3º aniversário do processo de improbidade.

Foi no longínquo dia 18 de junho de 2008 que o MP-BA (Ministério Público da Bahia) deu entrada na vara criminal do Fórum conselheiro Luiz Viana na Ação por improbidade administrativa n. 669-08.2008.805.0277 em desfavor do excelentíssimo prefeito Reinaldo Teixeira Braga Filho, da empresa Madeireira Vikal e de sua sócia Auricélia Lima da Oliveira.

O MP-BA alega que o prefeito beneficiou a empresa da então funcionária da prefeitura com uma contratação feita sem licitação. Já o prefeito sustenta que licitação houve, só que foi feita erradamente, por meio de carta-convite. 

A verdade é que o processo, em que o Poder judiciário tem que dizer qual das duas partes estar com a razão, completará amanhã 3 anos de existência, mas, para piorar, está parado desde 20 de julho de 2009, data do último ato do juiz.

Com todo o respeito que os magistrados devem ter, essa demora é um absurdo! Porém, além de absurda, ela é manifestamente ilegal, afrontando diretamente a Constituição Federal, que claramente diz que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, inc. LXXVIII).

É de se admirar, igualmente, que depois do engavetamento apenas o prefeito e o Fórum da Cidadania tenham se movimentado, porque o autor da Ação é o Ministério Público baiano, que até então está inerte. É que esse órgão deveria ser o principal interessado no julgamento de um processo a que deu início. Aliás, ajuizou a Ação não por vontade, mas sim pelo dever institucional. Logo, ao ficar inerte, sem ao menos requerer a prioridade de julgamento, o MP-BA também descumpre a lei que o rege.

E o julgamento do processo é prioritário, precisando ser julgado a frente de todas as outras Ação de Improbidade que tramitam no Fórum municipal, por um só motivo: é o único em que o réu tem a possibilidade de continuar delinquindo, causando prejuízo para o patrimônio público, porque todos os demais réus em ações da mesma espécie já estão fora da Administração.

Também deveria merecer a preferência diante dos demais processos civis, na medida em que um crime praticado contra o patrimônio público prejudica todos os cidadãos da cidade, enquanto que nas outra ações as discussões envolvem apenas interesses de particulares. Até mesmo os processos criminais comuns são menos urgentes, porque o desvio de dinheiro público de serviços essenciais como a saúde termina por levar à morte muitos que ficam sem atendimento.

Por tudo isso, enfim, é inadmissível que um processo que diz respeito a interesses tão importantes está a tanto tempo sem nenhuma manifestação judicial. Então, a sociedade precisa agir para que os órgãos públicos, como o MP e o Poder judiciário, se movimentem. Da mesmo forma que o Fórum da Cidadania agiu para que o processo fosse ajuizado.

Uma das iniciativas cidadãs que podem ser tomadas, por exemplo, é entrar nos sites da ouvidoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e da corregedoria do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e denunciar a demora das autoridade lotadas em nosso município. Ao que parece, somente assim, eles cumprirão os respectivos deveres; o que é lastimável.

Prejuízos da demora do Judiciário.

Viu-se através de dados oficiais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e TJ-BA  (Tribunal de Justiça da Bahia) que os juízes de Xique-xique são menos produtivos do que aqueles que estão nas cidades vizinhas. Sem dúvida, essa situação pode ser fruto de vários motivos, de maneira que não cabe culpá-los como sendo os únicos responsáveis. 

No entanto, os nossos julgadores, como administradores do Fórum, devem reivindicar melhores condições de trabalho para que agilizem o julgamento dos processos de interesse dos Xiquexiquenses. É inadmissível, por exemplo, que do último concurso promovido pelo TJ-BA, realizado em 2006, nenhum servidor tenha vindo para a nossa cidade. 

Igualmente é ruim para a administração da Justiça em Xique-xique que 5 dos 10 servidores em exercício efetivo nas 2 Varas da Comarca sejam cedidos pela Prefeitura Municipal. Primeiro porque não têm o preparo necessário para lidar com as tarefas judiciais, depois põem em dúvida a imparcialidade necessária a esse Poder republicano, especialmente quando a causa disser respeito à própria PMXX ou a um dos seus integrantes.

