quinta-feira, 31 de março de 2011

Atos oficiais.

Assim como o mofo não se reproduz diante da luz do sol, a corrupção é combatida com a máxima exposição dos atos públicos, para que o povo conheça as decisões dos governantes, questione qualquer impropriedade ou elogie o acerto que venha observar. Essa é a essência do princípio jurídico da publicidade, que rege o direito público, sendo inclusive condição para eficácia dos atos estatais.
DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE DE 30 DE MARÇO DE 2011

Anexo do 1º bimestre de 2011

Participação popular.

O cidadão, sendo portador dos direitos políticos e contribuinte dos cofres públicos, tem não só o direito, mas principalmente o dever de participar do dia-a-dia de sua cidade. Cabe a ele, portanto, observar os problemas do município, denunciar os desmandos e cobrar as soluções daqueles que administram os recursos públicos. Também poderá elogiar as iniciativas positivas realizadas pela Administração. Sobre esse tema, recentemente o blog avozonline trouxe um artigo muito interessante sobre o assunto, concluindo que a vida pública de todos os cidadãos (eleitores e contribuintes) não se encerra com o voto dado na urna:
Com esse espírito é que a associação Transparência Municipal criou a rede social Transparência cidadã, para que todos nós possamos expor os problemas locais, a fim de que os órgãos responsáveis dê uma solução, face a repercussão da denúncia. Segue, pois, a matéria divulgada pelo site Bahianoticias.


NOVA REDE SOCIAL PROMOVE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
10:02:11
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Uma nova rede social, lançada nesta segunda-feira (28), promete dar uma mãozinha na luta contra a corrupção e na circulação de informações sobre a administração pública dos diversos municípios brasileiros. “Transparência Cidadã” é o nome da rede criada pela Associação Transparência Municipal (ATM) para promover a integração entre população, órgãos públicos e imprensa. No site, os usuários podem publicar fotos, vídeos e documentos com notícias, sugestões, denúncias e reclamações. O material publicado é enviado simultaneamente para veículos de imprensa, tribunais de contas, promotores e ouvidorias públicas. Para fazer parte da rede, o usuário deve fazer um cadastro gratuito no site www.transparenciacidada.org.br.

Ainda Alencar: o câncer e a saúde pública.

A morte de José Alencar ainda merece uma última reflexão. Trata do seu comportamento frente a uma doença tão estigmatizada quanto o câncer e do privilégio que teve por meio dos mais avançados e caros tratamentos. Sem dúvida, isso tudo precisa ser comentado, especialmente por ser o câncer uma doença pouco discutida e por estarmos vivendo uma grave crise no SUS (Sistema único de saúde).  Para tanto, O Xiquexiquense se valerá de trechos de 3 textos de especialistas no assunto.

ALENCAR CONVIDOU O PAÍS A ROMPER ESTIGMA QUE RODEIA O CÂNCER
(Luciana Holtz, presidente do ONCOGUIA, em Folha de SP de 31/03/11)

Ao se assumir com dor e não se encerrar em torno disso, ao viver sempre que possível o seu dia com normalidade, ao transformar por muitas vezes o quarto do hospital em seu ambiente de trabalho, José Alencar convidou o país a quebrar o estigma que rodeia o câncer e amputa a vontade de vida de milhares de brasileiros.

Cada internação e cirurgia anunciada, além de comover e mobilizar os brasileiros pela determinação de Alencar à vida, colocava o tema do câncer em espaço de discussão.

Quando a imprensa noticiava a prescrição de novo medicamento ao ex-vice-presidente, a chance de cura renovava-se também para outros milhares de brasileiros.

Quando se divulgava a disponibilidade no Brasil do tratamento de excelência que recebeu Alencar, abordavam-se os avanços do país nessa área e discutia-se o imenso caminho que teremos de avançar para oferecer a mesma atenção para quaisquer pacientes.

TRIBUTO A UM PACIENTE
(Raul Cutait, chefe da equipe de Alencar, Folha de SP de 31/03/11)

Como na "Canção do Tamoio", de Gonçalves Dias, muitos logo entendem que "A vida é combate,/ Que os fracos abate,/ Que os fortes, os bravos/ Só pode exaltar".

No Brasil, acho que Alencar foi o exemplo público máximo de comportamento aberto, dividindo sua doença e seus sentimentos com a população em geral.

Foi antecedido por Mário Covas, que, quando governador, chegou a chorar em entrevista coletiva enquanto falava de si e de sua doença; por Ana Maria Braga, que, com sua capacidade de comunicação, mostrou grande dignidade ao falar de sua doença e de como a enfrentava; pela atriz Patrícia Pillar, que aumentou o time das pessoas que expuseram sua doença e ajudaram os brasileiros a entender e a conviver com o câncer.

Diga-se de passagem que, no presente, é possível curar mais de 50% de todos os casos diagnosticados de câncer, bem como ampliar o tempo de sobrevida, com qualidade e dignidade, daqueles que têm doenças incuráveis.

Na sua infindável procura pelo significado da vida, o homem usa explicações racionais, emocionais, científicas e religiosas.

Na busca de sentir que a vida valeu a pena, até mesmo sem entendê-la em sua plenitude, tenta conquistar amor, felicidade, paz, saúde, sucesso e tantas outras coisas.

Para mim, o José chegou lá!

O QUE NOS ENSINOU JOSÉ ALENCAR
(José Gomes Temporão, ministro da saúde no gov. Lula, Folha de SP de 30/03/11)

Na luta contra o câncer, nosso Zé foi atendido pelos melhores médicos, operado nos melhores hospitais, teve acesso a medicamentos de alto custo e até mesmo experimentais. Tal padrão de qualidade dificilmente está acessível a tempo e hora ao brasileiro comum.

Esse fato era comentado com frequência pelo vice-presidente, mostrando com clareza seu grau de consciência sobre essa situação de exceção. O subfinanciamento crônico que asfixia o Sistema Único de Saúde (SUS) desde sua origem, há pouco mais de 20 anos, reserva apenas para os muito ricos o acesso pleno e ilimitado a todos os avanços da ciência médica.

