Atos oficiais: PMXX

A PMXX está com editais publicados em busca de fornecedores de gás liquefeito e do serviço de hospedagem, com alimentação e translado, em Salvador. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE

AVISO DE ABERTURA - TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2012. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. Objeto: contratação de firma especializada para fornecimento de gás liquefeito, visando atender a todas as Secretarias deste município, durante o exercício de 2012. Abertura: às 08:00 horas do dia 20/01/2012 e será realizada na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito nesta Prefeitura. Edital/Informações: na sede da Prefeitura, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Pç. Dom Máximo, 384, 1º andar, Centro, nesta Cidade, Tel. (74) 3661 - 1455 das 08:00 às 12:00 horas. CACIO OLIVEIRA DIAS - Presidente da Comissão.

AVISO DE ABERTURA - TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2012. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. Objeto: contratação de firma especializada para execução de serviços de hospedagem para pessoas carentes deste município em tratamento de saúde em Salvador executando serviços de hospedagem café da manhã, almoço, janta e translado, tudo conforme edital. Abertura: às 09:00 horas do dia 20/01/2012 e será realizada na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito nesta Prefeitura. Edital/Informações: na sede da Prefeitura, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Pç. Dom Máximo, 384, 1º andar, Centro, nesta Cidade, Tel. (74) 3661 - 1455 das 08:00 às 12:00 horas. CACIO OLIVEIRA DIAS - Presidente da Comissão.

Pelo menos nos últimos dois anos,  o serviço de hospedagem, com alimentação e translado, em Salvador, foi vencido, coincidentemente, pela mesma empresa, a R. Braz Lopes ME (Pensionato São Braz), com valores respectivos de R$ 150.922,00 (2011) e R$ 144.300,00 (2010). Não há informação no Diário Oficial da PMXX a respeito das contratações anteriores referentes ao fornecimento de gás liquefeito, o que impossibilitou um estudo comparativo. 

O Xiquexiquense espera, enfim, que mais empresários participem das referidas licitações, para que seja aumentada a competição e, assim, a PMXX consiga economizar o dinheiro público.

Considerações sobre "SOS Saúde Xique-xique"

Inicialmente, deve-se deixar bem claro que O Xiquexiquense considera positiva toda e qualquer mobilização da sociedade civil que tenha como objetivo alcançar finalidades lícitas, seja através de grêmio estudantil, associação de moradores, sindicatos, clubes sociais, partido político ou outra organização não-governamental.

Aliás, uma das grandes causas da falta de desenvolvimento da nossa cidade é, sem dúvida, a falta de organização e mobilização dos xiquexiquenses, que em regra só ocorre em épocas eleitorais. Logo, é louvável e necessário que os grupos sociais de interesse comum se formem e se mobilizem para alcançá-lo, independentemente de qual seja o obstáculo.

Por tudo isso, não poderia vim em melhor hora a mobilização "SOS Saúde Xique-xique", de iniciativa do xiquexiquense Michel Oliveira, que, por trabalhar na área, conhece muito bem as dificuldades por que atravessa a saúde pública em nosso município. De acordo com a página na rede social, o encontro é para "protestar e discutir a revisão e regulamentação da emenda 29".

Pois bem. Segundo fontes, o projeto de lei que trata dessa emenda é para definir o processo de financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde), tendo como obstáculo a manifestação dos governadores, que alegam não ter recursos para cumprir a futura lei. Deve-se lembrar que a proposta de uma nova contribuição social para o financiamento da saúde foi rejeitada na Câmara dos Deputados, que já votou a citada regulamentação.

Acontece que a entrada de mais dinheiro na saúde, proposta com a emenda 29, não é a única solução dos problemas da saúde pública, conforme bem noticiou o jornal O Globo. É que, "sem fechar os ralos, todo o dinheiro da União pode ir para a Saúde que não será suficiente", como alertou a diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que, por sinal, é auditora-fiscal do SUS.

De fato, a corrupção e o mal uso do dinheiro público da saúde é a grande causa das suas deficiências. O TCU (Tribunal de Contas da União) apurou que o desvio de verba nessa área corresponde a um terço de toda a corrupção do dinheiro federal. E para piorar, essa verba é desviada nos municípios, o que dificulta o controle. Só para citar um exemplo de como isso ocorre, a imprensa descobriu que, em Brasília, médicos batiam ponto no hospital público e saiam para atender em clínicas particulares.

