Atos oficiais: PMXX

De acordo com a publicação do Diário Oficial que segue abaixo, a PMXX começou o processo de contratação da empresa que fará a seleção pública de novos servidores efetivos do órgão. Conforme noticiado, a PMXX está, por força de lei, proibida de criar cargos e admitir servidores e contratados, enquanto não adequar sua folha de pessoal com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para que não se fruste mais uma vez as expectativas dos xiquexiquenses concurseiros, resta apenas esperar que a PMXX se torne novamente responsável perante a LRF antes de conclusão do concurso, a fim de que os aprovados possam ser, enfim, nomeados e empossados.

DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE DE 2 DE NOVEMBRO DE 2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 084/2011 – CONVITE.

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Xique-xique avisa que fará realizar na Sala de Reuniões da COPEL, a licitação nº 084/2011 na modalidade Convite do tipo - menor preço global – e melhor técnica, que tem como objetivo a contratação de firma especializada para a execução de serviços de organização e realização do concurso público deste Município, a fim de preencher cargos do quadro de servidores efetivos, nas quantidades relacionadas na planilha de especificação em anexo, ficando um total estimado em 2.000 candidatos, com data da reunião marcada para o dia 11/11/2011, às 08:00 horas. Esse aviso ficará afixado no quadro de avisos desta administração no período de 02/11/2011 a 10/11/2011, para conhecimento de todos os interessados em participar do certame e ampla divulgação popular local, fundamentado no que determina o art. 21 inciso III da Lei Federal 8.666/93. 

Cacio Oliveira Dias - Presidente da Comissão. 

CMXX e PMXX descumprem Lei de Responsabilidade Fiscal

Foi noticiado nos blogs de nossa cidade que o prefeito municipal encaminhou projeto de lei que cria novos cargos públicos. Por sua vez, obrigada por Lei Federal, a PMXX (Prefeitura Municipal de Xique-xique) publicou no Diário Oficial, na segunda, 19 de setembro, o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) e o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) do 4º bimestre e 2º semestre de 2011.

No Relatório de Gestão Fiscal, a própria Prefeitura confessa que extrapolou, mais uma vez, o "limite prudencial" para as despesas com pessoal em R$ 662.390,83 (seiscentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa reais e oitenta e três centavos). O "limite prudencial" era de R$ 30.511.371,60 e a Prefeitura já gastou R$ 31.173.765,43.

Esse "limite prudencial" é previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz que, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite "máximo" com despesas de pessoal, a Prefeitura já fica proibida de tomar algumas decisões que aumentariam as suas despesas com pessoal. A intenção da Lei é fazer com que elas não se cheguem aos 100% do limite.

No que interessa, diz o art. 22 da LRF: "A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite ("Limite Prudencial"), são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: II - criação de cargo, emprego ou função; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;"

Então, o prefeito municipal de agora não poderia encaminhar para a CMXX (Câmara Municipal de Xique-xique) proposta de criação de cargo público, como fez, porque isso viola o inciso II do par. único do art. 22 da LRF. Uma vez encaminhado, a CMXX não poderia votar esse projeto de lei, até porque a Comissão de Constituição e Justiça da CMXX tem a obrigação de conhecer as leis do nosso país. E uma vez votada e aprovada, essa Lei é inválida e precisa ser questionada no TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia) e na Vara da Fazenda Pública de Xique-xique, porque desatende a lei nacional de Responsabilidade Fiscal.

Diz o art. 59 da mesma Lei (LRF): "O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:  III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;"

Finalmente, deve-se esclarecer que a responsabilidade por não se poder criar cargo público na PMXX é da própria PMXX e de seu gestor, uma vez que eles é quem contrataram pessoas muito além do que tinha dinheiro para contratar. Agora, para que a PMXX não fique endividada terá que cumprir a LRF, ainda que em prejuízo do tão aguardado concurso público. É uma pena esse descontrole com as contas públicas. É nisso que dá ter uma "Câmara Amena". Quem sai mais uma vez prejudicado é o xiquexiquense.