A insuficiência de recursos financeiros expõe cotidianamente ao desamparo e a riscos a grande maioria dos brasileiros, que depende exclusivamente da saúde pública. E expõe também a riscos e a constrangimentos eticamente dolorosos os médicos e os demais profissionais de saúde.

Entretanto, nossa Constituição assegura a todos os brasileiros o direito à saúde, em seu sentido mais ampliado, e atribui ao Estado a responsabilidade pela garantia do acesso universal. A morte de José Alencar, portanto, também nos serve de alerta para a persistência de iniquidades intoleráveis no acesso ao direito à saúde. Que seja para todos. Sem distinção.

quarta-feira, 30 de março de 2011

Gramática.

Poucos são aqueles que gostam de estudar a gramática, apesar de ser muitíssimo necessária para a nossa comunicação. Certo disso, traremos a partir de agora rápidas lições sobre essa castigada disciplina. São extraídas de um site muito interessante chamado migalhas. A que segue refere-se ao uso correto de uma expressão que está muito na moda: "a ver", no sentido de "ter vínculo", "ter relação". Vejamos.

Tudo a ver ou tudo haver?
1) Um leitor pergunta qual a forma correta de dizer: tudo a ver ou tudo haver? Pode-se acrescentar à indagação: nada a ver ou nada haver?
2) No sentido de uma coisa ter ou não relação com outra coisa, as expressões tudo a ver e nada a ver são os modos corretos, e não tudo haver ou nada haver. Exs.: I) "A presença do réu no local do crime tem tudo a ver com a prática deste" (correto); II) "A presença do réu no local do crime tem tudo haver com a prática deste" (errado); III) "A presença do réu no local do crime não tem nada a ver com a prática deste" (correto); IV) "A presença do réu no local do crime não tem nada haver com a prática deste" (errado).
3) Em seu tom brincalhão de criticar erros de Gramática, anota Arnaldo Niskier que "nada haver é que não tem nada a ver com a norma culta".1
4) Complementam José de Nicola e Ernani Terra que, na mencionada expressão, "não ocorre o verbo haver e sim o verbo ver precedido da preposição a". Exs.: a) "Seu argumento não tem nada a ver com o caso" (correto); b) "Seu argumento não tem nada haver com o caso" (errado).2
________
1 Cf. NISKIER, Arnaldo. Questões Práticas da Língua Portuguesa: 700 Respostas. Rio de Janeiro: Consultor, Assessoria de Planejamento Ltda., 1992, p. 49.
2 Cf. NICOLA, José de; TERRA, Ernani. 1.001 Dúvidas de Português. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 154.

O exemplar José Alencar.

Ontem, o seu Deus o chamou, porque como ele mesmo disse não precisaria do câncer para morrer. José Alencar foi exemplo de político honesto, habilidoso e de homem com coragem para enfrentar as dificuldades impostas pela jornada da vida. No fundo, viver é exatamente isso: um "eterno" enfrentamento de dificuldades. A busca incansável pela solução dos problemas diários, dos mais simples aos mais complexos. Seguem, enfim, o editorial extraído do jornal Correio Braziliense e o link para o áudio das palavras lúcidas de Arnaldo Jabor com que fala que José Alencar humilhou a morte durante 14 anos. Essa foi a mais pura verdade. Parabéns Alencar.

http://cbn.globoradio.globo.com/comentaristas/arnaldo-jabor/ARNALDO-JABOR.htm

Visão do Correio :: Uma vida exemplar
José Alencar certamente seguirá vivo na memória de brasileiros de todos os cantos do país. O menino que aos 14 anos deixou a casa dos pais para trabalhar em uma loja de armarinhos terminou por construir um império industrial, eleger-se senador e, por dois mandatos consecutivos, exercer a Vice-Presidência da República. Deixa as marcas da simplicidade, da força, da perseverança, da serenidade, da integridade e do patriotismo.

Símbolo do capital numa surpreendente aliança com o trabalho (representado pelo sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva), o vice-presidente construiu identidade forte com o presidente. Em expressas manifestações de confiança mútua, ambos fizeram aflorar as afinidades. Mas a amizade não abalou o foco nem a coerência do empresário.

Desenvolvimentista, Alencar jamais se furtou de criticar franca e abertamente a política monetária do governo que integrava. Não viveu para ver a nação praticar taxas de juros civilizadas. Mas a obrigação de honrar a cruzada que deflagrou, na qual parecia ser a própria encarnação do slogan governista “sou brasileiro e não desisto nunca”, fica como herança aos sucessores.

Fora essa batalha política, que não pôde levar a cabo, José Alencar travou uma outra, pessoal, feroz, enfrentando o câncer por mais de 13 anos, ao longo dos quais manteve a altivez e até o bom humor, sem temer a morte. Guerreiro, passou a merecer cada vez mais respeito e solidariedade do brasileiro. Encarou 17 cirurgias, hemodiálises, transfusões de sangue, insuficiências renais, enterites (inflamação intestinal), infecções decorrentes de baixa no sistema imunológico, infarto agudo do miocárdio, cateterismos, quimioterapias. Enquanto isso, era estimulado pelo povo com orações, água benta, garrafadas, ervas medicinais, sugestões de tratamentos alternativos, cartas, e-mails.

Em 79 anos, esse filho de Muriaé, cidade da Zona da Mata de Minas Gerais, 11º de 15 filhos, colecionou sucessos como quem ensina o empreendedorismo. Ao renunciar ao mandato de senador, em dezembro de 2002, para compôr a chapa com Lula na disputa presidencial, ele começou seu discurso citando poema de Gilberto Freyre, de 1926: “Eu ouço as vozes,/ vejo as cores, / eu sinto os passos/ de outro Brasil que vem aí:/ mais tropical, mais fraternal, mais brasileiro. / O mapa desse Brasil, em vez das cores dos estados, / terá as cores das produções e dos trabalhos...”

