CNBB pede ao Judiciário prioridade para casos de corrupção

Nota da CNBB: Vencer a corrupção com mobilização social.

O Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília de 20 a 22 de setembro de 2011, manifesta sua solidariedade e apoio às últimas manifestações populares contra a corrupção e a impunidade, que corroem as instituições do Estado brasileiro.

A crescente interpelação da sociedade para melhor qualificar, social e eticamente, os seus representantes e outros poderes constituídos, se expressou como nova forma significativa do exercício da cidadania. Reveladora dessa consciência cidadã foi, além das atuais marchas contra corrupção, a mobilização durante a Semana da Pátria, que recolheu mais de 150 mil petições via internet em favor da campanha “Vamos salvar a Ficha Limpa”, fruto de ação popular que, neste mês completa um ano.

Atentos para que estas mobilizações se resguardem de qualquer moralismo estéril, incentivamos sua prática constante, com objetivos democráticos, a fim de que, fortificadas, exijam do Congresso Nacional uma autêntica Reforma Política, que assegure a institucionalidade do País.

O Estado brasileiro deve fazer uso dos instrumentos legais para identificar, coibir e punir os responsáveis por atos de corrupção. Sem comprometimento ético, no entanto, será impossível banir de nosso meio a longa e dolorosa tradição de apropriação do Estado, por parte de alguns, para enriquecimento de pessoas e empresas.

Neste sentido, insistimos nas propostas apresentadas, em nota conjunta da CNBB com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no dia da Pátria:

“Para tornar vívido o sentimento de independência em cada brasileiro, devem os poderes eleger PRIORIDADES que reflitam a vontade da população, destacando-se: no Executivo, a necessidade de maior transparência nas despesas, a efetiva aplicação da lei que versa sobre esse tema, bem como a aplicação da “Lei da Ficha Limpa” aos candidatos a cargos comissionados, que também deveriam ser reduzidos.

No Legislativo, a extinção das emendas individuais ao Orçamento, a redução do número de cargos em comissão, o fim do voto secreto em todas as matérias e uma reforma política profunda, extirpando velhas práticas danosas ao aperfeiçoamento democrático.

No âmbito do Judiciário e do Ministério Público, agilidade nos julgamentos de processos e nos inquéritos relativos a crimes de corrupção e improbidade por constituírem sólida barreira à impunidade, bem como o imediato julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre a Lei Complementar n. 135/2010 (Ficha Limpa)”.

Que o Espírito Santo ilumine todos os que, no exercício de sua cidadania, trabalham pela construção de um Brasil novo, justo, solidário e democrático.

Brasília-DF, 22 de setembro de 2011

P – Nº 0913/11

Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB

Dom Sergio Arthur Braschi
Bispo de Ponta Grossa
Vice-Presidente da CNBB Ad hoc

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB

CMXX e PMXX descumprem Lei de Responsabilidade Fiscal

Foi noticiado nos blogs de nossa cidade que o prefeito municipal encaminhou projeto de lei que cria novos cargos públicos. Por sua vez, obrigada por Lei Federal, a PMXX (Prefeitura Municipal de Xique-xique) publicou no Diário Oficial, na segunda, 19 de setembro, o RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) e o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) do 4º bimestre e 2º semestre de 2011.

No Relatório de Gestão Fiscal, a própria Prefeitura confessa que extrapolou, mais uma vez, o "limite prudencial" para as despesas com pessoal em R$ 662.390,83 (seiscentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa reais e oitenta e três centavos). O "limite prudencial" era de R$ 30.511.371,60 e a Prefeitura já gastou R$ 31.173.765,43.

Esse "limite prudencial" é previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz que, se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite "máximo" com despesas de pessoal, a Prefeitura já fica proibida de tomar algumas decisões que aumentariam as suas despesas com pessoal. A intenção da Lei é fazer com que elas não se cheguem aos 100% do limite.