Governo federal prefere concurso público a contrato temporário

Governo retoma grandes contratações em 2012

Para garantir um corte de R$ 50 bilhões no orçamento, o governo suspendeu a realização de concursos públicos e a admissão de novos servidores públicos em 2011. O ano de 2012 será diferente. A presidente Dilma Rousseff pretende retomar as contratações em larga escala no próximo ano e colocar em prática algumas das prioridades que definiu. Para isso, o governo programou o ingresso de 54.724 funcionários em 2012, sendo 33.568 só na área da Educação. Até 2014, esse Ministério poderá ter um contingente de 94.032 novos servidores, de acordo com o planejamento do governo.

União prevê contratação de 54,7 mil funcionários

Por Ribamar Oliveira | De Brasília

Depois de suspender a realização de novos concursos públicos este ano, por causa do corte de R$ 50 bilhões no Orçamento, a presidente Dilma Rousseff pretende retomar as contratações de servidores em larga escala em 2012 e colocar em prática algumas das prioridades que definiu. Para isso, o governo programou contratar 54.724 novos funcionários no próximo ano, sendo 33.568 só na área de educação. Até 2014, o Ministério da Educação poderá contratar até 94.032 servidores, de acordo com o planejamento do governo.

Serão professores e técnicos administrativos, que participarão da expansão das universidades federais e da criação de escolas técnicas e profissionalizantes de nível médio, destinadas a qualificar os trabalhadores brasileiros. Até 2014, o governo espera implantar 38 novos campi universitários, o que permitirá criar cerca de 30.100 novas vagas. No mesmo período, o objetivo da presidente Dilma é elevar o número de escolas técnicas de 354 para 555, com o atendimento direto de mais de 600 mil estudantes.

Das 54.724 novas contratações planejadas para o próximo ano pelo governo, 18.905 serão para preencher cargos vagos, inclusive nas Forças Armadas, e substituir trabalhadores terceirizados. Será dada prioridade para a contratação das pessoas que passaram nos concursos já realizados, cuja validade acaba em 2012. A maioria das contratações, no entanto, será para o preenchimento de novos cargos e funções previstos em 21 projetos de lei encaminhados pelo Executivo ao Congresso Nacional e que estão em tramitação.

Desses projetos, apenas sete foram enviados por Dilma. Os demais foram mandados ao Congresso pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, até hoje, aguardam aprovação. Um deles, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em autarquia, está no Congresso desde 2004.

Tramitam atualmente no Congresso Nacional 46 projetos de lei que criam cargos e funções, se forem incluídos no cálculo também os pedidos feitos pelo Judiciário e pelo Legislativo. Esses projetos, quando aprovados, abrirão 111.784 novas vagas no serviço público federal. No Judiciário, serão 3.699 novos cargos e funções. No Legislativo, 72 e 107.437 no Executivo. No Ministério Público da União, 576.

Inicialmente, estava previsto aumento de 29.358 pessoas no efetivo do Exército, mas o projeto de lei nesse sentido não foi enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso até o dia 31 de agosto, data limite para a inclusão da demanda no Orçamento da União do próximo ano. A programação do governo para a área miliar, no entanto, prevê a contratação de 1.366 pessoas para preencher cargos vagos na Marinha e 745 na Aeronáutica.

A secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lucia Amorim de Brito, disse que a definição das contratações em 2012 foi feita de acordo com as prioridades do governo federal, com foco nas área de educação, segurança pública, erradicação da miséria e no programa Brasil Maior - que definiu a política industrial do país -, recentemente anunciado pela presidente Dilma.

"Será uma expansão (do quadro de servidores) nas áreas prioritárias. Haverá um reforço também dos setores com grandes projetos e grandes eventos", explicou, numa referência à realização da Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016.