Se o Brasil ideal continua longe do Brasil real, é igualmente verdade que José Alencar contribuiu para diminuir a distância entre os dois. A recuperação do trabalho e da renda, posta em marcha nos últimos oito anos, é passo imprescindível nesse sentido. Outros são a redução dos juros a níveis de Primeiro Mundo, a preservação da estabilidade econômica, ora ameaçada pelo recrudescimento da inflação, e a garantia de ambiente de negócios saudável. Avanços que somente serão alcançados com qualidades como perseverança, integridade, patriotismo.

Bastidores.

Por ter acesso ao jornal de grande circulação, O Xiquexiquense repassará para a nossa blogosfera uma seção muito interessante sobre os bastidores da política nacional. Trata-se do Painel, editado por Renata Lo Petre, da Folha de São Paulo. Divirtam-se.


Folha de São Paulo de 30 de março de 2011 
Onde mora o perigo 
Além dos problemas nos canteiros do PAC, o Planalto foi alertado pelas centrais sindicais sobre outra bomba-relógio na construção civil: trabalhadores de obras subsidiadas pelo "Minha Casa, Minha Vida" em todo o país estariam submetidos a condições similares às detectadas em Jirau, dando margem para conflitos e evidenciando riscos estruturais.Nos cálculos dos sindicatos, o contingente erguendo conjuntos habitacionais em empreiteiras subcontratadas supera a casa de um milhão. A deficiência na fiscalização já havia sido informada ao ministro Carlos Lupi (Trabalho) em audiência na semana passada e chegou ontem a Gilberto Carvalho.


Realidade virtual Empresários presentes à reunião de ontem exibiram fotos dos canteiros de obras onde tudo parecia organizado, dos alojamentos aos refeitórios. Alguém rebateu: "Isso é photoshop". O clima pesou, e Carvalho teve de interceder. Logo depois, contudo, o próprio ministro afirmou: "Ninguém faz greve em obra em que está tudo numa boa".
Terceirizou Depois dos relatos de que disputas entre sindicatos contribuíram para tensionar a situação em Jirau, Paulo Pereira da Silva, da Força Sindical, concordou em entregar à CUT o comando das negociações com os funcionários da obra. "Se fizerem um bom acordo, a gente até apoia", brincou.
Ação... Em Portugal, Lula e Dilma receberam a notícia da morte de José Alencar do diretor clínico do Sírio-Libanês, Paulo Ayrosa Galvão.
...e reação Logo depois, ambos conversaram por telefone com a viúva de Alencar, Mariza Campos Gomes da Silva, e com o filho do ex-vice, Josué Christiano.
Companhia A viagem de Dilma à China, prevista para 12 a 15 de abril, contará com robusta comitiva. O Itamaraty trabalha para levar pelo menos 300 empresários brasileiros para acompanhar a agenda da presidente.
Mais um Além das já conhecidas aspirações dos secretários José Aníbal (Energia) e Bruno Covas (Meio Ambiente), o deputado federal Ricardo Trípoli, que foi titular do Meio Ambiente na gestão de Mario Covas, entrou na disputa pela indicação tucana para a prefeitura paulistana, caso José Serra não queira se candidatar.
Tá dominado Embora guarde distância protocolar da indicação de nomes para a corrida eleitoral, Geraldo Alckmin manifesta a auxiliares próximos a preocupação de demarcar espaço na esfera partidária, emplacando os aliados Júlio Semeghini e Pedro Tobias respectivamente no comando do PSDB municipal e estadual.
Prova dos nove O STF deve julgar amanhã ação direta de inconstitucionalidade movida por setores do PT e do PDT contra a Lei das Organizações Sociais. Enquanto a SBPC e a Academia Brasileira de Ciências defendem o modelo de parcerias de gestão via OSs, vigente em pelo menos 14 Estados, sindicatos de servidores de Saúde e da Educação apresentaram argumentos contrários à lei.

com LETÍCIA SANDER e FABIO ZAMBELI
tiroteio
"Um partido que nasce dizendo não ser de direita, de centro ou de esquerda é um partido politicamente de nada." 
DO EX-PREFEITO DO RIO CESAR MAIA (DEM), sobre a definição de Gilberto Kassab para o matiz ideológico do recém-fundado PSD.
contraponto
Tripla cidadania 
Então na vice-presidência, José Alencar recebia visita de congressistas mineiros. Animado, falava de suas origens, quando foi interrompido por um conterrâneo:
-Esclarece uma coisa: tem gente que diz que o senhor é de Ubá. Outros dizem que é de Miraí. E até os cidadãos de Muriaé reclamam este privilégio...
Rindo, Alencar respondeu:
- Sou mesmo um homem de muitas cidadanias. Mas nasci em Muriaé.
Indagado sobre a necessidade de divulgar a verdadeira cidade natal, sentenciou:
-Deixa como está. Assim não contrario ninguém.

segunda-feira, 28 de março de 2011

Jabor - Imprensa: o MP que age!

Trazemos hoje um Podcast com a reflexão de Arnaldo Jabor, comentarista da rádio CBN, sobre o atual papel da imprensa. Em comentário à rádio, ele disse que está convencido de que a imprensa hoje, virou uma espécie de ministério público auto-nomeado, muito importante para ajudar a moralização no Brasil. Para Jabor, os jornais e TVs fazem uma atividade de cães de guarda da roubalheira nacional e do atraso político.

Segundo o jornalista, "a imprensa no país tem preenchido os buracos vazios do Congresso e do Judiciário". Um exemplo foi a reportagem feita ontem (27) no jornal 'O Globo' "onde mostra mais um ataque digno de Kadafi, um ataque à saúde brasileira", relata. De acordo com ele, apenas nos estados do Piauí e Goiás foram desviados em três anos a quantia de R$662 milhões do Fundo Nacional de Saúde (Funasa).

"Esse dinheiro todo daria para financiar a construção de 1439 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de 24 novas Unidades de Pronto Atendimento (Upas)", afirma Jabor. "Durante quantos anos vamos assistir impotentes à esses crimes sem fim, sem punição, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se Ficha Suja é constitucional ou não", conclui.

Para ouvir na íntegra, click aqui: http://cbn.globoradio.globo.com/comentaristas/arnaldo-jabor/ARNALDO-JABOR.htm

sábado, 26 de março de 2011

Brigar com a Codevasf não resolve.