No que interessa, diz o art. 22 da LRF: "A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite ("Limite Prudencial"), são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: II - criação de cargo, emprego ou função; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;"

Então, o prefeito municipal de agora não poderia encaminhar para a CMXX (Câmara Municipal de Xique-xique) proposta de criação de cargo público, como fez, porque isso viola o inciso II do par. único do art. 22 da LRF. Uma vez encaminhado, a CMXX não poderia votar esse projeto de lei, até porque a Comissão de Constituição e Justiça da CMXX tem a obrigação de conhecer as leis do nosso país. E uma vez votada e aprovada, essa Lei é inválida e precisa ser questionada no TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia) e na Vara da Fazenda Pública de Xique-xique, porque desatende a lei nacional de Responsabilidade Fiscal.

Diz o art. 59 da mesma Lei (LRF): "O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:  III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;"

Finalmente, deve-se esclarecer que a responsabilidade por não se poder criar cargo público na PMXX é da própria PMXX e de seu gestor, uma vez que eles é quem contrataram pessoas muito além do que tinha dinheiro para contratar. Agora, para que a PMXX não fique endividada terá que cumprir a LRF, ainda que em prejuízo do tão aguardado concurso público. É uma pena esse descontrole com as contas públicas. É nisso que dá ter uma "Câmara Amena". Quem sai mais uma vez prejudicado é o xiquexiquense.

Governo federal prefere concurso público a contrato temporário

Governo retoma grandes contratações em 2012

Para garantir um corte de R$ 50 bilhões no orçamento, o governo suspendeu a realização de concursos públicos e a admissão de novos servidores públicos em 2011. O ano de 2012 será diferente. A presidente Dilma Rousseff pretende retomar as contratações em larga escala no próximo ano e colocar em prática algumas das prioridades que definiu. Para isso, o governo programou o ingresso de 54.724 funcionários em 2012, sendo 33.568 só na área da Educação. Até 2014, esse Ministério poderá ter um contingente de 94.032 novos servidores, de acordo com o planejamento do governo.

União prevê contratação de 54,7 mil funcionários

Por Ribamar Oliveira | De Brasília

Depois de suspender a realização de novos concursos públicos este ano, por causa do corte de R$ 50 bilhões no Orçamento, a presidente Dilma Rousseff pretende retomar as contratações de servidores em larga escala em 2012 e colocar em prática algumas das prioridades que definiu. Para isso, o governo programou contratar 54.724 novos funcionários no próximo ano, sendo 33.568 só na área de educação. Até 2014, o Ministério da Educação poderá contratar até 94.032 servidores, de acordo com o planejamento do governo.

Serão professores e técnicos administrativos, que participarão da expansão das universidades federais e da criação de escolas técnicas e profissionalizantes de nível médio, destinadas a qualificar os trabalhadores brasileiros. Até 2014, o governo espera implantar 38 novos campi universitários, o que permitirá criar cerca de 30.100 novas vagas. No mesmo período, o objetivo da presidente Dilma é elevar o número de escolas técnicas de 354 para 555, com o atendimento direto de mais de 600 mil estudantes.

Das 54.724 novas contratações planejadas para o próximo ano pelo governo, 18.905 serão para preencher cargos vagos, inclusive nas Forças Armadas, e substituir trabalhadores terceirizados. Será dada prioridade para a contratação das pessoas que passaram nos concursos já realizados, cuja validade acaba em 2012. A maioria das contratações, no entanto, será para o preenchimento de novos cargos e funções previstos em 21 projetos de lei encaminhados pelo Executivo ao Congresso Nacional e que estão em tramitação.

Desses projetos, apenas sete foram enviados por Dilma. Os demais foram mandados ao Congresso pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, até hoje, aguardam aprovação. Um deles, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em autarquia, está no Congresso desde 2004.

Tramitam atualmente no Congresso Nacional 46 projetos de lei que criam cargos e funções, se forem incluídos no cálculo também os pedidos feitos pelo Judiciário e pelo Legislativo. Esses projetos, quando aprovados, abrirão 111.784 novas vagas no serviço público federal. No Judiciário, serão 3.699 novos cargos e funções. No Legislativo, 72 e 107.437 no Executivo. No Ministério Público da União, 576.

Inicialmente, estava previsto aumento de 29.358 pessoas no efetivo do Exército, mas o projeto de lei nesse sentido não foi enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso até o dia 31 de agosto, data limite para a inclusão da demanda no Orçamento da União do próximo ano. A programação do governo para a área miliar, no entanto, prevê a contratação de 1.366 pessoas para preencher cargos vagos na Marinha e 745 na Aeronáutica.

A secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lucia Amorim de Brito, disse que a definição das contratações em 2012 foi feita de acordo com as prioridades do governo federal, com foco nas área de educação, segurança pública, erradicação da miséria e no programa Brasil Maior - que definiu a política industrial do país -, recentemente anunciado pela presidente Dilma.

"Será uma expansão (do quadro de servidores) nas áreas prioritárias. Haverá um reforço também dos setores com grandes projetos e grandes eventos", explicou, numa referência à realização da Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016.

Para o Ministério do Desenvolvimento, um dos principais executores do programa Brasil Maior, o governo prevê a criação de 330 vagas para analistas de comércio exterior, que serão incorporados à defesa comercial do país. Na área de segurança pública, o governo planeja abrir 725 vagas na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal. Outros 1.036 cargos de analistas técnicos de políticas sociais serão criados e distribuídos entre os ministérios do Desenvolvimento Social e da Saúde e outras áreas selecionadas, diretamente envolvidas com o programa de erradicação da miséria.

A demanda dos ministérios por servidores era bem maior, informou a secretária de Gestão, chegando a 111 mil novas contratações. Analisando os pedidos, o governo chegou aos 54,7 mil novos servidores que incluiu na proposta orçamentária de 2012. "O exercício que se faz constantemente é como viabilizar o que o país precisa, mantendo o ajuste fiscal", afirmou Ana.

Se todas as 54.724 contratações forem feitas no próximo ano, a despesa anual com a folha de salários do governo federal subirá R$ 3,2 bilhões. O gasto em 2012, no entanto, será de R$ 1,6 bilhão, pois as contratações serão feitas ao longo do ano, o que reduzirá a despesa. A secretária de Gestão lembrou que a mera criação de cargos não eleva a despesa orçamentária. Isso só ocorre no momento do provimento do cargo.

Notícia publicada no jornal Valor Econômico de hoje.

Administradores x Concurso Público

Por que alguns administradores públicos fazem de tudo para não realizar concurso público? Será que é porque não gostam de conceder direitos aos seus trabalhadores, como o plano de carreira e principalmente a estabilidade? Ou será que é porque o contrato de trabalho é um bom instrumento para arranjar e manter "fiéis" eleitores? O interessante é que para chegar ao posto de administrador todo político teve que se submeter a um "concurso", logo deveria apreciá-lo. Porém, não é isso que acontece. 

Em quase todas as esferas de governo, mas especialmente na municipal, por ter menos fiscalização, e no de direita, por acreditar no estado fraco, o concurso público é evitado. Dizem que engessam a Administração e que são custosos. Pode até ser, mas esses pontos negativos não são suficientes para afastar as vantagens do concurso, especialmente as de ser um instrumento que incentiva os estudos, o esforço individual, o mérito e que impede o apadrinhamento e o parasitismo.

O concurso público traz liberdade e independência para o funcionário, porque este sabe que está ali porque é o mais preparado para ocupar o cargo e que ninguém o tirará dali só por vontade. Já o contrato de trabalho traz submissão e bajulamento, porque este funcionário também sabe que dependeu de outra pessoa para está ocupando o cargo, podendo, por isso, ser mandado embora sempre que desagradá-la.

Por outro lado, o concurso traz pessoas mais capacitadas para o serviço público, que ganha em eficiência e qualidade, sempre repercutindo no bom atendimento da população. Já o contrato não se preocupa com a qualidade do contratado, mas sim em ser este sempre fiel e submisso a quem lhe deu o emprego.

Portanto, é um crime contra o povo de Xique-xique a Prefeitura da cidade ter mais de 1000 contratados, tendo feito apenas um concurso público, há mais de 5 (cinco) anos, para poucos cargos públicos, que hoje em grande parte já estão ocupados por contratados. Da Câmara nem se fala; fez um concurso no milênio passado e agora só emprega por contrato.

Desse crime, porém, é o Xiquexiquense quem está sofrendo 2 severas punições ao menos: a 1ª de está sendo atendido por funcionários que não são os melhores e a 2ª por não poder trabalhar para sua cidade livre de padrinhos e bajulações.   

