3º aniversário do processo de improbidade.

Foi no longínquo dia 18 de junho de 2008 que o MP-BA (Ministério Público da Bahia) deu entrada na vara criminal do Fórum conselheiro Luiz Viana na Ação por improbidade administrativa n. 669-08.2008.805.0277 em desfavor do excelentíssimo prefeito Reinaldo Teixeira Braga Filho, da empresa Madeireira Vikal e de sua sócia Auricélia Lima da Oliveira.

O MP-BA alega que o prefeito beneficiou a empresa da então funcionária da prefeitura com uma contratação feita sem licitação. Já o prefeito sustenta que licitação houve, só que foi feita erradamente, por meio de carta-convite. 

A verdade é que o processo, em que o Poder judiciário tem que dizer qual das duas partes estar com a razão, completará amanhã 3 anos de existência, mas, para piorar, está parado desde 20 de julho de 2009, data do último ato do juiz.

Com todo o respeito que os magistrados devem ter, essa demora é um absurdo! Porém, além de absurda, ela é manifestamente ilegal, afrontando diretamente a Constituição Federal, que claramente diz que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, inc. LXXVIII).

É de se admirar, igualmente, que depois do engavetamento apenas o prefeito e o Fórum da Cidadania tenham se movimentado, porque o autor da Ação é o Ministério Público baiano, que até então está inerte. É que esse órgão deveria ser o principal interessado no julgamento de um processo a que deu início. Aliás, ajuizou a Ação não por vontade, mas sim pelo dever institucional. Logo, ao ficar inerte, sem ao menos requerer a prioridade de julgamento, o MP-BA também descumpre a lei que o rege.

E o julgamento do processo é prioritário, precisando ser julgado a frente de todas as outras Ação de Improbidade que tramitam no Fórum municipal, por um só motivo: é o único em que o réu tem a possibilidade de continuar delinquindo, causando prejuízo para o patrimônio público, porque todos os demais réus em ações da mesma espécie já estão fora da Administração.

Também deveria merecer a preferência diante dos demais processos civis, na medida em que um crime praticado contra o patrimônio público prejudica todos os cidadãos da cidade, enquanto que nas outra ações as discussões envolvem apenas interesses de particulares. Até mesmo os processos criminais comuns são menos urgentes, porque o desvio de dinheiro público de serviços essenciais como a saúde termina por levar à morte muitos que ficam sem atendimento.

Por tudo isso, enfim, é inadmissível que um processo que diz respeito a interesses tão importantes está a tanto tempo sem nenhuma manifestação judicial. Então, a sociedade precisa agir para que os órgãos públicos, como o MP e o Poder judiciário, se movimentem. Da mesmo forma que o Fórum da Cidadania agiu para que o processo fosse ajuizado.

Uma das iniciativas cidadãs que podem ser tomadas, por exemplo, é entrar nos sites da ouvidoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e da corregedoria do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e denunciar a demora das autoridade lotadas em nosso município. Ao que parece, somente assim, eles cumprirão os respectivos deveres; o que é lastimável.

Atos oficiais: TCM-BA.

Assim como o mofo não se reproduz diante da luz do sol, a corrupção é combatida com a máxima exposição dos atos públicos, para que o povo conheça as decisões dos governantes, questione qualquer impropriedade ou elogie o acerto que venha observar. Essa é a essência do princípio jurídico da publicidade, que rege o direito público, sendo inclusive condição para eficácia dos atos estatais.

O atual prefeito de Xique-xique está sendo processado pelo TCM-BA (Tribunal de contas dos municípios da Bahia). Na publicação que segue, o presidente do tribunal notificou o gestor da nossa cidade para se defender no prazo de 20 dias sobre possíveis irregularidades apontadas no processo administrativo que corre naquela corte de contas. A partir de então, o processo entra na fase externa e ao final pode cominar em aplicação de penalidades como multa e declaração de inidoneidade. Esperamos, enfim, que o processo seja tramitado com imparcialidade e transparência. Portanto, é bom acompanhar de perto o desenvolver desses fatos, o que na medida do possível será feito pelo O Xiquexiquense. 

DIÁRIO OFICIAL DA BAHIA DE 20 DE MAIO DE 2011, SEÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA.

SECRETARIA GERAL - SGE

EDITAL Nº 098/2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, NOTIFICA os Agentes Políticos/Gestores, abaixo relacionados, para que, no prazo de 20 (vinte) dias de sua publicação, apresentem defesa e comprovações pertinentes às acusações e/ou irregularidades apontadas nos processos correspondentes. Findo o prazo, os autos serão relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem, considerando-se o(s) notificado(s) revel(éis). Saliente-se que os autos se encontram na Sede desta Corte, para consulta ou vistas, diretamente ou através de representante(s) credenciado(s), nos horários de expediente do Tribunal, na forma das Leis nos 06/91 e 14/98.