A quem interessa brigar judicialmente com a Codevasf?

Com esse questionamento abrimos nossa reflexão sobre um problema que tanto atrapalha a vida dos xiquexiquenses: os buracos nas ruas, criados por culpa primeira do mau trabalho da ECG Construtora e Obras LTDA e segunda da omissão dos órgãos públicos responsáveis pela contratação, autorização e fiscalização das obras de esgotamento sanitário em Xique-xique.

Todos sabem que foi a Codevasf que trouxe a obra de esgotamento, investindo em Xique-xique milhões para que a população fosse atendida com água e esgoto tratados, preservando assim o Rio São Francisco. Mas, a vencedora da licitação foi a ECG, que estava descomprometida desde o início. Começadas as obras, ficou claro o mau serviço e a suspeita de que a empresa não as terminariam. Apesar disso, os órgãos responsáveis pela fiscalização não se movimentaram como deviam e terminou do jeito que estamos acostumados a ver: destruição nas ruas.

Agora o representante da PMXX diz em seu site pessoal que, “mesmo a Codevasf tendo total responsabilidade sobre as obras e tendo obrigação de consertá-los”, a Prefeitura irá recuperar as ruas, gastando para isso R$ 900.000,00. Diz ainda que cobrará judicialmente da ECG e da própria Codevasf todos os custos das obras, já que tentou resolver o problema com a empresa pública, mas não obteve êxito.

Tudo muito certo, tudo muito bom, se não fossem 3 poréns:

1º) por que responsabilizar só a Codevasf, se a PMXX é a única que pode autorizar ou embargar as obras, porque tem competência exclusiva para conceder e revogar as Licenças e os Alvarás de construção em todo o solo de nossa cidade?

2º) por que brigar na justiça com uma empresa pública que está sendo a maior investidora de nossa cidade, tendo inclusive participado decisivamente da implantação do curso de engenharia de pesca na Uneb em Xique-xique?

3º) por que os advogados da PMXX não entraram na justiça contra a ECG Construtora e Obras LTDA quando a empresa ainda estava na cidade e com dinheiro para receber da Codevasf, assim como as empresas fornecedoras da ECG fizeram, inclusive através dos mesmos advogados da PMXX?

Em pesquisa primeira no Diário de justiça e depois no site do Tribunal, O Xiquexiquense descobriu que os advogados da PMXX ajuizaram 13 ações judiciais contra a ECG, tendo até mesmo conseguido bloquear o dinheiro que a Codevasf devia para a construtora. Ou seja, quem entrou na justiça naquele tempo (24/05/2010) não teve nenhum prejuízo. (ver processo nº 0000585-36.2010.805.0277 )

No entanto, em nenhuma dessas 13 ações os advogados lutavam pela PMXX, mas somente por empresas privadas. Por isso, a PMXX agora não tem certeza de que vai receber da ECG, que está em Recuperação judicial (antiga concordata), e se quiser recuperar o dinheiro terá que ser com a Codevasf, que já investe milhões na nossa cidade.

Perguntamos, enfim: não é de se estranhar que advogados que ganham todos os meses da PMXX não tenham agido para proteger o dinheiro público, apesar de terem defendido no tempo certo o dinheiro dos empresários? Pois é, preferiram que o pouco dinheiro que restava fosse para as empresas privadas, e não para o patrimônio da PMXX.

Depois, como vimos, a Codevasf acredita muito no desenvolvimento de Xique-xique e por isso aplica muito dinheiro aqui. Além do projeto do Baixio de Boa Vista, recentemente fez convênio com a Uneb, para que a universidade utilizasse a estrutura da empresa pública. Sem a Codevasf, portanto, não teríamos o curso de engenharia de pesca.


Outra coisa que O Xiquexiquense descobriu é que a Codevasf vai investir pelo menos R$ 1.184.549,47 em nossa cidade, nesse ano de 2011, pois está contratando empresa para calçar as ruas do bairro São Francisco. Então, não parece ser um bom negócio para o xiquexiquense brigar com essa empresa federal. O povo ficará sem os investimentos e empregos que tanto precisa!


Até porque, como já falamos, e diferente do que o representante da PMXX acredita, a falha da ECG não foi por responsabilidade única e exclusiva da Codevasf. É que a PMXX tinha o poder de revogar a Licença e o Alvará de construção que havia concedido para a ECG. Então, a empresa seria já naquela época obrigada a parar de destruir as nossas ruas. No entanto, a PMXX mais uma vez ficou quieta. Deixou as coisas acontecer e não fez nada no tempo certo.

Por tudo isso, ou seja, porque o xiquexiquense deve muito à Codevasf, porque a PMXX também deixou a ECG destruir as ruas sem nada fazer no seu tempo e porque depois de destruído os advogados da PMXX não se movimentaram (enquanto fazia isso para os empresários), não parece ser uma boa solução a PMXX brigar na justiça com a Codevasf.

Para O Xiquexiquense uma saída é continuar negociando com a empresa federal para ver se ela reconstruiria espontaneamente as ruas destruídas (aproveitemos que ela já vai calçar o bairro São Francisco). E entrar na justiça apenas contra a ECG Construtora e Obras LTDA, mesmo que demore mais tempo para receber o dinheiro.

Assim, sobraria para PMXX os R$ 900.000,00 para investir nos hospitais de nossa cidade, que tanto precisam, apesar de o representante da PMXX também acreditar que não seja de responsabilidade da PMXX, como supostamente não o é a reconstrução do calçamento destruído pela ECG.

Atos oficiais.

Assim como o mofo não se reproduz diante da luz do sol, a corrupção é combatida com a máxima exposição dos atos públicos, para que o povo conheça as decisões dos governantes e questione qualquer impropriedade, ou elogie o acerto, que observe. Essa é a essência do princípio jurídico da publicidade, que rege o direito público, sendo inclusive condição para eficácia dos atos estatais.