Para o Ministério do Desenvolvimento, um dos principais executores do programa Brasil Maior, o governo prevê a criação de 330 vagas para analistas de comércio exterior, que serão incorporados à defesa comercial do país. Na área de segurança pública, o governo planeja abrir 725 vagas na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal. Outros 1.036 cargos de analistas técnicos de políticas sociais serão criados e distribuídos entre os ministérios do Desenvolvimento Social e da Saúde e outras áreas selecionadas, diretamente envolvidas com o programa de erradicação da miséria.

A demanda dos ministérios por servidores era bem maior, informou a secretária de Gestão, chegando a 111 mil novas contratações. Analisando os pedidos, o governo chegou aos 54,7 mil novos servidores que incluiu na proposta orçamentária de 2012. "O exercício que se faz constantemente é como viabilizar o que o país precisa, mantendo o ajuste fiscal", afirmou Ana.

Se todas as 54.724 contratações forem feitas no próximo ano, a despesa anual com a folha de salários do governo federal subirá R$ 3,2 bilhões. O gasto em 2012, no entanto, será de R$ 1,6 bilhão, pois as contratações serão feitas ao longo do ano, o que reduzirá a despesa. A secretária de Gestão lembrou que a mera criação de cargos não eleva a despesa orçamentária. Isso só ocorre no momento do provimento do cargo.

Notícia publicada no jornal Valor Econômico de hoje.

Administradores x Concurso Público

Por que alguns administradores públicos fazem de tudo para não realizar concurso público? Será que é porque não gostam de conceder direitos aos seus trabalhadores, como o plano de carreira e principalmente a estabilidade? Ou será que é porque o contrato de trabalho é um bom instrumento para arranjar e manter "fiéis" eleitores? O interessante é que para chegar ao posto de administrador todo político teve que se submeter a um "concurso", logo deveria apreciá-lo. Porém, não é isso que acontece. 

Em quase todas as esferas de governo, mas especialmente na municipal, por ter menos fiscalização, e no de direita, por acreditar no estado fraco, o concurso público é evitado. Dizem que engessam a Administração e que são custosos. Pode até ser, mas esses pontos negativos não são suficientes para afastar as vantagens do concurso, especialmente as de ser um instrumento que incentiva os estudos, o esforço individual, o mérito e que impede o apadrinhamento e o parasitismo.

O concurso público traz liberdade e independência para o funcionário, porque este sabe que está ali porque é o mais preparado para ocupar o cargo e que ninguém o tirará dali só por vontade. Já o contrato de trabalho traz submissão e bajulamento, porque este funcionário também sabe que dependeu de outra pessoa para está ocupando o cargo, podendo, por isso, ser mandado embora sempre que desagradá-la.

Por outro lado, o concurso traz pessoas mais capacitadas para o serviço público, que ganha em eficiência e qualidade, sempre repercutindo no bom atendimento da população. Já o contrato não se preocupa com a qualidade do contratado, mas sim em ser este sempre fiel e submisso a quem lhe deu o emprego.

Portanto, é um crime contra o povo de Xique-xique a Prefeitura da cidade ter mais de 1000 contratados, tendo feito apenas um concurso público, há mais de 5 (cinco) anos, para poucos cargos públicos, que hoje em grande parte já estão ocupados por contratados. Da Câmara nem se fala; fez um concurso no milênio passado e agora só emprega por contrato.

Desse crime, porém, é o Xiquexiquense quem está sofrendo 2 severas punições ao menos: a 1ª de está sendo atendido por funcionários que não são os melhores e a 2ª por não poder trabalhar para sua cidade livre de padrinhos e bajulações.   

O governo paulista e concurso público

Curto-circuito 

É condenável, sob mais de um aspecto, o estratagema do governo estadual paulista de utilizar-se da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) para contratar funcionários e, assim, burlar a exigência de concurso público.

Parte da mão de obra foi direcionada para a Secretaria Estadual de Energia, recém-criada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Ao todo, há mais de cem funcionários da companhia energética (do total de 1.260 empregados) distribuídos por dez instituições, entre secretarias, agência reguladora e Assembleia Legislativa.