Portanto, deve-se concluir que, caso realmente queira atingir seu objetivo, a mobilização social em torno da melhoria da saúde pública não deve se limitar a lutar por mais dinheiro, sendo recomendável que brigue também por maior fiscalização do uso dessa verba, inclusive com o fortalecimento do desconhecido e inoperante Conselho Municipal de Saúde de Xique-xique, porque desvio de dinheiro nessa área também existe, inclusive em nossa querida cidade.

PMXX promove uma festa de suspeitas.

A PMXX (Prefeitura municipal de Xique-xique) publicou no dia 6 de junho o extrato da contratação da empresa responsável pela realização da festa da cidade de 2011, o que causou aO Xiquexiquense a desconfiança de que pode está havendo uma série de infrações à lei que regulamenta as contratações públicas. Infelizmente, isso pode acabar roubando o brilho de uma festa que tinha tudo para ser admirada.

De fato, as atrações anunciadas pela PMXX são reconhecidas nacionalmente e a estrutura prometida é de encher os olhos de qualquer sertanejo. Mas, a forma como se deu o gasto do dinheiro do povo levanta suspeitas de irregularidades, porque se contratou uma empresa promotora de eventos para fornecer em conjunto os equipamentos e os artistas sem a realização de licitação, como determina a Lei 8.666/93.

É corriqueiro a Administração pública contratar a apresentação de artistas sem licitação, por força da autorização do inciso III do art. 23 da referida Lei. Isso porque em tese é impossível fazer uma competição de melhor preço entre eles, já que cada artistas é único e livre para cobrar o preço de sua apresentação. Exemplos dessas contratações podem ser vistas nas prefeituras de Irecê, Barra e Itaguaçu da Bahia.

No entanto, é ilegal a contratação de empresa para promoção do evento sem a realização de licitação, porque este tipo de serviço pode plenamente ser licitado, já que existe no mercado diversas empresas que prestam o mesmo serviço. Nesse sentido, inclusive, o TCM-BA (Tribunal de contas dos municípios da Bahia), editou a instrução normativa n. 2 de 2005, em cujo artigo 4º se diz claramente que:

"A inexigibilidade diz respeito, exclusivamente, à contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, não se aplicando à contratação de empresa ou profissional fornecedor dos serviços de locação, transporte, instalação e manutenção de palco, iluminação, sonorização, bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes à realização do evento".

Apesar dessa ilegalidade, a PMXX contratou diretamente a empresa MRV Produções e eventos LTDA., coincidentemente a mesma do ano passado, sob o elevado custo de 302 mil reais. E o fez por um fundamento no mínimo estranho, para não dizer falso, o do art. 25, inciso II, somado ao art. 13, inciso III, da referida Lei de Licitações. A intenção clara da PMXX era fugir da proibição do TCM-BA, mas caiu em outra vedação, lembrada pelo TCU (Tribunal de contas da União).

Com a fundamentação que usou, a PMXX disse que o que está contratando é um serviço de assessoria e consultoria que, de tão técnica, tão profissional, tão especializada e tão singular, somente a empresa contratada é capaz de fornecer na Bahia, até porque é notoriamente especializada nisso.

Acontece que para estar correta a PMXX, o TCU lembra na súmula 252/2010 que se deve comprovar a presença simultânea de 3 requisitos: 1º) serviço técnico especializado, entre os mencionado no art. 13 da referida lei; 2º) natureza singular do serviço e 3º) notória especialização do contratado. No entanto, faltam todos esses requisitos na contratação da MRV Produções e eventos LTDA.

Na verdade, a promoção de eventos não é uma assessoria, muito menos é uma consultoria, porque não é um serviço de apoio ou auxílio, em que a empresa dá instruções sobre como se organiza uma festa. De fato, como o próprio nome está a indicar, a promoção de eventos é uma das principais atividades necessárias para a realização da festa, consubstanciada no próprio fornecimento de equipamentos e serviços que permitem a apresentação de artistas. Portanto, esse serviço não se enquadra no inciso III do art. 13 da Lei 8.666/93.

Depois, podendo ser a promoção de eventos um serviço técnico, profissional e especializado, ele em nenhuma hipótese pode ser chamado de serviço singular, como exige o inciso II do art. 25 da citada Lei. É que, para a doutrina administrativista, "a natureza singular caracteriza-se com uma situação anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional 'especializado'". 

