sexta-feira, 31 de agosto de 2012

TCM determina novas regras para transmissão de cargo de prefeito

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (30) a resolução nº 1311/2012 para disciplinar as providências a serem adotadas pelas prefeituras acerca da transmissão de cargos de prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de Câmaras. Os gestores municipais em término de mandato estão obrigados a constituir, nos órgãos que dirigem, uma Comissão de Transmissão de Governo incumbida de repassar informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade, a fim de evitar a descontinuidade administrativa no município. A equipe deverá ser constituída com antecedência mínima de 30 dias da posse dos eleitos e transmissão dos respectivos cargos. O atual prefeito encaminhará à Comissão de Transmissão de Governo, no prazo de cinco dias após a sua constituição, documentos como o Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também será da competência do gestor e do presidente da Câmara, no que couber a este último, o encaminhamento ao colegiado, até 31 de janeiro, do termo de verificação de saldo em caixa e de saldos bancários, demonstrativos dos restos a pagar, relação das obras e dos serviços de engenharia executados e em execução no município, relação de concursos públicos realizados e em realização, entre outros.

Fonte: BahiaNotícias

quinta-feira, 2 de agosto de 2012

Gov federal libera mais dinheiro para a PMXX

Caro cidadão,

Você está recebendo esta mensagem porque se cadastrou no Portal da Transparência para receber informações sobre novos repasses de recursos federais a estados e municípios realizados por meio de convênios. O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.

Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 30/07/2012. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência

Os convênios do município de XIQUE-XIQUE/BA que receberam seu último repasse no período de 01/07/2012 a 30/07/2012 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 707756
Objeto: CONSTRUCAO DE PRACA PUBLICA NO BAIRRO DE GETULIO VARGAS PROXIMO A ORLA DO RIO SAO FRANCISCO.
Órgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO
Convenente: XIQUE XIQUE PREFEITURA
Valor Total: R$292.500,00
Data da Última Liberação: 04/07/2012
Valor da Última Liberação: R$5.557,50
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Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.