O governo paulista e concurso público

Curto-circuito 

É condenável, sob mais de um aspecto, o estratagema do governo estadual paulista de utilizar-se da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) para contratar funcionários e, assim, burlar a exigência de concurso público.

Parte da mão de obra foi direcionada para a Secretaria Estadual de Energia, recém-criada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Ao todo, há mais de cem funcionários da companhia energética (do total de 1.260 empregados) distribuídos por dez instituições, entre secretarias, agência reguladora e Assembleia Legislativa.

A realização de concurso público é uma garantia de que a contratação se dará com base no princípio da impessoalidade e na capacidade técnica, e não por meio de indicações e inclinações políticas.

Desde sempre, um dos principais focos de corrupção e ineficiência da máquina administrativa são nomeações políticas para cargos públicos. Somente o governo federal oferece mais de 20 mil postos de livre nomeação, utilizados para manter a escorregadia fidelidade da base aliada, o que redunda em práticas de captura do interesse e dos recursos públicos que os escândalos recentes têm demonstrado à exaustão.

No caso paulista, as contratações por meio da Cesp -empresa privatizada nos anos 90, mas na qual o governo estadual ainda detém uma fatia de cerca de 40%- conotam um flerte injustificável com essas mesmas práticas.

Em menor escala, o atalho de usar uma empresa para empregar funcionários no serviço público remete ao escândalo do Baneser, revelado em 1991. A subsidiária do Banespa foi utilizada para contratar milhares de pessoas sem concurso, muitas das quais eram fantasmas ou trabalhavam só como cabos eleitorais.

Vinte anos depois, seria de esperar que o governo de São Paulo não recorresse a práticas semelhantes, que levantam questionamentos sobre a falta de transparência na gestão pública.

A Cesp e seus acionistas privados também parecem sair prejudicados. Não existe comprovação sólida de compensação pelos salários dos funcionários cedidos, pagos pela companhia energética.

O governo paulista argumenta que a empresa é ressarcida e que só recorreu ao expediente em razão da necessidade de garantir o funcionamento da nova secretaria, que não estava prevista no Orçamento deste ano.

Precisa, no entanto, devolver já os funcionários à Cesp e fazer contratações por concurso, restabelecendo assim a boa prática na administração pública.


Editorial do Jornal Folha de São Paulo de hoje.

Estudo leva xiquexiquense a ser diretor de empresa em SP

Histórias como a que segue comprava que estudar vale a pena.
Leia notícia completa aqui.

BA: Ex-vendedor de picolé comanda 4 mil pessoas

Um baiano de Xique-Xique, no oeste baiano, assumiu há três anos a presidência da Nutrin, empresa paulista de restaurantes corporativos. Aderbal Nogueira começou como auxiliar de almoxarifado e hoje dirige a companhia. Sob seu comando, a empresa mais que dobrou de tamanho. Passou do faturamento de R$ 110 milhões, com a gestão de 150 restaurantes empresariais, para R$ 250 milhões e 410 estabelecimentos. O número de funcionários também aumentou de 1,5 mil para quase quatro mil. "O baiano aqui trabalha, você pensa o quê?”, brincou em entrevista ao Jornal Folha de São Paulo. O dirigente deixou a Bahia aos quatro anos e foi morar com a mãe na capital paulista. Aos dez começou a vender picolé, depois se tornou figurinista de circo e, quando não tinha trabalho, vendia pipoca e geladinho na porta de casa. Há 18 anos, o antigo chefe foi para a Nutrin, em Americana (SP), e o levou. Nogueira entrou como auxiliar de almoxarifado e passou por todas as áreas: financeira, compras, contas a pagar e até pelo restaurante. “Depois de 20 anos pagando aluguel, hoje tenho uma casa confortável, digna de presidente de empresa, com piscina e churrasqueira. Também comprei uma moto grande, uma BMW K1300, que era um sonho que eu tinha. Estou onde estou hoje pois nunca parei de estudar. Meus filhos, uma menina de 17 e um menino de 15, querem estudar medicina e direito", revelou.

Escrito por Bahia Notícias