PMXX ultrapassa Limite prudencial da LRF.

Dados publicados no último relatório fiscal da PMXX (Prefeitura Municipal de Xique-xique) e que seguem abaixo trazem a informação de que o atual governo municipal já extrapolou nesse 1º quadrimestre de 2011 o Limite prudencial estabelecido pela LRF (Lei de responsabilidade fiscal) para as despesas com pessoal, o que causa uma série de prejuízos para a PMXX.

De fato, estabelecem os arts. 19 e 20 da LRF o limite máximo de despesas com pessoal. Por isso, a prefeitura não pode gastar mais do que 54% da Receita corrente líquida com a folha de pagamento de funcionários, em que se inclui terceirizados. O limite máximo da câmara é de 6%, totalizando 60% para o município. Já o parágrafo único do art. 22 estabelece o que se chama de Limite prudencial, que é 95% do limite máximo.

A PMXX gastou no 1º quadrimestre desse ano R$ 29.716.965,56 com o pagamento da folha de funcionários e assim ultrapassou o Limite prudencial de despesas com pessoal, estabelecido em R$ 29.184.835,11. A consequência disso é bastante ruim para o bom funcionamento da PMXX, uma vez que agora está proibida pela LRF de: (i) conceder aumento para os funcionários, (ii) criar cargo, emprego ou função, (iii) proceder mudança da carreira que implique aumento de despesas, (iv) prover cargo público, admitir ou contratar funcionários, salvo algumas ressalvas, e (v) exigir dos funcionários o cumprimento de horas extras.

O problema é saber como esse excesso aconteceu, porque há anos a PMXX não realiza concurso público. Ao que tudo indica, portanto, está havendo muitos contratos temporários de servidores ou terceirizados, ou ainda a nomeação para cargos de confiança. Porque essas são as únicas formas de colocar gente para trabalhar na PMXX sem realizar concurso público.

De qualquer forma, os números são um sintoma de inchamento da máquina pública, o que já é ruim, e o pior, por meio de pessoas que não se submeteram a um procedimento que selecionasse de uma maneira isenta de politicagem os mais preparados para exercer funções tão importantes para os xiquexiquenses.

Por outro lado, com essa infração à LRF, a atual gestão está causando mais atraso na realização do concurso a que se comprometeu com o MP-BA (Ministério público da Bahia) por meio do TAC (Termo de ajustamento de conduta). Passa agora a desobedecer não uma, mas duas leis muito importantes para a probidade administrativa, que são a LRF e à Constituição Federal, arriscando-se o administrador a ser penalizado pelo MP-BA e novamente pelo TCM-BA (Tribunal de contas dos municípios da Bahia), o que não seria interessante para a boa imagem da cidade.

É necessário, enfim, para a eficiência da administração pública que o atual governo da PMXX começe a desinchar a máquina, reduzindo o número de cargos de confiança, de contratados temporários e de terceirizados, para que finalmente possa voltar ao Limite prudencial da LRF. Só com isso, abrirá espaço para a realização do tão esperado e necessário concurso público, por meio do qual dará aos xiquexiquenses a certeza de que serão atendidos na PMXX pelos melhores funcionários possíveis.