má gestão e a falta de fiscalização do tanto de dinheiro público que é destinado para essas instituições.




Senado sepulta criação de novo imposto para a saúde

Com aval do Planalto, governistas derrubam brecha que permitia novo tributo

Texto aprovado segue agora para sanção de Dilma; governo rejeita regra que o obrigava a gastar 10% com o setor

MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
O Senado aprovou ontem projeto de lei que regulamenta os gastos obrigatórios do governo federal, dos Estados e dos municípios com o sistema público de saúde.

Na votação, os senadores retiraram a previsão para a criação de um novo imposto para financiar o setor.

O Planalto ainda mobilizou a base para garantir a manutenção do texto aprovado em setembro pelos deputados, que já haviam rejeitado a criação de uma regra obrigando a União a investir 10% de sua receita na saúde.

A regulamentação da chamada "emenda 29" estava em discussão há mais de dez anos no Congresso e segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff, que ratificar a decisão.

Por 65 votos contra 4, os senadores retiraram do texto a brecha para que no futuro pudesse ser criado o novo imposto, a CSS (Contribuição Social à Saúde).

A Câmara já tinha deixado a CSS sem a base de cálculo, na prática inviabilizando a cobrança do novo tributo.

Mas o texto como fora aprovado pelos deputados ainda permitiria que um projeto de lei complementar apresentado ao Congresso pudesse instituir a base de cálculo para o imposto.

Agora, com a mudança, a criação de um novo tributo teria que começar do zero.

INVESTIMENTO

Pelo texto aprovado ontem, permanece para a União a regra segundo a qual o governo deve aplicar na saúde o valor empenhado (reservado para gasto) no orçamento anterior, acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).

Atualmente, o Executivo destina 7% do PIB.

Caso a vinculação dos 10% fosse aprovada, isso significaria acréscimo de R$ 35 bilhões no orçamento da Saúde, que hoje é de R$ 71,5 bi.

A proposta terá maior impacto nos cofres dos Estados. O percentual obrigatório que eles devem investir (12% da receita) não muda. Mas a partir de agora eles não poderão contabilizar como gastos de saúde despesas como o pagamento de aposentadorias e restaurantes populares para alcançar esse percentual.

A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.

Senadores que atuam no setor avaliam que para cumprir as novas regras os governadores e prefeitos vão desembolsar R$ 3 bilhões/ano.

A principal mudança no texto é a que permite que os repasses do Fundeb (Fundo para Desenvolvimento da Educação) continuem na base de cálculo dos percentuais que os governadores precisam aplicar -o que representa hoje cerca de R$ 7 bi.

Houve ainda uma promessa do governo para incluir no Orçamento de 2012 R$ 3,4 bilhões em novas emendas parlamentares para reforçar o caixa da saúde.

Com ameaças de traições no PT e no PMDB, líderes governistas passaram o dia em negociações. Com o PR, teria sido discutida a composição de diretorias do Dnit. Segundo parlamentares, também ficou acertada liberação de emendas.

Considerações sobre "SOS Saúde Xique-xique"

Inicialmente, deve-se deixar bem claro que O Xiquexiquense considera positiva toda e qualquer mobilização da sociedade civil que tenha como objetivo alcançar finalidades lícitas, seja através de grêmio estudantil, associação de moradores, sindicatos, clubes sociais, partido político ou outra organização não-governamental.

Aliás, uma das grandes causas da falta de desenvolvimento da nossa cidade é, sem dúvida, a falta de organização e mobilização dos xiquexiquenses, que em regra só ocorre em épocas eleitorais. Logo, é louvável e necessário que os grupos sociais de interesse comum se formem e se mobilizem para alcançá-lo, independentemente de qual seja o obstáculo.

Por tudo isso, não poderia vim em melhor hora a mobilização "SOS Saúde Xique-xique", de iniciativa do xiquexiquense Michel Oliveira, que, por trabalhar na área, conhece muito bem as dificuldades por que atravessa a saúde pública em nosso município. De acordo com a página na rede social, o encontro é para "protestar e discutir a revisão e regulamentação da emenda 29".

Pois bem. Segundo fontes, o projeto de lei que trata dessa emenda é para definir o processo de financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde), tendo como obstáculo a manifestação dos governadores, que alegam não ter recursos para cumprir a futura lei. Deve-se lembrar que a proposta de uma nova contribuição social para o financiamento da saúde foi rejeitada na Câmara dos Deputados, que já votou a citada regulamentação.

Acontece que a entrada de mais dinheiro na saúde, proposta com a emenda 29, não é a única solução dos problemas da saúde pública, conforme bem noticiou o jornal O Globo. É que, "sem fechar os ralos, todo o dinheiro da União pode ir para a Saúde que não será suficiente", como alertou a diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que, por sinal, é auditora-fiscal do SUS.

De fato, a corrupção e o mal uso do dinheiro público da saúde é a grande causa das suas deficiências. O TCU (Tribunal de Contas da União) apurou que o desvio de verba nessa área corresponde a um terço de toda a corrupção do dinheiro federal. E para piorar, essa verba é desviada nos municípios, o que dificulta o controle. Só para citar um exemplo de como isso ocorre, a imprensa descobriu que, em Brasília, médicos batiam ponto no hospital público e saiam para atender em clínicas particulares.

Portanto, deve-se concluir que, caso realmente queira atingir seu objetivo, a mobilização social em torno da melhoria da saúde pública não deve se limitar a lutar por mais dinheiro, sendo recomendável que brigue também por maior fiscalização do uso dessa verba, inclusive com o fortalecimento do desconhecido e inoperante Conselho Municipal de Saúde de Xique-xique, porque desvio de dinheiro nessa área também existe, inclusive em nossa querida cidade.