No entanto, a festa da cidade da PMXX não é nada incomum, porque é semelhante a muitas outras festas que outras prefeituras realizam, contratando outras empresas promotoras de eventos. Logo, não há nada que a individualize a ponto de fazer com que inexista outros fornecedores no mercado baiano, tão rico de empresas promotoras de eventos.

Só no site acheaquieventos, por exemplo, encontra-se pelo menos 3 outras empresas baianas capazes de fornecer palcos com painel de led, semelhante ao tão propalado pela PMXX, e muitas outras que podem fornecer a mesma estrutura da festa da PMXX de 2011.

O § 1º do art. 25 da Lei de Licitações exige também que a empresa comprove sua notória especialização através do desempenho anterior do mesmo serviço, mas em pesquisa no google descobre-se que a única experiência da empresa MRV Produções e eventos LTDA. na prestação do serviço é com a própria PMXX, com a realização da festa da cidade do ano passado, por 300 mil reais. Portanto, nem esse requisito da súmula do TCU é cumprido.

Fora essa provável ilegalidade, representada na ofensa aos requisitos lembrados pelo TCU, também é possível que exista mais uma, desta vez no que diz respeito à reunião em uma única contratação de serviços completamente distintos como os são a promoção de eventos e a apresentação de artistas. Isso ofende o § 1º do art. 23 da Lei 8.666/93, que determina o fracionamento da contratação para aumentar a competitividade entre as empresas, aproveitando os recursos disponíveis no mercado para diminuir os custos da contratação.

É que existe na Bahia muitas empresas promotoras de eventos, mas quase nenhuma que fornece esse serviço cumulado com a apresentação de artistas. Assim, essas últimas empresas aumentaram seus preços, já que a concorrência é baixa. Mas, se a PMXX dividisse a contratação, fazendo licitação para o serviço de promoção de evento e contratação direta com os artistas, certamente pagaria bem menos pelos dois serviços, porque a concorrência abaixa o preço do 1º serviço e a eliminação de empresa intermediária reduz o preço dos artistas.

Enfim, por essas possíveis e graves irregularidades, o atual gestor público infelizmente está ameaçado de ser punido pela prática das improbidades administrativas do inciso VIII do art. 10 e do art. 11 da Lei 8.429/92, do crime de responsabilidade do inciso XI do art. 1º do Decreto-lei 201/67 e do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93, na medida em que não fez a devida licitação e realizou serviço sem concorrência num caso exigido em lei.

Aliás, por práticas semelhantes a essa feita pela PMXX, muitos prefeitos já foram multados pelo TCM-BA e condenados por improbidade administrativa e por crime pelo Poder judiciário.

É necessário, portanto, que os órgãos de controle, como o TCM-BA, o MP-BA (Ministério público da Bahia) e o Poder judiciário, sejam informados sobre essas fundadas suspeitas para que possam exercer o dever constitucional de fiscalizar os atos da administração pública municipal. Somente assim os xiquexiquense terão a certeza de que curtiram um festa em que seu dinheiro foi gasto dentro da Lei.

Números contradizem prefeito.

O atual gestor da prefeitura do nosso município afirmou em recente entrevista que a PMXX (Prefeitura municipal de Xique-xique) convivia com dificuldades financeiras por causa da baixa arrecadação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O Xiquexiquense, então, sendo um blog investigativo, foi atrás das informações oficiais para ver se o prefeito estava mesmo com a razão. E descobriu que, se a PMXX está mesmo em dificuldades financeiras, como foi afirmado, isso não é por culpa do FPM, que aumentou 92% entre o 1º quadrimestre de 2005 e o mesmo período de 2011.

De fato, conforme dados da STN (Secretaria do tesouro nacional), o FPM, que somou R$ 2.742.694,92 nos primeiros quatro meses de 2005, em 2011 já totalizou R$ 5.261.270,92. Ou seja, nunca na história desse país a PMXX recebeu tanto dinheiro do fundo. Mas as transferências obrigatórias da União para a PMXX não se resumem ao FPM e se compararmos o total transferido o aumento das verbas é muito maior. Chega a elevados 182%. Só nesses 4 meses de 2011 a PMXX recebeu R$ 14.673.152,08 exclusivamente do governo federal .

Com as transferências estaduais, aqui somadas aos valores dos convênios firmados entre a PMXX e os outros órgãos do país, o fenômeno se repete. Aumentaram 153% entre o 1º quadrimestre de 2009 e o mesmo período de 2011. Dessa maneira, somando todo o dinheiro que vem de fora, o aumento ficou em 69%, entre 2009 e 2011. Nesse mesmo período a inflação medida pelo IGP-M foi de 13,6%.

