Segundo a notícia do jornal Correio Braziliense que segue abaixo, o governo federal, por intermédio da Controladoria-Geral da União (CGU), dificultará o desvio que os prefeitos corruptos davam ao dinheiro público federal encaminhado exclusivamente para certas finalidades. Trata-se de uma norma que obriga a abertura de uma conta-corrente específica para receber tais verbas. Além disso, a movimentação bancária somente será possível de conta-corrente para conta-corrente, ficando proibido o saque na boca do caixa. É, portanto, mais um passo para o controle do dinheiro do povo. Pena que só se observa na imprensa medidas federais para a proteção do dinheiro público. Que vê assim só pode concluir que as administrações estaduais e municipais não se preocupam com o destino do seu dinheiro, apesar de também estarem obrigadas a fiscalizar a si próprias através do controle interno.
DINHEIRO SÓ EM CONTA FEDERALCGU quer pôr fim a movimentações financeiras feitas por prefeituras com verbas vindas da União
A prática conhecida como saque na boca do caixa, que prefeituras do país utilizam para resgatar recursos repassados pelo governo federal, deverá deixar de existir. Isso porque a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou uma proposta que garante maior controle sobre o dinheiro transferido pela União. A norma vai atingir a verba transferida de forma automática, quando o dinheiro é repassado para contas específicas, mas pode ser movimentado para outras durante a execução das ações. O decreto prevê que os recursos transferidos para as áreas de educação, saúde e assistência social sejam depositados e mantidos em conta específica, aberta para esse fim em instituições financeiras oficiais federais. A retirada só poderia ser feita para o pagamento a um beneficiário final, devidamente identificado. Discussões e o aprimoramento do decreto estão sendo coordenados pela Casa Civil.
Com o decreto, a CGU pretende rastrear todos esses recursos, já que a movimentação deles seria realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta-corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados. O decreto prevê que todas as transferências sejam divulgadas em um portal da transparência específico.
“Se adotada a proposta que consta nesse decreto, não há a menor dúvida de que vão ser reduzidas muitas irregularidades (…) Vai se impedir que o dinheiro transite de uma conta da prefeitura para outra”, declarou o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. Em audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ocorrida na manhã de ontem.
Automático
Segundo Hage, as áreas de educação e saúde correspondem a 62% das operações especiais da CGU, feitas em parceria com a Polícia Federal. Um dos fatores para a predominância de irregularidades nesses setores seria o fato de que eles concentram boa parte das transferências no formato automático. “A maior parte dos recursos desses ministérios dependem de transferências automáticas por lei. Isto é, o ministério não pode condicionar isso à apresentação de um projeto, como é o caso de convênio. Não pode condicionar a liberação da segunda parcela ao cumprimento da primeira, não pode suspender o repasse quando ele entender que está havendo problema. Isso porque as leis, tanto a do SUS (Sistema Único de Saúde), como a do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e da merenda escolar foram concebidas assim”, explicou Hage.
As transferências federais nas áreas de educação e saúde representaram 30,16% do total em 2010. Enquanto a primeira pasta transferiu R$ 22,5 bilhões, a segunda repassou R$ 44,3 bilhões a estados e municípios. Do total de transferências na área educacional, apenas 15,66% foram feitas por meio de convênios (o Fundeb correspondeu a 30,06%, o salário-educação a 29,19%, e as transferências automáticas, a 25,08%). Na saúde, a modalidade convênio representou 6,07% do total.
