O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) publicou no Diário Oficial do
Estado desta quinta-feira (30) a resolução nº 1311/2012 para disciplinar
as providências a serem adotadas pelas prefeituras acerca da
transmissão de cargos de prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de
Câmaras. Os gestores municipais em término de mandato estão obrigados a
constituir, nos órgãos que dirigem, uma Comissão de Transmissão de
Governo incumbida de repassar informações e documentos aos
representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar
ou retardar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade, a fim
de evitar a descontinuidade administrativa no município. A equipe deverá
ser constituída com antecedência mínima de 30 dias da posse dos eleitos
e transmissão dos respectivos cargos. O atual prefeito encaminhará à
Comissão de Transmissão de Governo, no prazo de cinco dias após a sua
constituição, documentos como o Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também será da competência do gestor e
do presidente da Câmara, no que couber a este último, o encaminhamento
ao colegiado, até 31 de janeiro, do termo de verificação de saldo em
caixa e de saldos bancários, demonstrativos dos restos a pagar, relação
das obras e dos serviços de engenharia executados e em execução no
município, relação de concursos públicos realizados e em realização,
entre outros.
Fonte: BahiaNotícias
sexta-feira, 31 de agosto de 2012
quinta-feira, 2 de agosto de 2012
Gov federal libera mais dinheiro para a PMXX
Caro cidadão,
Você está recebendo esta mensagem porque se cadastrou no Portal da Transparência para receber informações sobre novos repasses de recursos federais a estados e municípios realizados por meio de convênios. O objetivo da divulgação desses dados é ampliar a transparência pública e estimular a participação e o controle social.
Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 30/07/2012. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência
Os convênios do município de XIQUE-XIQUE/BA que receberam seu último repasse no período de 01/07/2012 a 30/07/2012 estão relacionados abaixo:
--------------------------------------------------------------------------------
Número Convênio: 707756
Objeto: CONSTRUCAO DE PRACA PUBLICA NO BAIRRO DE GETULIO VARGAS PROXIMO A ORLA DO RIO SAO FRANCISCO.
Órgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO
Convenente: XIQUE XIQUE PREFEITURA
Valor Total: R$292.500,00
Data da Última Liberação: 04/07/2012
Valor da Última Liberação: R$5.557,50
--------------------------------------------------------------------------------
Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.
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Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 30/07/2012. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência
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Número Convênio: 707756
Objeto: CONSTRUCAO DE PRACA PUBLICA NO BAIRRO DE GETULIO VARGAS PROXIMO A ORLA DO RIO SAO FRANCISCO.
Órgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO
Convenente: XIQUE XIQUE PREFEITURA
Valor Total: R$292.500,00
Data da Última Liberação: 04/07/2012
Valor da Última Liberação: R$5.557,50
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