A realização de concurso público é uma garantia de que a contratação se dará com base no princípio da impessoalidade e na capacidade técnica, e não por meio de indicações e inclinações políticas.

Desde sempre, um dos principais focos de corrupção e ineficiência da máquina administrativa são nomeações políticas para cargos públicos. Somente o governo federal oferece mais de 20 mil postos de livre nomeação, utilizados para manter a escorregadia fidelidade da base aliada, o que redunda em práticas de captura do interesse e dos recursos públicos que os escândalos recentes têm demonstrado à exaustão.

No caso paulista, as contratações por meio da Cesp -empresa privatizada nos anos 90, mas na qual o governo estadual ainda detém uma fatia de cerca de 40%- conotam um flerte injustificável com essas mesmas práticas.

Em menor escala, o atalho de usar uma empresa para empregar funcionários no serviço público remete ao escândalo do Baneser, revelado em 1991. A subsidiária do Banespa foi utilizada para contratar milhares de pessoas sem concurso, muitas das quais eram fantasmas ou trabalhavam só como cabos eleitorais.

Vinte anos depois, seria de esperar que o governo de São Paulo não recorresse a práticas semelhantes, que levantam questionamentos sobre a falta de transparência na gestão pública.

A Cesp e seus acionistas privados também parecem sair prejudicados. Não existe comprovação sólida de compensação pelos salários dos funcionários cedidos, pagos pela companhia energética.

O governo paulista argumenta que a empresa é ressarcida e que só recorreu ao expediente em razão da necessidade de garantir o funcionamento da nova secretaria, que não estava prevista no Orçamento deste ano.

Precisa, no entanto, devolver já os funcionários à Cesp e fazer contratações por concurso, restabelecendo assim a boa prática na administração pública.


Editorial do Jornal Folha de São Paulo de hoje.

Atos oficiais: TCM-BA.

Assim como o mofo não se reproduz diante da luz do sol, a corrupção é combatida com a máxima exposição dos atos públicos, para que o povo conheça as decisões dos governantes, questione qualquer impropriedade ou elogie o acerto que venha observar. Essa é a essência do princípio jurídico da publicidade, que rege o direito público, sendo inclusive condição para eficácia dos atos estatais.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA, SEÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, DE 17 DE JUNHO DE 2011.

2ª CÂMARA  - PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 21.06.2011

Relator – Cons. Subst. EVÂNIO ANTUNES COELHO CARDOSO. 

Processo nº 0299/09 - Atos  de  Admissão  de  Pessoal  decorrentes do Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Xique-Xique, no exercício de 2007.

TCM-BA fecha o cerco às contratações.

O TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia) parece que está fechando o cerco às contratações irregulares de mão-de-obra promovidas pelas prefeituras baianas. Desta vez foi a de Boquira que foi flagrada contratando pessoal sem a realização de concurso público ou seleção simplificada, em grave ofensa às leis do nosso país. 

O interessante é que apesar de o TCM-BA estar tão ativo na esfera administrativa, o outro órgão de controle do poder público, o MP-BA (Ministério Pública da Bahia), continua parado, descumprido seu dever constitucional de provocar o judiciário com ações de improbidade administrativa. E, infelizmente, nesse ponto, só o MP-BA tem competência para agir. O resultado dessa inércia ministerial é que o mal uso do dinheiro do povo continua a deixar muita gente sem os direitos básicos, como saúde, educação de qualidade e água potável.

Prefeito de Boquira contrata pessoal sem a realização de processo seletivo

O Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira (09/06), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Boquira, Edmilson Rocha de Oliveira, pela ocorrência de contratação de pessoal, no exercício de 2009, sem a realização de prévio processo seletivo e nem o preenchimento dos requisitos relativos à necessidade temporária de excepcional interesse público.

O conselheiro José Alfredo, relator do processo, imputou multa de R$ 4 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

A Inspetoria Regional de Controle Externo constatou que houve contratação para funções de vigilante, auxiliar de serviços gerais, assistentes administrativos e outros cargos que, em hipótese nenhuma, poderiam ser classificados como para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, resultando em burla à realização do concurso público, que deve ser efetivado, necessariamente, mesmo que para o regime celetista.

