Regulamentação da EC 29 é aprovada

Ontem, o Senado Federal aprovou a lei que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, depois de 10 anos de negociações, conforme se lê na matéria seguinte, publicada no jornal Folha de São Paulo.

Essa regulamentação ganhou notoriedade em Xique-xique a partir da mobilização SOS Saúde, promovida pela sociedade civil, mas que foi apropriada e dominada por grupos político-partidários.

A partir da sanção da Lei pela presidente Dilma, o que ocorrerá em breve, mais dinheiro será investido na área de saúde pública, uma vez que algumas despesas que antes eram entendidas como matéria dessa área perderam esse qualitativo e agora não poderão mais ser incluídas nesse cálculo da saúde.

Atendida a reclamação do movimento SOS Saúde Xique-xique, O Xiquexiquense espera que agora se passe a combater os outros males que tanto prejudica a saúde pública dos hospitais da nossa cidade: a má gestão e a falta de fiscalização do tanto de dinheiro público que é destinado para essas instituições.




Senado sepulta criação de novo imposto para a saúde

Com aval do Planalto, governistas derrubam brecha que permitia novo tributo

Texto aprovado segue agora para sanção de Dilma; governo rejeita regra que o obrigava a gastar 10% com o setor

MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
O Senado aprovou ontem projeto de lei que regulamenta os gastos obrigatórios do governo federal, dos Estados e dos municípios com o sistema público de saúde.

Na votação, os senadores retiraram a previsão para a criação de um novo imposto para financiar o setor.

O Planalto ainda mobilizou a base para garantir a manutenção do texto aprovado em setembro pelos deputados, que já haviam rejeitado a criação de uma regra obrigando a União a investir 10% de sua receita na saúde.

A regulamentação da chamada "emenda 29" estava em discussão há mais de dez anos no Congresso e segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff, que ratificar a decisão.

Por 65 votos contra 4, os senadores retiraram do texto a brecha para que no futuro pudesse ser criado o novo imposto, a CSS (Contribuição Social à Saúde).

A Câmara já tinha deixado a CSS sem a base de cálculo, na prática inviabilizando a cobrança do novo tributo.

Mas o texto como fora aprovado pelos deputados ainda permitiria que um projeto de lei complementar apresentado ao Congresso pudesse instituir a base de cálculo para o imposto.

Agora, com a mudança, a criação de um novo tributo teria que começar do zero.

INVESTIMENTO

Pelo texto aprovado ontem, permanece para a União a regra segundo a qual o governo deve aplicar na saúde o valor empenhado (reservado para gasto) no orçamento anterior, acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).

Atualmente, o Executivo destina 7% do PIB.

Caso a vinculação dos 10% fosse aprovada, isso significaria acréscimo de R$ 35 bilhões no orçamento da Saúde, que hoje é de R$ 71,5 bi.

A proposta terá maior impacto nos cofres dos Estados. O percentual obrigatório que eles devem investir (12% da receita) não muda. Mas a partir de agora eles não poderão contabilizar como gastos de saúde despesas como o pagamento de aposentadorias e restaurantes populares para alcançar esse percentual.

A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.

Senadores que atuam no setor avaliam que para cumprir as novas regras os governadores e prefeitos vão desembolsar R$ 3 bilhões/ano.

A principal mudança no texto é a que permite que os repasses do Fundeb (Fundo para Desenvolvimento da Educação) continuem na base de cálculo dos percentuais que os governadores precisam aplicar -o que representa hoje cerca de R$ 7 bi.

Houve ainda uma promessa do governo para incluir no Orçamento de 2012 R$ 3,4 bilhões em novas emendas parlamentares para reforçar o caixa da saúde.

Com ameaças de traições no PT e no PMDB, líderes governistas passaram o dia em negociações. Com o PR, teria sido discutida a composição de diretorias do Dnit. Segundo parlamentares, também ficou acertada liberação de emendas.