Prejuízos da demora do Judiciário.

Viu-se através de dados oficiais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e TJ-BA  (Tribunal de Justiça da Bahia) que os juízes de Xique-xique são menos produtivos do que aqueles que estão nas cidades vizinhas. Sem dúvida, essa situação pode ser fruto de vários motivos, de maneira que não cabe culpá-los como sendo os únicos responsáveis. 

No entanto, os nossos julgadores, como administradores do Fórum, devem reivindicar melhores condições de trabalho para que agilizem o julgamento dos processos de interesse dos Xiquexiquenses. É inadmissível, por exemplo, que do último concurso promovido pelo TJ-BA, realizado em 2006, nenhum servidor tenha vindo para a nossa cidade. 

Igualmente é ruim para a administração da Justiça em Xique-xique que 5 dos 10 servidores em exercício efetivo nas 2 Varas da Comarca sejam cedidos pela Prefeitura Municipal. Primeiro porque não têm o preparo necessário para lidar com as tarefas judiciais, depois põem em dúvida a imparcialidade necessária a esse Poder republicano, especialmente quando a causa disser respeito à própria PMXX ou a um dos seus integrantes.

Não se pode esquecer, além disso, que cada processo representa no fundo um conflito, uma briga, um litígio entre pessoas de nossa sociedade. Assim, a demora excessiva para resolver as disputas judiciais acaba por prolongar as discussões, o que não faz bem para o convívio e a harmonia sociais. Por conta disso, empresários ficam sem receber as dívidas, famílias sem organizar a partilha dos bens, consumidores sem a reparação dos danos sofridos e os cidadãos sem o acertamento dos erros dos administradores públicos. O desgaste é enorme.

O cidadão, por sua vez, tem hoje meios de questionar essa demora em outros órgãos públicos com poder de apressar o julgamento. Depois da criação do CNJ, qualquer um que se sentir injustiçado com o atraso de julgamento do processo pode provocá-lo diretamente, através da corregedoria do Conselho. Até porque os juízes também têm prazo para cumprir.

Trazemos abaixo os links de acesso a um modelo de petição que pode ser encaminhado para o CNJ pelos Correios. Isso é exercício da cidadania.

http://www.cnj.jus.br/images/corregedoria/modelo_de_rep.pdf

http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page/como-peticionar-ao-cnj

post-scriptum: a Resolução 88 do CNJ determina que até 2013 o percentual de servidores cedidos por outros órgãos ao Poder judiciário seja reduzido para 20% do quadro. Hoje em Xique-xique esse índice é de 50%, como visto. O CNJ determina ainda que essa redução seja paulatina, excluíndo 20% do excedente a cada ano. Isso é, 1 servidor cedido pela PMXX deve sair a cada ano, até restarem apenas 2. A norma segue abaixo. O que estamos a cobrar, no final das contas, é que caso os juízes do nosso Fórum desejem aumentar seus índices de produtividade devem pelo menos exigir do TJ-BA que se faça logo um novo concurso para completar o quadro de servidores de Xique-xique até o final do prazo dado pelo CNJ. Isso é urgente porque o prazo está se esgotando.

Art. 3º O limite de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário é de 20% (vinte por cento) do total do quadro de cada tribunal, salvo se a legislação local ou especial disciplinar a matéria de modo diverso.

§ 1º Os servidores requisitados ou cedidos deverão ser substituídos por servidores do quadro, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, na proporção mínima de 20% (vinte por cento) por ano, até que se atinja o limite previsto no caput deste artigo.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos órgãos em relação aos quais este Conselho, em análise concreta, já determinou a devolução dos requisitados ou cedidos.

§ 3º Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que houver legislação local estabelecendo percentual superior ao do caput deste artigo encaminhar projeto de lei para adequação a esse limite, ficando vedado envio de projeto de lei para fixação de limite superior.