A defesa formulada pelo prefeito sequer comprovou a alegada realização de seleção simplificada para as admissões tidas como temporárias que, em verdade, revelam o não preenchimento dos requisitos constitucionais impostos, para a exceção, seja quanto a necessidade excepcional, seja no que concerne ao curto lapso de tempo de sua vigência.

A relatoria salientou que a Administração Municipal é obrigada a proceder a realização de concurso público para o preenchimento de cargos do seu quadro de pessoal, desde que necessários ao bom funcionamento das atividades, admissão essa que pode ser efetivada sob o regime celetista, quando previsto no edital respectivo.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Boquira. (O voto ficará disponível após conferência).

PMXX ultrapassa Limite prudencial da LRF.

Dados publicados no último relatório fiscal da PMXX (Prefeitura Municipal de Xique-xique) e que seguem abaixo trazem a informação de que o atual governo municipal já extrapolou nesse 1º quadrimestre de 2011 o Limite prudencial estabelecido pela LRF (Lei de responsabilidade fiscal) para as despesas com pessoal, o que causa uma série de prejuízos para a PMXX.

De fato, estabelecem os arts. 19 e 20 da LRF o limite máximo de despesas com pessoal. Por isso, a prefeitura não pode gastar mais do que 54% da Receita corrente líquida com a folha de pagamento de funcionários, em que se inclui terceirizados. O limite máximo da câmara é de 6%, totalizando 60% para o município. Já o parágrafo único do art. 22 estabelece o que se chama de Limite prudencial, que é 95% do limite máximo.

A PMXX gastou no 1º quadrimestre desse ano R$ 29.716.965,56 com o pagamento da folha de funcionários e assim ultrapassou o Limite prudencial de despesas com pessoal, estabelecido em R$ 29.184.835,11. A consequência disso é bastante ruim para o bom funcionamento da PMXX, uma vez que agora está proibida pela LRF de: (i) conceder aumento para os funcionários, (ii) criar cargo, emprego ou função, (iii) proceder mudança da carreira que implique aumento de despesas, (iv) prover cargo público, admitir ou contratar funcionários, salvo algumas ressalvas, e (v) exigir dos funcionários o cumprimento de horas extras.

O problema é saber como esse excesso aconteceu, porque há anos a PMXX não realiza concurso público. Ao que tudo indica, portanto, está havendo muitos contratos temporários de servidores ou terceirizados, ou ainda a nomeação para cargos de confiança. Porque essas são as únicas formas de colocar gente para trabalhar na PMXX sem realizar concurso público.

De qualquer forma, os números são um sintoma de inchamento da máquina pública, o que já é ruim, e o pior, por meio de pessoas que não se submeteram a um procedimento que selecionasse de uma maneira isenta de politicagem os mais preparados para exercer funções tão importantes para os xiquexiquenses.

Por outro lado, com essa infração à LRF, a atual gestão está causando mais atraso na realização do concurso a que se comprometeu com o MP-BA (Ministério público da Bahia) por meio do TAC (Termo de ajustamento de conduta). Passa agora a desobedecer não uma, mas duas leis muito importantes para a probidade administrativa, que são a LRF e à Constituição Federal, arriscando-se o administrador a ser penalizado pelo MP-BA e novamente pelo TCM-BA (Tribunal de contas dos municípios da Bahia), o que não seria interessante para a boa imagem da cidade.

É necessário, enfim, para a eficiência da administração pública que o atual governo da PMXX começe a desinchar a máquina, reduzindo o número de cargos de confiança, de contratados temporários e de terceirizados, para que finalmente possa voltar ao Limite prudencial da LRF. Só com isso, abrirá espaço para a realização do tão esperado e necessário concurso público, por meio do qual dará aos xiquexiquenses a certeza de que serão atendidos na PMXX pelos melhores funcionários possíveis.