CONSELHEIRO: RAIMUNDO MOREIRA
NOTIFICADO	PREFEITURA MUNICIPAL	PROCESSO Nº
Reinaldo Braga Teixeira Filho	Prefeitura Municipal de XIQUE-XIQUE	55765-11

Salvador, 19 de maio de 2011.

Cons. PAULO MARACAJÁ PEREIRA

Presidente

ERRATA: O diário é de 20 de maio de 2011, ontem, e não 20 de março como havia sido escrito. Pedimos desculpas pela falha. O Xiquexiquense se dedicará ainda mais para que erros não voltem a ocorrer. 

Governo federal ajudará municípios.

Aconteceu ontem em Brasília o encontro entre prefeitos e integrantes do Governo federal. Era para ser um momento de cobranças, mas terminou em elogios à presidenta Dilma. Isso porque foi divulgado uma série de medidas que beneficiarão as prefeituras, especialmente aquelas de municípios com menos de 50 mil habitantes, como é o caso de nossa Xique-xique. Merecem destaque as iniciativas do Governo federal sobre creches, habitação e saneamento básico. A respeito dessa última medida, se nossa cidade for beneficiada outra vez, cabe pedir o conserto do calçamento das ruas de Xique-xique. Segue a reportagem publicada hoje no jornal O Globo.

Prefeitos atraídos pelo bolso

Dilma anuncia liberação de verbas para obras em andamento e acalma municípios 

Durou poucos minutos o apoio dos cerca de dois mil prefeitos ao discurso do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, que ameaçou "radicalizar" caso governo e Congresso não resolvessem seus principais pleitos: a derrubada do veto do ex-presidente Lula aos royalties do petróleo para todos os estados, mais verbas para a Saúde e liberação de R$1,4 bilhão de restos a pagar de obras já iniciadas. Acompanhada de 14 ministros e do vice Michel Temer, a presidente Dilma Rousseff chegou e foi aplaudidíssima ao anunciar, em discurso, a liberação imediata de R$520 milhões, além de mais R$230 milhões em 6 de junho, para obras em andamento nos municípios - de convênios assinados com a Caixa e que foram incluídos nos restos a pagar de anos anteriores do Orçamento. 

- Não seremos um país rico se formos um país que aceite manter uma parte da população na pobreza extrema. Também não seremos um país rico se tivermos prefeituras em situação de calamidade - discursou Dilma, em encontro num hotel. 

A presidente foi aplaudida ao dizer que o governo pagará a reforma e a ampliação de unidades básicas de saúde. Dilma prometeu que em junho lançará o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de saneamento e habitação para municípios com menos de 50 mil habitantes. E afirmou que haverá mudanças no programa e auxílio para os municípios elaborarem projetos. Os prefeitos aplaudiram quando a presidente anunciou que haverá revisão nos ritos da CEF para reduzir a burocracia e acelerar a avaliação dos projetos dos municípios. 

Governo federal vai custear creches

No evento dos prefeitos, a presidente assinou a medida provisória que autoriza o governo federal a custear despesas das novas creches antes de elas serem incluídas no Censo do Ministério da Educação e possam receber dinheiro do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico). Essa MP foi prometida em abril, quando foram assinados convênios no Planalto para construção de novas creches. 

- O governo mais próximo da população é o governo dos municípios. As pessoas têm contato direto, quase familiar com os administradores municipais - disse Dilma, que atuou na prefeitura de Porto Alegre. - Muitas vezes é difícil fechar a conta no fim do mês, e sei o sufoco que é pagar o 13º. 

Mesmo satisfeitos com a presença de Dilma, os líderes da confederação dos municípios prometem continuar mobilizados pela distribuição dos royalties do petróleo e a liberação da totalidade dos restos a pagar. Ziulkoski acusou o governador do Rio, Sérgio Cabral, de pressionar o então presidente Lula para ele assinar o veto. 

- Mas nós vamos esgarçar, senhora presidente! - discursou Ziulkoski, antes da chegada de Dilma. - Estamos abertos ao diálogo. Mas tem momentos que a gente tem que radicalizar para chegar a uma solução. 

Mas o momento de mais aplausos foi quando do anúncio da liberação dos R$750 milhões de parte dos restos a pagar. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não respondeu se o resto será liberado este ano. 

- Isso (R$750 milhões) é o que tem pronto na Caixa para liberar agora - disse a ministra. 

- A presidente foi ótima. Não resolveu o pré-sal e a emenda 29, mas isso aí já ajuda muito. Ela veio com os ministros para ouvir e agradou muito - comemorou Ariosvaldo Targino, prefeito de João Câmara (RN). 

- Em relação aos royalties e emenda 29, todo mundo do governo tira o corpo de banda. Mas se a presidenta cumprir metade do que prometeu está bom. A gente fica desconfiado com tanta promessa - disse Davi Oliveira, prefeito de Santa Teresinha (PB)