O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) publicou no Diário Oficial do
Estado desta quinta-feira (30) a resolução nº 1311/2012 para disciplinar
as providências a serem adotadas pelas prefeituras acerca da
transmissão de cargos de prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de
Câmaras. Os gestores municipais em término de mandato estão obrigados a
constituir, nos órgãos que dirigem, uma Comissão de Transmissão de
Governo incumbida de repassar informações e documentos aos
representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar
ou retardar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade, a fim
de evitar a descontinuidade administrativa no município. A equipe deverá
ser constituída com antecedência mínima de 30 dias da posse dos eleitos
e transmissão dos respectivos cargos. O atual prefeito encaminhará à
Comissão de Transmissão de Governo, no prazo de cinco dias após a sua
constituição, documentos como o Plano Plurianual, o Orçamento Anual e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também será da competência do gestor e
do presidente da Câmara, no que couber a este último, o encaminhamento
ao colegiado, até 31 de janeiro, do termo de verificação de saldo em
caixa e de saldos bancários, demonstrativos dos restos a pagar, relação
das obras e dos serviços de engenharia executados e em execução no
município, relação de concursos públicos realizados e em realização,
entre outros.
Fonte: BahiaNotícias
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