CMXX aguarda visitas dos xiquexiquenses

EDITAL Nº 003/2012
O Presidente da Câmara Municipal de Xique-Xique, Bahia, JOAQUIM LOPES RABELO, no uso de suas atribuições legais estatuídas pelo artigo 56, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o artigo 31, §3º da CRFB, artigo 54 da Lei Complementar nº 006/91, artigo 149 da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Resolução nº 1060/05 do TCM, comunica ao público em geral, que as Prestações de Contas e Balanços referentes ao Exercício Financeiro de 2011 das Autarquias Fundação Parque Aquático Ponta das Pedras – FPAPP e Sistema Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, encontram-se na sede desta Câmara Municipal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de 01 de abril de 2012, em disponibilidade a qualquer contribuinte para exame e apreciação. O acesso de vistas será concedido mediante solicitação, através de ofício, que será agendado dia e horário pelo Departamento Administrativo da Câmara, devidamente regulado pelo Ato nº 019/2012. E para que não se diga ignorar, vai o presente Edital publicado no mural desta Câmara e divulgado através de outros meios de comunicação existentes.
Gabinete da Presidência, em 30 de Março de 2012.
JOAQUIM LOPES RABELO
Presidente da Câmara

 

EDITAL Nº 004/2012
O Presidente da Câmara Municipal de Xique-Xique, Bahia, JOAQUIM LOPES RABELO, no uso de suas atribuições legais estatuídas pelo artigo 56, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o artigo 31, §3º da CRFB, artigo 54 da Lei Complementar nº 006/91, artigo 149 da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Resolução nº 1060/05 do TCM, comunica ao público em geral, que as Prestações de Contas e Balanços referentes ao Exercício Financeiro de 2011 dos Poderes Legislativo e Executivo de Xique-Xique, encontram-se, respectivamente, na sede desta Câmara Municipal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de 01 de abril de 2012, em disponibilidade a qualquer contribuinte para exame e apreciação. O acesso de vistas será concedido mediante solicitação, através de ofício, que será agendado dia e horário pelo Departamento Administrativo da Câmara, devidamente regulado pelo Ato da Presidência nº 019/2012. E para que não se diga ignorar, vai o presente Edital publicado no mural desta Câmara e divulgado através de outros meios de comunicação existentes.
Gabinete da Presidência, em 30 de Março de 2012.
JOAQUIM LOPES RABELO
Presidente da Câmara

PMXX ultrapassa Limite prudencial da LRF.

Dados publicados no último relatório fiscal da PMXX (Prefeitura Municipal de Xique-xique) e que seguem abaixo trazem a informação de que o atual governo municipal já extrapolou nesse 1º quadrimestre de 2011 o Limite prudencial estabelecido pela LRF (Lei de responsabilidade fiscal) para as despesas com pessoal, o que causa uma série de prejuízos para a PMXX.

De fato, estabelecem os arts. 19 e 20 da LRF o limite máximo de despesas com pessoal. Por isso, a prefeitura não pode gastar mais do que 54% da Receita corrente líquida com a folha de pagamento de funcionários, em que se inclui terceirizados. O limite máximo da câmara é de 6%, totalizando 60% para o município. Já o parágrafo único do art. 22 estabelece o que se chama de Limite prudencial, que é 95% do limite máximo.

A PMXX gastou no 1º quadrimestre desse ano R$ 29.716.965,56 com o pagamento da folha de funcionários e assim ultrapassou o Limite prudencial de despesas com pessoal, estabelecido em R$ 29.184.835,11. A consequência disso é bastante ruim para o bom funcionamento da PMXX, uma vez que agora está proibida pela LRF de: (i) conceder aumento para os funcionários, (ii) criar cargo, emprego ou função, (iii) proceder mudança da carreira que implique aumento de despesas, (iv) prover cargo público, admitir ou contratar funcionários, salvo algumas ressalvas, e (v) exigir dos funcionários o cumprimento de horas extras.

O problema é saber como esse excesso aconteceu, porque há anos a PMXX não realiza concurso público. Ao que tudo indica, portanto, está havendo muitos contratos temporários de servidores ou terceirizados, ou ainda a nomeação para cargos de confiança. Porque essas são as únicas formas de colocar gente para trabalhar na PMXX sem realizar concurso público.

De qualquer forma, os números são um sintoma de inchamento da máquina pública, o que já é ruim, e o pior, por meio de pessoas que não se submeteram a um procedimento que selecionasse de uma maneira isenta de politicagem os mais preparados para exercer funções tão importantes para os xiquexiquenses.