Contudo, a PMXX por conta própria não conseguiu arrecadar no mesmo ritmo. Realmente, a variação foi de apenas 37%, se comparado o 1º quadrimestre de 2009 com o de 2011. Por conta disso, a dependência econômica da PMXX com relação ao dinheiro vindo de fora, que já chegou a ser de 87% nos primeiros 4 meses do ano passado, aumentou para 94%.

Os gráficos com os números oficiais da PMXX dos anos de 2009, 2010, 2011 seguem abaixo (as informações dos demais anos não foram encontradas no site do Diário oficial da PMXX).

Isso mesmo, caro leitor, 94% de todo o dinheiro que entra nos cofres da PMXX para despesas de manutenção da máquina administrativa vem do governo federal ou do governo estadual. É um número assustador e que revela a nossa grande dependência econômica.

O pior, porém, é que a arrecadação municipal caiu quando comprado o 1º quadrimestre de 2010 com o mesmo período de 2011. Até abril do ano passado, a PMXX tinha arrecadado R$ 2.135.993,39, mas nesse ano só arrecadou um pouco mais da metade disso, R$ 1.167.540,70. E isso é um grande problema, porque a economia nacional em 2010 está melhor do que a do ano passado. Tanto é verdade, que o aumento do FPM, vinculado à arrecadação de tributos federais, foi de mais de 30% no mesmo período.

Por tudo isso, é forçoso reconhecer que o atual gestor da PMXX não está com a razão quando diz que a prefeitura está com dificuldades por culpa do FPM. Como se vê, na verdade o problema encontra-se na arrecadação municipal, que tem como principal responsável o setor de tributação. Dessa forma, é necessário que o administrador atual faça um controle maior sobre seus subordinados para saber o motivo de a arrecadação da PMXX não acompanhar o crescimento da economia e o que fazer para isso venha acontecer em nossa cidade. Afinal, para a boa saúde das contas públicas é muito arriscada uma dependência tão alta (94%) do dinheiro dos outros governos.

Péssima notícias para prefeitos corruptos.

Segundo a notícia do jornal Correio Braziliense que segue abaixo, o governo federal, por intermédio da Controladoria-Geral da União (CGU), dificultará o desvio que os prefeitos corruptos davam ao dinheiro público federal encaminhado exclusivamente para certas finalidades. Trata-se de uma norma que obriga a abertura de uma conta-corrente específica para receber tais verbas. Além disso, a movimentação bancária somente será possível de conta-corrente para conta-corrente, ficando proibido o saque na boca do caixa. É, portanto, mais um passo para o controle do dinheiro do povo. Pena que só se observa na imprensa medidas federais para a proteção do dinheiro público. Que vê assim só pode concluir que as administrações estaduais e municipais não se preocupam com o destino do seu dinheiro, apesar de também estarem obrigadas a fiscalizar a si próprias através do controle interno.

DINHEIRO SÓ EM CONTA FEDERAL

CGU quer pôr fim a movimentações financeiras feitas por prefeituras com verbas vindas da União

A prática conhecida como saque na boca do caixa, que prefeituras do país utilizam para resgatar recursos repassados pelo governo federal, deverá deixar de existir. Isso porque a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou uma proposta que garante maior controle sobre o dinheiro transferido pela União. A norma vai atingir a verba transferida de forma automática, quando o dinheiro é repassado para contas específicas, mas pode ser movimentado para outras durante a execução das ações. O decreto prevê que os recursos transferidos para as áreas de educação, saúde e assistência social sejam depositados e mantidos em conta específica, aberta para esse fim em instituições financeiras oficiais federais. A retirada só poderia ser feita para o pagamento a um beneficiário final, devidamente identificado. Discussões e o aprimoramento do decreto estão sendo coordenados pela Casa Civil.

Com o decreto, a CGU pretende rastrear todos esses recursos, já que a movimentação deles seria realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta-corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados. O decreto prevê que todas as transferências sejam divulgadas em um portal da transparência específico.

“Se adotada a proposta que consta nesse decreto, não há a menor dúvida de que vão ser reduzidas muitas irregularidades (…) Vai se impedir que o dinheiro transite de uma conta da prefeitura para outra”, declarou o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. Em audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ocorrida na manhã de ontem.