Não se pode esquecer, além disso, que cada processo representa no fundo um conflito, uma briga, um litígio entre pessoas de nossa sociedade. Assim, a demora excessiva para resolver as disputas judiciais acaba por prolongar as discussões, o que não faz bem para o convívio e a harmonia sociais. Por conta disso, empresários ficam sem receber as dívidas, famílias sem organizar a partilha dos bens, consumidores sem a reparação dos danos sofridos e os cidadãos sem o acertamento dos erros dos administradores públicos. O desgaste é enorme.

O cidadão, por sua vez, tem hoje meios de questionar essa demora em outros órgãos públicos com poder de apressar o julgamento. Depois da criação do CNJ, qualquer um que se sentir injustiçado com o atraso de julgamento do processo pode provocá-lo diretamente, através da corregedoria do Conselho. Até porque os juízes também têm prazo para cumprir.

Trazemos abaixo os links de acesso a um modelo de petição que pode ser encaminhado para o CNJ pelos Correios. Isso é exercício da cidadania.

http://www.cnj.jus.br/images/corregedoria/modelo_de_rep.pdf

http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page/como-peticionar-ao-cnj

post-scriptum: a Resolução 88 do CNJ determina que até 2013 o percentual de servidores cedidos por outros órgãos ao Poder judiciário seja reduzido para 20% do quadro. Hoje em Xique-xique esse índice é de 50%, como visto. O CNJ determina ainda que essa redução seja paulatina, excluíndo 20% do excedente a cada ano. Isso é, 1 servidor cedido pela PMXX deve sair a cada ano, até restarem apenas 2. A norma segue abaixo. O que estamos a cobrar, no final das contas, é que caso os juízes do nosso Fórum desejem aumentar seus índices de produtividade devem pelo menos exigir do TJ-BA que se faça logo um novo concurso para completar o quadro de servidores de Xique-xique até o final do prazo dado pelo CNJ. Isso é urgente porque o prazo está se esgotando.

Art. 3º O limite de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário é de 20% (vinte por cento) do total do quadro de cada tribunal, salvo se a legislação local ou especial disciplinar a matéria de modo diverso.

§ 1º Os servidores requisitados ou cedidos deverão ser substituídos por servidores do quadro, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, na proporção mínima de 20% (vinte por cento) por ano, até que se atinja o limite previsto no caput deste artigo.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos órgãos em relação aos quais este Conselho, em análise concreta, já determinou a devolução dos requisitados ou cedidos.

§ 3º Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que houver legislação local estabelecendo percentual superior ao do caput deste artigo encaminhar projeto de lei para adequação a esse limite, ficando vedado envio de projeto de lei para fixação de limite superior.

O Judiciário de Xique-xique.

Como dito, passaremos a apreciar o desempenho do Poder judiciário de Xique-xique. Assim, em pesquisa no site do TJBA (Tribunal de Justiça da Bahia),
http://www5.tjba.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=77599&Itemid=279

O Xiquexiquense descobriu, com dados do ano de 2010, que infelizmente os juízes que servem em nossa cidade são menos produtivos do que aqueles de comarcas próximas, como Barra e Irecê.

Para se ter uma ideia, em Xique-xique, o juiz Nunisvaldo prolatou 330 decisões e despachos e presidiu 246 audiências, já o juiz Sérgio Humberto contou com 622 decisões e despachos e presidiu 456 audiências; na Barra, a juiza Fernanda prolatou 1.236 decisões e despachos e presidiu 171 audiências; finalmente, em Irecê, o juiz Ulysses contou com 928 decisões e despachos e presidiu 304 audiências, o juiz Arnaldo prolatou 761 decisões e despachos e presidiu 231 audiências, já o juiz Gustavo contou com 656 decisões e depachos e presidiu 307 audiências.

O fato é preocupante, especialmente porque no final de fevereiro de 2011 a Vara criminal da nossa cidade tinha 1.791 processos, enquanto que na cível existiam 4.386 causas. Os dados são do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e podem ser obtidos aqui:
http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?d=consulta&a=consulta&f=formPrincipal

A demora de julgamento de processos pelos nossos juízes pode ser explicada em parte pela falta de aparato logístico, composto principalmente por servidores e computadores. Porém, a justificativa perde um pouco o sentido quando se observa que a Comarca de Barra tem menos servidores do que a de Xique-xique. Lá são 6 para a Vara criminal e 3 para a cível, enquanto que aqui temos 4 para a criminal e 6 para a cível.