Por outro lado, com essa infração à LRF, a atual gestão está causando mais atraso na realização do concurso a que se comprometeu com o MP-BA (Ministério público da Bahia) por meio do TAC (Termo de ajustamento de conduta). Passa agora a desobedecer não uma, mas duas leis muito importantes para a probidade administrativa, que são a LRF e à Constituição Federal, arriscando-se o administrador a ser penalizado pelo MP-BA e novamente pelo TCM-BA (Tribunal de contas dos municípios da Bahia), o que não seria interessante para a boa imagem da cidade.

É necessário, enfim, para a eficiência da administração pública que o atual governo da PMXX começe a desinchar a máquina, reduzindo o número de cargos de confiança, de contratados temporários e de terceirizados, para que finalmente possa voltar ao Limite prudencial da LRF. Só com isso, abrirá espaço para a realização do tão esperado e necessário concurso público, por meio do qual dará aos xiquexiquenses a certeza de que serão atendidos na PMXX pelos melhores funcionários possíveis.

Números contradizem prefeito.

O atual gestor da prefeitura do nosso município afirmou em recente entrevista que a PMXX (Prefeitura municipal de Xique-xique) convivia com dificuldades financeiras por causa da baixa arrecadação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O Xiquexiquense, então, sendo um blog investigativo, foi atrás das informações oficiais para ver se o prefeito estava mesmo com a razão. E descobriu que, se a PMXX está mesmo em dificuldades financeiras, como foi afirmado, isso não é por culpa do FPM, que aumentou 92% entre o 1º quadrimestre de 2005 e o mesmo período de 2011.

De fato, conforme dados da STN (Secretaria do tesouro nacional), o FPM, que somou R$ 2.742.694,92 nos primeiros quatro meses de 2005, em 2011 já totalizou R$ 5.261.270,92. Ou seja, nunca na história desse país a PMXX recebeu tanto dinheiro do fundo. Mas as transferências obrigatórias da União para a PMXX não se resumem ao FPM e se compararmos o total transferido o aumento das verbas é muito maior. Chega a elevados 182%. Só nesses 4 meses de 2011 a PMXX recebeu R$ 14.673.152,08 exclusivamente do governo federal .

Com as transferências estaduais, aqui somadas aos valores dos convênios firmados entre a PMXX e os outros órgãos do país, o fenômeno se repete. Aumentaram 153% entre o 1º quadrimestre de 2009 e o mesmo período de 2011. Dessa maneira, somando todo o dinheiro que vem de fora, o aumento ficou em 69%, entre 2009 e 2011. Nesse mesmo período a inflação medida pelo IGP-M foi de 13,6%.

Contudo, a PMXX por conta própria não conseguiu arrecadar no mesmo ritmo. Realmente, a variação foi de apenas 37%, se comparado o 1º quadrimestre de 2009 com o de 2011. Por conta disso, a dependência econômica da PMXX com relação ao dinheiro vindo de fora, que já chegou a ser de 87% nos primeiros 4 meses do ano passado, aumentou para 94%.

Os gráficos com os números oficiais da PMXX dos anos de 2009, 2010, 2011 seguem abaixo (as informações dos demais anos não foram encontradas no site do Diário oficial da PMXX).

Isso mesmo, caro leitor, 94% de todo o dinheiro que entra nos cofres da PMXX para despesas de manutenção da máquina administrativa vem do governo federal ou do governo estadual. É um número assustador e que revela a nossa grande dependência econômica.

O pior, porém, é que a arrecadação municipal caiu quando comprado o 1º quadrimestre de 2010 com o mesmo período de 2011. Até abril do ano passado, a PMXX tinha arrecadado R$ 2.135.993,39, mas nesse ano só arrecadou um pouco mais da metade disso, R$ 1.167.540,70. E isso é um grande problema, porque a economia nacional em 2010 está melhor do que a do ano passado. Tanto é verdade, que o aumento do FPM, vinculado à arrecadação de tributos federais, foi de mais de 30% no mesmo período.

Por tudo isso, é forçoso reconhecer que o atual gestor da PMXX não está com a razão quando diz que a prefeitura está com dificuldades por culpa do FPM. Como se vê, na verdade o problema encontra-se na arrecadação municipal, que tem como principal responsável o setor de tributação. Dessa forma, é necessário que o administrador atual faça um controle maior sobre seus subordinados para saber o motivo de a arrecadação da PMXX não acompanhar o crescimento da economia e o que fazer para isso venha acontecer em nossa cidade. Afinal, para a boa saúde das contas públicas é muito arriscada uma dependência tão alta (94%) do dinheiro dos outros governos.