Atenção comerciantes de combustíveis, está aberto edital para compra pela Câmara de Vereadores de Xique-xique! Não deixem de participar, oferecendo sua proposta de preço. É incrível como uma mesma empresa esteja sempre vencendo tais disputas. Precisamos de maior concorrência!


DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE XIQUE-XIQUE DE 25 DE MARÇO DE 2011 
CÂMARA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE
AVISO DE ABERTURA - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2011
A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Xique-Xique, Estado da Bahia, torna público e da ciência aos interessados que se encontra a disposição o Edital da Tomada de Preço nº. 002/2011, tipo Menor Preço Global, regida pela Lei 8.666/93, que objetiva a contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível e derivados de petróleo, durante o exercício de 2011. A abertura ocorrerá às 11:00 horas do dia 11/04/2011 e será realizada na sala de reuniões do Plenário. Os interessados poderão obter o Edital na Câmara Municipal de Xique-Xique, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Pça Francolino José dos Santos s/nº, Xique-Xique – BA, nesta Cidade, Tel. (74) 3661 – 5700 das 08:00 às 13:00 horas. Josué da Silva Paiva - Presidente da Comissão.

quinta-feira, 24 de março de 2011

Ficha limpa. Análise da decisão do STF.

Segue um bom exame, extraído da Folha de S. Paulo, sobre a interpretação da força da Lei da ficha limpa, pelo STF. É duro aceitar que a vontade de 1,5 mi de brasileiros não seja atendida. Mas no fundo não foi isso que o STF disse. Na verdade, ele atendeu a vontade do povo, mas não para já. Diziam os romanos: "dura lex, sed lex". É isso aí. Bola pra frente.

Escolha de artigo da Constituição define voto dos ministros

Regras podem ser mudadas desde que não seja por motivos antidemocráticos de manipulação do poder

HÁ CONVERGÊNCIA ENTRE VENCEDORES E VENCIDOS NO STF; NÃO SE DEVE MUDAR REGRAS DO JOGO ELEITORAL DEPOIS DE INICIADO

JOAQUIM FALCÃO
ESPECIAL PARA A FOLHA

Tendo todos os ministros mantido a mesma posição no julgamento da candidatura de Joaquim Roriz, o novo e decisivo voto decisivo foi do ministro Luiz Fux. A partir daí, duas constatações.
Primeiro, o Supremo é a favor da Lei da Ficha Limpa, que é definitivamente constitucional. Será aplicada nas futuras eleições para prefeito e para todas as outras.
Segundo, a lei não valeu para estas eleições, e o julgamento sobre a candidatura do senhor Leonídio Bouças tem repercussão geral. Valerá para todos os 30 e poucos candidatos que foram condenados por improbidade, mas tiveram votos para se eleger.
O voto de Fux se estruturou da seguinte maneira. Antes, escolheu qual o artigo da Constituição em que se basearia. Escolheu o artigo 16 que diz: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".
Poderia ter escolhido outro. Como os artigos que tratam da moralidade da administração pública e que valem para os congressistas também. Como propôs o ministro Ricardo Lewandoski.
A Constituição, na sua aplicação, é muito contraditória.
Essa escolha do artigo é fundamental e é sempre uma surpresa. Um momento de expectativa e de tensão da sociedade. Um momento de insegurança jurídica temporária. Nessa livre escolha se esconde e se explicita o poder do magistrado. É ato de vontade do ministro. A Constituição não predetermina o artigo a escolher. Há flexibilidade interpretativa.
Dada a escolha do artigo, a argumentação é consequência natural. A Lei da Ficha Limpa foi aprovada um ano antes das eleições? Não. Alterou o processo eleitoral? Sim, se se entender que o processo inicia um ano antes do dia do voto, ou seja, em outubro de 2009. Não, se o processo se iniciar só depois do prazo do registro das candidaturas, ou seja, depois do dia 5 de julho de 2010. O ministro Fux optou pelo sim. A lei não valeu.
Existe uma convergência entre vencedores e vencidos no STF. Não se deve alterar as regras do jogo eleitoral depois de ele ter começado, pois cria insegurança jurídica. A maioria vai mudar sempre a seu favor. Saímos da democracia. Ou seja, não se mudam regras para evitar que a minoria seja sempre prejudicada. Mas existe também uma divergência. As regras podem ser mudadas desde que não seja por motivos antidemocráticos de manipulação do poder. Esse foi o debate. Agora é avaliar, refazer as contas e ver, finalmente, quem foi eleito e quem não foi.

JOAQUIM FALCÃO é professor de direito constitucional da FGV Direito-Rio.

Atos oficiais.

Assim como o mofo não se reproduz diante da luz do sol, a corrupção é combatida com a máxima exposição dos atos públicos, para que o povo conheça as decisões dos governantes e questione qualquer impropriedade, ou elogie o acerto, que observe. Essa é a essência do princípio jurídico da publicidade, que rege o direito público, sendo inclusive condição para eficácia dos atos estatais.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, SEÇÃO 3, DE 24 DE MARÇO DE 2011

EDITAIS DE CONVOCAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 0058/2010
OBJETO: Seleção de pessoa física ou jurídica para comercializar, por meio do regime de permissão, a loteria administrada pela CAIXA, pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, na categoria CASA LOTÉRICA (CL), nos municípios de RIBEIRA DO POMBAL/BA, IBIQUERA/BA, FEIRA DE SANTANA/BA, XIQUE XIQUE/BA, GAVIÃO/BA, CASA NOVA - DISTRITO DE SANTANA DO SOBRADO/BA, VARZEDO/BA, CRUS DAS ALMAS/BA, ANTÔNIO CARDOSO/BA, QUIXABEIRA/BA, MUQUEM DO SÃO FRANCISCO/BA, ITABERABA/BA, BREJOLÂNDIA/BA e RIACHÃO DAS NEVES/BA no âmbito da SR NORTE BA. Comunicamos que o licitante LAECIO OLIVEIRA DE QUEIROZ, declarado vencedor do item 5 - Gavião/BA, não assinou o pré-contrato, nem integralizou a tarifa após ter sido notificado e aguardado o prazo legal. Dessa forma conforme estabelece o item 12.6 do Edital, serão convocados os licitantes remanescentes habilitados em ordem de classificação, para outorga da permissão, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo licitante LAECIO OLIVEIRA DE QUEIROZ, inclusive quanto ao valor ofertado, que corresponde a R$ 53.339,33. A sessão para abertura dos envelopes de documentação dos licitantes remanescentes do Item 5 desta Concorrência ocorrerá em 01/04/2011, às 09:00h.

DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE, DE 23 DE MARÇO DE 2011

CÂMARA MUNICIPAL DE XIQUE- XIQUE
CNPJ Nº. 16.447.468/0001-69
TOMADA DE PREÇO Nº. 001/2011
RESULTADO FINAL
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de CHORROCHÓ, Estado da Bahia, torna público e da ciência aos interessados o resultado final da Licitação Tomada de Preço nº 001/2011, Tipo Menor Preço Global, regida pela Lei 8.666/93, que objetiva a Contratação de firrma especializada para o fornecimento de combustível e derivados de petróleo, durante o exercício de 2011, realizada às 09:00 horas do dia 22/03/2011 na sala de reuniões da CPL DA CAMARA MUNICIPAL DE XIQUE XQUE – Bahia. EMPRESA VENCEDORA: DIOGO SOARES LACERDA, e valor global de R$ 79.600,00 (SETENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS). Publicação para conhecimento dos interessados, nos termos do Diploma regulador.
ROBERTA KELLY F. DE FREITAS
Chefe da Administração

quarta-feira, 23 de março de 2011

Lei da ficha limpa. Min. Fux vota contra à vigência imediata.

Saiu a decisão tão esperada à respeito da aplicação da Lei da ficha limpa. O min. Luiz Fux foi de encontro à posição até então tomada pelo STF, de que valeria para a eleição de 2010. Sociologicamente é um grande retrocesso, apesar de ser tal entendimento bastante aceitável nos meios jurídicos. Com efeito, a segurança jurídica é um dos valores protegidos pela Constituição da República de 1988, muito embora a moralidade pública também o seja. Resta a dúvida de como fica a situação dos processos que já foram julgados pelo STF, a exemplo ao do candidato Jader Barbalho. Nos resta esperar.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux votou nesta quarta-feira pela validade da Lei da Ficha Limpa a partir das eleições de 2012.

Fux, empossado no início do mês, era o único ministro da Corte que ainda não tinha se posicionado sobre o tema.

Se os outros ministros do Supremo mantiverem os votos anteriores, como esperado, Fux formará maioria para que a lei só tenha efeitos em eleições futuras, revisando o atual entendimento.

Caso essa maioria se confirme, os candidatos que tiveram os registros negados pela Justiça Eleitoral poderão tomar posse.

Para Fux, a aplicação da Lei em 2010 desrespeita o artigo 16 da Constituição Federal que determina que qualquer mudança no processo eleitoral deve respeitar o princípio da anualidade, ou seja, só pode acontecer se for editada um ano antes do pleito.

A norma foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho do ano passado.

"Não resta a menor dúvida que a criação de inelegibilidades no ano da eleição inaugura regra nova no processo eleitoral. O princípio da anterioridade é uma garantia constitucional das minorias que não se verão surpreendidas com mudanças", disse.

Para o ministro, apesar do apelo social para a manutenção da lei no último pleito, a Constituição precisa prevalecer.

"O melhor dos direitos não pode ser aplicado contra a Constituição. O intuito da moralidade é de todo louvável, mas estamos diante de uma questão técnica e jurídica de que se aplicar no ano da eleição fere a Constituição."

O ministro, no entanto, ainda fez elogios à norma.

"A Lei da Ficha Limpa, no meu modo de ver, é um dos mais belos espetáculos democráticos, posto que é uma lei de iniciativa com escopo de purificação do mundo político a gritar que os representantes do povo, que são aqueles que expressam a vontade popular", disse.

Fux disse que a Ficha Limpa é a lei do futuro.

A posição de Fux foi anunciada durante análise de um recurso do candidato a deputado estadual Leonídio Bouças (PMDB-MG). Ele foi condenado pela Justiça Eleitoral por improbidade administrativa em 2002.
(Fonte: www.folha.uol.com.br)

Atos oficiais.

Assim como o mofo não se reproduz diante da luz do sol, a corrupção é combatida com a máxima exposição dos atos públicos, para que o povo conheça as decisões dos governantes e questione qualquer impropriedade que observe. Essa é a essência do princípio jurídico da publicidade, que rege o direito público, sendo inclusive condição para eficácia dos atos estatais.


DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA DE 23 DE MARÇO DE 2011
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETOS NUMERADOS
DECRETO Nº 12.684 DE 22 DE MARÇO DE 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 4084/2011 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110009279 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.863,15, dita pertencente à Bocchi Agrícola Ltda., localizada na Fazenda Novo Rumo, próxima ao Povoado de Nova Iguira, Município de Xique-Xique - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 754.927,833 e N = 8.811.985,644, com ângulo de 88º48’00” e distância de 56,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 754.990,087 e N = 8.811.955,888; daí, com ângulo de 91º12’00” e distância de 69,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 754.967,000 e N = 8.811.904,868; daí, com ângulo de 88º48’00” e distância de 56,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 754.904,746 e N = 8.811.934,624; daí, com ângulo de 91º12’00” e distância de 69,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 045/2011 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB-2A, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Irecê, no Município de Xique-Xique - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. 
Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2011.  

DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DE XIQUE-XIQUE DE 22 DE MARÇO DE 2011
ATOS ADMINISTRATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE
CNPJ Nº 13.880.257/0001-27
CONVITE Nº 034/2011
EXTRATO DO CONTRATO
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE torna público para os fins legais, o extrato do contrato da Carta Convite nº 034/2011, do tipo Menor Preço Global, que tem como objetivo a contratação de firma especializada para prestação de serviço na assessoria para desenvolver planejamento estratégico e tático de comunicação de governo, bem criar campanhas publicitárias de interesse, para a prefeitura de Xique-xique-BA, durante o exercício de 2011. Por determinação do excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal do Município de Xique-xique-BA em cumprimento à Lei 8.666/93, encaminhe-se esse extrato para publicação na Imprensa Oficial do Município.
Empresa Vencedora: SANTO ANTÔNIO AGÊNCIA DE PUBLICIDADE LTDA (BOA NOVA PROPAGANDA)
Contrato: 704/2011
Valor Global: R$ 45.450,00 (QUARENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).
Dotação Orçamentária: Categoria Econômica 3000 - Despesas Correntes, Unidade Orçamentária 2.04 – Secretaria de Administração e Finanças, Projeto/Atividade 2006 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração e Finanças, Elemento de Despesa 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica, conforme disposto na Lei de meios vigentes.
Fundamentação legal: Lei 8.666/93.
Vigência: 21 de Março de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.
CACIO OLIVEIRA DIAS
Presidente da Comissão de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE
CNPJ Nº. 13.880.257/0001-27
TOMADA DE PREÇO Nº. 005/2011
LICITAÇÃO DESERTA
 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Xique-xique, Estado da Bahia, torna pública e da ciência aos interessados declara  DESERTA a Tomada de Preço nº 005/2011, Tipo Menor Preço Global, regida pela Lei 8.666/93, que objetiva a Contratação de  firma especializada para fornecimento de alimentos diretamente da Agricultura familiar e do empreendedor Familiar Rural para compor a merenda escolar durante o exercício de 2011. Ocorrida no dia 21/03/2011.

 CACIO OLIVEIRA DIAS
Presidente da Comissão
ATOS OFICIAIS




terça-feira, 22 de março de 2011

Atos oficiais.

Assim como o mofo não se reproduz diante da luz do sol, a corrupção é combatida com a máxima exposição dos atos públicos, para que o povo conheça as decisões dos governantes e questione qualquer impropriedade que observe. Essa é a essência do princípio jurídico da publicidade, que rege o direito público, sendo inclusive condição para eficácia dos atos estatais.

Por conta disso, O Xiquexiquense pretende divulgar todos os atos administrativos publicados nos Diários oficiais da República que façam referência à nossa cidade. Começamos hoje com o extrato que segue:

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA DE 22 DE MARÇO DE 2011
CONTRATOS
Polícia Militar da Bahia - PM/BA
 
7º BPM/IRECÊ
PROCESSO TERMO ADITIVO Nº 005/2011.
Contratante: Estado da Bahia/PMBA. Objeto: Renovação do contrato de locação de imóvel predial urbano para funcionamento da 5ª Cia/PM do 7º BPM/Xiquexique-Ba. Locador: Gildo Felix Juvenal. Valor R$ 1.084,23 (um mil e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) mensal. Período de 04 meses a contar de 19 de março de 2011.
 
7º BPM/IRECÊ
APOSTILA Nº 01/2011.
Manda expedir a presente Apostila com o objetivo de proceder ao reajuste anual do Termo Aditivo 7º BPM Nº 006/2011 ao Contrato nº 001/2005, que tem como objeto a locação do imóvel urbano não residencial, sito à Rua Herotides Nogueira, S/Nº, Xiquexique – BA, destinado ao funcionamento da Companhia Independente de Policiamento Especializado do Semiárido – CIPE/Semiárido, passando de R$ 4.471,47 (quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) para R$ 4.739,31 (quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos) equivalente a um reajuste acordado entre as partes, de 1,0599 (valor do aluguel X 1,0599 = 4.739,31), igual ao acumulado do período de fevereiro de 2010 a fevereiro de 2011 do IPCA. GABINETE DO COMANDO GERAL DA PMBA, em 18 de março de 2011, NON REGIS MASCARENHAS- Cel PM , Comandante Geral da PMBA.

SUS.

Segue abaixo um dramático texto sobre a situação do Sistema Único de Saúde. O analista identifica como seu principal problema a ineficiência administrativa, causada em grande parte pela ingerência político-partidária, e a falta de fiscalização pelos órgãos de controle, em especial o Ministério Público. Aponta como alguma das soluções possíveis a profissionalização e democratização da gestão. Vale a pena ser lido, especialmente porque a saúde em um dos principais problemas da nossa cidade, na atualidade.

TENDÊNCIAS/DEBATES, Folha de São Paulo, 22 de março de 2011.
O SUS e sua última chance
FRANCISCO BATISTA JÚNIOR

Nenhuma das vertentes que reivindicam para si o diagnóstico das dificuldades que o SUS (Sistema Único de Saúde) enfrenta tem, na verdade, entrado no debate central.
Afinal, a questão é muito mais grave e envolve, além do financiamento e gestão, o modelo de atenção, a relação público-privado, a força de trabalho, o controle social e a impunidade, que é a regra.
Contra-hegemônico, a principal e mais poderosa ameaça à histórica e predadora ação patrimonialista do Estado brasileiro, tudo vem sendo feito para evitar sua plena consolidação. Pensado como política de Estado que deveria ser imune aos governos, o SUS tem sido desconstruído por políticas absolutamente dessintonizadas de seus princípios e arcabouço jurídico.
Desde a contratação de serviços, dos mais simples aos mais especializados, em substituição ao público, passando pela intermediação de mão de obra por meio de empresas e cooperativas, até a entrega da própria gestão dos serviços públicos a grupos privados, tudo no sistema foi transformado num grande e privilegiado balcão de negócios, as "parcerias", para atendimento dos mais variados interesses.
Essa é a raiz dos escândalos que assolam o país, sob silêncio assustador dos que deveriam zelar pelo cumprimento das regras do jogo, como o Ministério da Saúde e o Poder Judiciário.
Se quisermos resgatar a proposta mais includente e democrática, o Ministério da Saúde deve ter uma orientação única, sintonizada com a estrita obediência aos princípios do SUS, não cabendo sob qualquer hipótese acordos ou conchavos que visem a acomodação de diferentes grupos e/ou interesses políticos.
Com a frágil estrutura que caracteriza a maioria dos nossos municípios, é urgente uma participação maior dos entes estaduais e federal, por meio de um financiamento adequado e pactuado de acordo com as suas reais necessidades, e uma cooperação técnica que permita a superação dos limites que decorrem da insuficiente capacitação de um número razoável de gestores, com ênfase absoluta na atenção básica.
É preciso que haja profissionalização e democratização da gestão, bem como a autonomia administrativa e orçamentária dos serviços, com a finalidade de combater a ingerência político-partidária, exercida por meio das OS (Organizações Sociais), Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e fundações.
Outra medida é a criação do serviço civil em saúde e da carreira única do SUS para todos os profissionais, valorizando a qualificação, a interiorização, o tempo de serviço e a dedicação exclusiva. Tais ações serão fundamentais na estruturação da rede pública, superando a absoluta dependência dos onerosos serviços contratados, ampliando em consequência a oferta e o acesso aos serviços.
Por fim, o respeito às decisões, a soberania e a autonomia dos Conselhos de Saúde e o combate sem tréguas à impunidade promoverão o definitivo salto de qualidade necessário à afirmação plena do sistema. Para nós, o SUS pode ter sua última chance, a depender da decisão política adotada.
  