Automático
Segundo Hage, as áreas de educação e saúde correspondem a 62% das operações especiais da CGU, feitas em parceria com a Polícia Federal. Um dos fatores para a predominância de irregularidades nesses setores seria o fato de que eles concentram boa parte das transferências no formato automático. “A maior parte dos recursos desses ministérios dependem de transferências automáticas por lei. Isto é, o ministério não pode condicionar isso à apresentação de um projeto, como é o caso de convênio. Não pode condicionar a liberação da segunda parcela ao cumprimento da primeira, não pode suspender o repasse quando ele entender que está havendo problema. Isso porque as leis, tanto a do SUS (Sistema Único de Saúde), como a do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e da merenda escolar foram concebidas assim”, explicou Hage.

As transferências federais nas áreas de educação e saúde representaram 30,16% do total em 2010. Enquanto a primeira pasta transferiu R$ 22,5 bilhões, a segunda repassou R$ 44,3 bilhões a estados e municípios. Do total de transferências na área educacional, apenas 15,66% foram feitas por meio de convênios (o Fundeb correspondeu a 30,06%, o salário-educação a 29,19%, e as transferências automáticas, a 25,08%). Na saúde, a modalidade convênio representou 6,07% do total.

Como está o Judiciário?

A publicação sobre a situação administrativa do Poder judiciário, feita anualmente pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), está servido para promover ampla discussão a respeito da eficiência desse órgão público. De fato, nenhum dos órgãos da administração pública é imune ao controle da população, afinal estamos em uma Democracia (Governo do povo, para o povo, pelo povo), de maneira que o Judiciário também pode e deve ser fiscalizado por todos nós. Não é que se vai questionar o acerto ou o erro da decisão tomada pelo Juiz da causa, senão a demora dos julgamentos, o horário de funcionamento, o número de servidores, os gastos realizados etc. Por isso, a Justiça em Xique-xique passará a ser alvo de nossas análises, assim como o desempenho do Ministério Público. Afinal, a população está satisfeita com o serviço público prestado por esses órgãos? Essa é a pergunta que guiará O Xiquexiquense, e  que também  deveria ser respondida ao final de cada dia de trabalho por todos aqueles que decidiram servir ao Estado. Para começo de conversa, trazemos o editorial do jornal Zero Hora, edição de hoje.

A TRANSPARÊNCIA DA JUSTIÇA

A decisão do Conselho Nacional de Justiça de estabelecer metas para os tribunais de todo o país oferece aos brasileiros a oportunidade de avaliar desempenhos de uma das áreas decisivas para que se fortaleça a confiança da população em suas instituições. A performance do ano passado, recentemente divulgada, não atende às expectativas criadas com os objetivos traçados em comum acordo com dirigentes da Justiça, mas tem como aspecto positivo o fato de dar publicidade à produtividade do Poder Judiciário. Em 2010, os resultados ficaram distantes das metas acordadas. Dos 17,1 milhões de novas ações que ingressaram durante o ano, 989,3 mil não foram analisadas. A meta era zerar a análise de novos processos recebidos.

O número preocupa a própria Justiça, porque assim se amplia o chamado estoque de processos ainda à espera de julgamento. Considerando-se os acumulados desde 2006, são mais de 87 milhões de processos. O Judiciário tem seus argumentos, que se repetem nos últimos anos e reforçam justificativas, com os mesmos componentes, de outros poderes. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, faltam recursos, e a estrutura da Justiça é insuficiente para tamanha demanda.

É oportuna a avaliação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para quem o Judiciário vem, com frequência, recebendo críticas da imprensa – que apenas expressa a percepção da sociedade –, por não oferecer respostas às deficiências apontadas. A melhor resposta aos questionamentos, afirma a ministra, deve ser proporcionada por números que expressem a melhoria da produtividade dos tribunais. O Judiciário ainda não dispõe de estatísticas capazes de reverter essa sensação de que não é célere e eficiente.

O conselho observa que o descumprimento das metas foi quase generalizado, desde os tribunais superiores aos tribunais dos Estados. Compreende-se que o perfil do Judiciário no Brasil, por força das leis, das normas proces-suais e da inesgotável possibilidade de recursos protelatórios, contribui para o acúmulo de tarefas por sobrecarregar juízes em todas as instâncias. A sociedade não pode, no entanto, ser penalizada pelas deficiências. Uma das consequências mais graves dessa situação é prescrição que acaba beneficiando o infrator ao extinguir a possibilidade de reparação de um dano, por menor que, aparentemente, possa ter sido.

