Atos oficiais.

Assim como o mofo não se reproduz diante da luz do sol, a corrupção é combatida com a máxima exposição dos atos públicos, para que o povo conheça as decisões dos governantes e questione qualquer impropriedade que observe. Essa é a essência do princípio jurídico da publicidade, que rege o direito público, sendo inclusive condição para eficácia dos atos estatais.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA DE 23 DE MARÇO DE 2011

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETOS NUMERADOS

DECRETO Nº 12.684 DE 22 DE MARÇO DE 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 4084/2011 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411110009279 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.863,15m², dita pertencente à Bocchi Agrícola Ltda., localizada na Fazenda Novo Rumo, próxima ao Povoado de Nova Iguira, Município de Xique-Xique - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 754.927,833 e N = 8.811.985,644, com ângulo de 88º48’00” e distância de 56,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 754.990,087 e N = 8.811.955,888; daí, com ângulo de 91º12’00” e distância de 69,00m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 754.967,000 e N = 8.811.904,868; daí, com ângulo de 88º48’00” e distância de 56,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 754.904,746 e N = 8.811.934,624; daí, com ângulo de 91º12’00” e distância de 69,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 045/2011 - D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB-2A, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Irecê, no Município de Xique-Xique - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2011.  

DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DE XIQUE-XIQUE DE 22 DE MARÇO DE 2011

ATOS ADMINISTRATIVOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE

CNPJ Nº 13.880.257/0001-27

CONVITE Nº 034/2011

EXTRATO DO CONTRATO

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE torna público para os fins legais, o extrato do contrato da Carta Convite nº 034/2011, do tipo Menor Preço Global, que tem como objetivo a contratação de firma especializada para prestação de serviço na assessoria para desenvolver planejamento estratégico e tático de comunicação de governo, bem criar campanhas publicitárias de interesse, para a prefeitura de Xique-xique-BA, durante o exercício de 2011. Por determinação do excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal do Município de Xique-xique-BA em cumprimento à Lei 8.666/93, encaminhe-se esse extrato para publicação na Imprensa Oficial do Município.

Empresa Vencedora: SANTO ANTÔNIO AGÊNCIA DE PUBLICIDADE LTDA (BOA NOVA PROPAGANDA)

Contrato: 704/2011

Valor Global: R$ 45.450,00 (QUARENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).

Dotação Orçamentária: Categoria Econômica 3000 - Despesas Correntes, Unidade Orçamentária 2.04 – Secretaria de Administração e Finanças, Projeto/Atividade 2006 – Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração e Finanças, Elemento de Despesa 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros e Pessoa Jurídica, conforme disposto na Lei de meios vigentes.

Fundamentação legal: Lei 8.666/93.

Vigência: 21 de Março de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.

CACIO OLIVEIRA DIAS

Presidente da Comissão de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE
CNPJ Nº. 13.880.257/0001-27
TOMADA DE PREÇO Nº. 005/2011
LICITAÇÃO DESERTA

 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Xique-xique, Estado da Bahia, torna pública e da ciência aos interessados declara  DESERTA a Tomada de Preço nº 005/2011, Tipo Menor Preço Global, regida pela Lei 8.666/93, que objetiva a Contratação de  firma especializada para fornecimento de alimentos diretamente da Agricultura familiar e do empreendedor Familiar Rural para compor a merenda escolar durante o exercício de 2011. Ocorrida no dia 21/03/2011.

 CACIO OLIVEIRA DIAS
Presidente da Comissão

ATOS OFICIAIS