FRANCISCO BATISTA JÚNIOR, 56, farmacêutico, é integrante do Conselho Nacional de Saúde, que presidiu de novembro de 2006 a fevereiro de 2011.

domingo, 20 de março de 2011

Pesquisa.

Seguem abaixo os gráficos sobre a pesquisa de satisfação com o Governo Dilma, publicados hoje na Folha de São Paulo.

Bastidores.

Por ter acesso ao jornal de grande circulação, O Xiquexiquense repassará para a nossa blogosfera uma seção muito interessante sobre os bastidores da política nacional. Trata-se do Painel, editado por Renata Lo Petre, da Folha de São Paulo. Divirtam-se.

São Paulo, domingo, 20 de março de 2011. 
Lua de mel
Decorridos cinco meses desde o segundo turno presidencial, Dilma Rousseff conquistou a confiança de parcela expressiva dos eleitores do PSDB e de José Serra. Na primeira pesquisa Datafolha de avaliação do novo governo petista, apenas 15% dos entrevistados que manifestam preferência pela sigla tucana e votaram no seu candidato consideram a administração ruim ou péssima, e 31% a classificam como boa ou ótima. O desempenho da presidente é regular para 45% dos que se declaram tucanos e para 41% dos que optaram por Serra em 2010.


É o mínimo Eleitores do PDT, cuja bancada rachou na votação do salário de R$ 545, dão maior aprovação a Dilma (45% de ótimo e bom e 31% de regular) que os simpáticos ao fiel PMDB - 40% e 42%, respectivamente.
É o máximo Entre os petistas, a presidente obtém 56% de conceitos ótimo e bom e 32% de regular. Só 2% consideram seu início de mandato ruim ou péssimo. Os que declaram ter votado em Dilma dão a ela aprovação similar: 57% de bom e ótimo, e 30% de regular.
Colateral1 Em pelo menos um aspecto, Aécio Neves poderá se beneficiar do jogo do serrista Gilberto Kassab, adversário, no DEM, justamente da ala mais próxima do senador tucano. Ao arrastar Guilherme Afif para seu novo partido, o prefeito ajudará a manter Geraldo Alckmin amarrado a São Paulo.
Colateral 2 Com um vice acoplado ao projeto daquele cujo objetivo maior é tirar-lhe a cadeira, o governador não teria condições de deixar o cargo, em 2014, para se lançar em campanha nacional.
Alfabeto Do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), comentando no Twitter o batismo da legenda de Kassab: "O partido nem nasceu e já mudou de nome. Não será mais PDB. Virou PSD e vai terminar como PDK".
Lybia is... A tensão no Planalto só se dissipou depois de confirmado que Barack Obama embarcara no Air Force One rumo a Brasília. Devido à escalada da tensão na Líbia, o governo contemplava a possibilidade de o presidente suspender a visita na undécima hora.
... on the table O atraso de mais de meia hora na chegada de Obama ao Palácio foi creditado a telefonemas e outras providências dele exigidas em razão da crise com Muammar Gaddafi. Dilma pediu a assessores uma atualização sobre o assunto antes de se sentar para a conversa com o visitante.
#prontofalei De José Serra, no Twitter, em raro momento de concessão: "O voto de abstenção do Brasil na ONU sobre a Líbia foi correto. O governo acertou".
Photo-op Descritos no noticiário como adversários dentro do governo, Antonio Palocci (Casa Civil) e Guido Mantega (Fazenda) conversaram animadamente -e a dois- enquanto as câmeras registravam o espaço reservado aos ministros na chegada de Obama ao palácio.
Avisa lá Dilma soube na quinta-feira, dia de sua viagem a Uberaba (MG), que Lula recusara o convite para comparecer, ao lado dos demais ex-presidentes, ao almoço oferecido a Obama no Itamaraty.
Onde pega Quem conhece Lula desdenha da versão segundo a qual a recusa se deveu a um cuidado para não fazer sombra a Dilma. A questão é que o petista não se interessa por eventos nos quais é só um entre vários.


com LETÍCIA SANDER e FABIO ZAMBELI
tiroteio
"Nem os cariocas entenderam a pressa do Obama de chegar logo ao Rio."DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), sobre a decisão da comitiva americana de deixar Brasília no final da tarde de ontem, o que inviabilizou o jantar que seria oferecido ao presidente e sua família.
contraponto
O meu, o seu, o nosso
Ao defender, no Conselho de Ética, a representação contra Jaqueline Roriz (PMN-DF), Chico Alencar (PSOL-RJ) referiu-se ao "mensalão do DEM", o que irritou o gaúcho Onyx Lorenzoni:
-Quando o esquema começou, o DEM nem existia...
-Entendo sua reação, similar à de meus ex-correligionários, quando se fala no "mensalão do PT", e do PSDB, quando é o "mensalão tucano" em Minas...
Incomodados, deputados desses partidos ameaçaram pedir a palavra, mas o presidente do Conselho, José Carlos Araújo (PDT-BA), resolveu intervir:
-Assim a sessão não acaba nunca!