A situação do Judiciário é, com suas peculiaridades, a mesma que se registra nos demais poderes, com a protelação de decisões, sob a alegação de que há escassez de recursos materiais e humanos. A Justiça, por sua própria natureza, é a instituição que mais deveria corresponder aos anseios da sociedade, pelo compromisso com a restauração, o tratamento igualitário e a agilidade. Independentemente dos resultados abaixo do esperado, deve-se saudar a iniciativa do CNJ e dos tribunais de compartilhar publicamente a divulgação de suas metas e de propiciar um amplo e transparente debate em torno das virtudes e das limitações do Judiciário.

SUS.

Segue abaixo um dramático texto sobre a situação do Sistema Único de Saúde. O analista identifica como seu principal problema a ineficiência administrativa, causada em grande parte pela ingerência político-partidária, e a falta de fiscalização pelos órgãos de controle, em especial o Ministério Público. Aponta como alguma das soluções possíveis a profissionalização e democratização da gestão. Vale a pena ser lido, especialmente porque a saúde em um dos principais problemas da nossa cidade, na atualidade.

TENDÊNCIAS/DEBATES, Folha de São Paulo, 22 de março de 2011.

O SUS e sua última chance

FRANCISCO BATISTA JÚNIOR

Nenhuma das vertentes que reivindicam para si o diagnóstico das dificuldades que o SUS (Sistema Único de Saúde) enfrenta tem, na verdade, entrado no debate central.

Afinal, a questão é muito mais grave e envolve, além do financiamento e gestão, o modelo de atenção, a relação público-privado, a força de trabalho, o controle social e a impunidade, que é a regra.

Contra-hegemônico, a principal e mais poderosa ameaça à histórica e predadora ação patrimonialista do Estado brasileiro, tudo vem sendo feito para evitar sua plena consolidação. Pensado como política de Estado que deveria ser imune aos governos, o SUS tem sido desconstruído por políticas absolutamente dessintonizadas de seus princípios e arcabouço jurídico.

Desde a contratação de serviços, dos mais simples aos mais especializados, em substituição ao público, passando pela intermediação de mão de obra por meio de empresas e cooperativas, até a entrega da própria gestão dos serviços públicos a grupos privados, tudo no sistema foi transformado num grande e privilegiado balcão de negócios, as "parcerias", para atendimento dos mais variados interesses.

Essa é a raiz dos escândalos que assolam o país, sob silêncio assustador dos que deveriam zelar pelo cumprimento das regras do jogo, como o Ministério da Saúde e o Poder Judiciário.

Se quisermos resgatar a proposta mais includente e democrática, o Ministério da Saúde deve ter uma orientação única, sintonizada com a estrita obediência aos princípios do SUS, não cabendo sob qualquer hipótese acordos ou conchavos que visem a acomodação de diferentes grupos e/ou interesses políticos.

Com a frágil estrutura que caracteriza a maioria dos nossos municípios, é urgente uma participação maior dos entes estaduais e federal, por meio de um financiamento adequado e pactuado de acordo com as suas reais necessidades, e uma cooperação técnica que permita a superação dos limites que decorrem da insuficiente capacitação de um número razoável de gestores, com ênfase absoluta na atenção básica.

É preciso que haja profissionalização e democratização da gestão, bem como a autonomia administrativa e orçamentária dos serviços, com a finalidade de combater a ingerência político-partidária, exercida por meio das OS (Organizações Sociais), Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e fundações.

Outra medida é a criação do serviço civil em saúde e da carreira única do SUS para todos os profissionais, valorizando a qualificação, a interiorização, o tempo de serviço e a dedicação exclusiva. Tais ações serão fundamentais na estruturação da rede pública, superando a absoluta dependência dos onerosos serviços contratados, ampliando em consequência a oferta e o acesso aos serviços.

Por fim, o respeito às decisões, a soberania e a autonomia dos Conselhos de Saúde e o combate sem tréguas à impunidade promoverão o definitivo salto de qualidade necessário à afirmação plena do sistema. Para nós, o SUS pode ter sua última chance, a depender da decisão política adotada.

  

FRANCISCO BATISTA JÚNIOR, 56, farmacêutico, é integrante do Conselho Nacional de Saúde, que presidiu de novembro de 2006 a fevereiro de 2011.