Uma das soluções para o problema da baixa produtividade dos julgadores de Xique-xique será a aplicação da decisão do CNJ sobre o novo horário de funcionamento do nosso Fórum. O Conselho determinou que em todo o país a Justiça passe a funcionar das 9h às 18h, no mínimo, e sem intervalo do meio-dia.

O Xiquexiquense, então, espera que nossos juízes deem uma resposta para imprensa por meio de melhoria dos resultados, como bem sugeriu a Corregedora do CNJ ministra baiana Eliana Calmon. Não custa lembrar, finalmente, que a Justiça do nosso Estado foi a pior avaliada no último relatório do CNJ, o que entristece todos os baianos.

Abaixo seguem as informações coletadas nos sites já mencionados.

PRODUTIVIDADE 2010 (Fonte: TJBA).

JUIZ NUNISVALDO DOS SANTOS (VARA CÍVEL DE XIQUE-XIQUE E BARRA)

Despachos = 322

Decisões = 8

Sentenças com julgamento de merito = 40        

Sentenças com resolução de merito = 30

Sentenças sem julgamento de merito = 15

Sentenças sem resolução de merito = 29

Sentenças homologatórias = 110

Sessão do júri = 0

Audiências marcadas = 637         

Audiências realizadas = 563

Audiências remarcadas = 37

Audiências presididas = 246

JUIZ SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO (VARA CÍVEL E CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE)

Despachos = 280

Decisões = 342

Sentenças com julgamento de merito = 32        

Sentenças com resolução de merito = 17

Sentenças sem julgamento de merito = 67

Sentenças sem resolução de merito = 36

Sentenças homologatórias = 197

Sessão do júri = 0

Audiências marcadas = 908

Audiências realizadas = 766

Audiências remarcadas = 0

Audiências presididas = 456

JUÍZA FERNANDA MARIA DE ARAÚJO (VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA)

Despachos = 687

Decisões = 549

Sentenças com julgamento de merito = 76        

Sentenças com resolução de merito = 66

Sentenças sem julgamento de merito = 188

Sentenças sem resolução de merito = 37

Sentenças homologatórias = 117

Sessão do júri = 2

Audiências marcadas = 391

Audiências realizadas = 365

Audiências remarcadas = 53

Audiências presididas = 171

JUIZ ULYSSES MAYNARD SALGADO (2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRECÊ)

Despachos = 580

Decisões = 348

Sentenças com julgamento de merito = 282      

Sentenças com resolução de merito = 115

Sentenças sem julgamento de merito = 193

Sentenças sem resolução de merito = 81

Sentenças homologatórias = 480

Sessão do júri = 0

Audiências marcadas = 717

Audiências realizadas = 713

Audiências remarcadas = 0

Audiências presididas = 304

JUIZ ARNALDO FREIRE FRANCO (1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRECÊ)

Despachos = 500

Decisões = 261

Sentenças com julgamento de merito = 160      

Sentenças com resolução de merito = 107

Sentenças sem julgamento de merito = 347

Sentenças sem resolução de merito = 49

Sentenças homologatórias = 104

Sessão do júri = 0

Audiências marcadas = 342

Audiências realizadas = 258

Audiências remarcadas = 8

Audiências presididas = 231

JUIZ GUSTAVO SILVA PEQUENO (VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRECÊ)

Despachos = 0

Decisões = 656

Sentenças com julgamento de mérito = 166      

Sentenças com resolução de mérito = 102

Sentenças sem julgamento de mérito = 245

Sentenças sem resolução de mérito = 333

Sentenças homologatórias = 235

Sessão do júri = 6

Audiências marcadas = 366

Audiências realizadas = 309

Audiências remarcadas = 8

Audiências presididas = 307

SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO 2010 (Fonte: CNJ).

Vara criminal de Xique-xique: 4 (quatro); Vara cível de Xique-xique: 6 (seis); Juizado cível de Irecê: 15 (quinze); Vara criminal de Irecê: 4 (quatro); 1ª Vara cível de Irecê: 4 (quatro); 2ª Vara cível de Irecê: 5 (cinco); Vara criminal de Barra: 6 (seis); Vara cível de Barra: 3 (três).

Como está o Judiciário?

A publicação sobre a situação administrativa do Poder judiciário, feita anualmente pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), está servido para promover ampla discussão a respeito da eficiência desse órgão público. De fato, nenhum dos órgãos da administração pública é imune ao controle da população, afinal estamos em uma Democracia (Governo do povo, para o povo, pelo povo), de maneira que o Judiciário também pode e deve ser fiscalizado por todos nós. Não é que se vai questionar o acerto ou o erro da decisão tomada pelo Juiz da causa, senão a demora dos julgamentos, o horário de funcionamento, o número de servidores, os gastos realizados etc. Por isso, a Justiça em Xique-xique passará a ser alvo de nossas análises, assim como o desempenho do Ministério Público. Afinal, a população está satisfeita com o serviço público prestado por esses órgãos? Essa é a pergunta que guiará O Xiquexiquense, e  que também  deveria ser respondida ao final de cada dia de trabalho por todos aqueles que decidiram servir ao Estado. Para começo de conversa, trazemos o editorial do jornal Zero Hora, edição de hoje.

A TRANSPARÊNCIA DA JUSTIÇA

A decisão do Conselho Nacional de Justiça de estabelecer metas para os tribunais de todo o país oferece aos brasileiros a oportunidade de avaliar desempenhos de uma das áreas decisivas para que se fortaleça a confiança da população em suas instituições. A performance do ano passado, recentemente divulgada, não atende às expectativas criadas com os objetivos traçados em comum acordo com dirigentes da Justiça, mas tem como aspecto positivo o fato de dar publicidade à produtividade do Poder Judiciário. Em 2010, os resultados ficaram distantes das metas acordadas. Dos 17,1 milhões de novas ações que ingressaram durante o ano, 989,3 mil não foram analisadas. A meta era zerar a análise de novos processos recebidos.

O número preocupa a própria Justiça, porque assim se amplia o chamado estoque de processos ainda à espera de julgamento. Considerando-se os acumulados desde 2006, são mais de 87 milhões de processos. O Judiciário tem seus argumentos, que se repetem nos últimos anos e reforçam justificativas, com os mesmos componentes, de outros poderes. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, faltam recursos, e a estrutura da Justiça é insuficiente para tamanha demanda.

É oportuna a avaliação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para quem o Judiciário vem, com frequência, recebendo críticas da imprensa – que apenas expressa a percepção da sociedade –, por não oferecer respostas às deficiências apontadas. A melhor resposta aos questionamentos, afirma a ministra, deve ser proporcionada por números que expressem a melhoria da produtividade dos tribunais. O Judiciário ainda não dispõe de estatísticas capazes de reverter essa sensação de que não é célere e eficiente.

O conselho observa que o descumprimento das metas foi quase generalizado, desde os tribunais superiores aos tribunais dos Estados. Compreende-se que o perfil do Judiciário no Brasil, por força das leis, das normas proces-suais e da inesgotável possibilidade de recursos protelatórios, contribui para o acúmulo de tarefas por sobrecarregar juízes em todas as instâncias. A sociedade não pode, no entanto, ser penalizada pelas deficiências. Uma das consequências mais graves dessa situação é prescrição que acaba beneficiando o infrator ao extinguir a possibilidade de reparação de um dano, por menor que, aparentemente, possa ter sido.

A situação do Judiciário é, com suas peculiaridades, a mesma que se registra nos demais poderes, com a protelação de decisões, sob a alegação de que há escassez de recursos materiais e humanos. A Justiça, por sua própria natureza, é a instituição que mais deveria corresponder aos anseios da sociedade, pelo compromisso com a restauração, o tratamento igualitário e a agilidade. Independentemente dos resultados abaixo do esperado, deve-se saudar a iniciativa do CNJ e dos tribunais de compartilhar publicamente a divulgação de suas metas e de propiciar um amplo e transparente debate em torno das virtudes e das limitações do Judiciário.