Modificações do novo Código florestal.

Essa semana, por ser a da votação do projeto do novo Código florestal, estaremos vigilantes a respeito das notícias sobre o assunto. Hoje, constou nos jornais que o relator do projeto deputado Aldo Rabelo fez algumas alterações no documento que vai para votação amanhã. A intenção é obter o consenso sobre a maior parte dos assuntos. Como dito em postagem anterior, as leis ambientais são muito importante para a vida do nosso rio São Francisco. Segue o noticiário publicado no jornal Correio Braziliense de hoje.

As concessões de Aldo

Relatório do Código Florestal mantém limites de áreas de preservação, mas há impasses na questão das reservas legais

» Vinicius Sassine

» Izabelle Torres

A pressão do governo e a estratégia de viabilizar para amanhã a votação do novo Código Florestal Brasileiro, sem adiamentos, levou o relator da proposta, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), a fazer concessões no texto final do projeto. O relatório, com todas as modificações negociadas diretamente com a Casa Civil, foi apresentado ontem por Aldo. Dois pontos de divergência permanecem no documento, mas nada que se compare aos momentos mais críticos de distensão entre o deputado e o governo. Áreas de Preservação Permanente (APPs) continuam obrigatórias numa faixa de 30 metros às margens de rios com menos de dez metros, como já prevê o Código Florestal atual. Além disso, propriedades com menos de quatro módulos fiscais precisarão delimitar áreas de reservas legais, com base na quantidade vegetação existente até 2008. Antes, Aldo isentava todas essas propriedades da obrigação legal de demarcar áreas com mata nativa.

Mesmo assim, a questão das reservas legais permanece um ponto de discordância entre relator e governo. Aldo manteve benefícios às propriedades de até quatro módulos fiscais: elas estão liberadas da obrigação de recomposição de áreas degradadas. Na mesa de negociação, a Casa Civil e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) exigiram que todas as propriedades cumpram regras de recuperação de reservas. A segunda divergência refere-se à anistia a desmatadores. O deputado manteve a anistia, mas agora o produtor precisa se cadastrar num programa de regularização ambiental e reverter — em até 20 anos — os passivos de vegetação existentes.

O recuo não foi suficiente para agradar ao governo. As ordens preliminares são para que a base, durante a votação, pressione para retirar do texto a proposta relacionada às reservas legais. A maior parte dos partidos deixou para hoje as discussões sobre o assunto e parte das lideranças será pressionada a liberar as bancadas. “Os partidos chegam divididos. Nem os governistas estão convictos do teor da matéria. Devo liberar minha bancada”, avisa o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).
Para o deputado Ivan Valente (PSol-SP), a expectativa era de que o relatório fosse facilmente aprovado se os interesses do governo fossem atendidos, vistas a maioria da base. “Nós faremos tudo para não aprovar o ponto referente à isenção de reserva legal.” No PT, uma reunião hoje deve contar com a presença da ministra de Meio Ambiente, Isabella Teixeira, para dizer se a proposta agrada ou não ao governo.

Áreas urbanas

No detalhamento das alterações, Aldo não falou das mudanças previstas para áreas urbanas. O deputado acatou sugestão do governo que pode mudar a configuração em APPs nas cidades, como o Correio mostrou semana passada. Pelo texto atual, a definição fica a cargo de planos diretores e de leis municipais. Essa redação foi suprimida do relatório, que traz agora o modelo de ocupações de APPs nas cidades. Somente projetos de regularização fundiária de “interesse social”, em “áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda”, poderão ser regularizadas na faixa de 30 metros de APP. Isso exclui condomínios e mansões irregulares às margens do Lago Paranoá, assim como condomínios em Vicente Pires e em Sobradinho.

O relatório permite o plantio de culturas temporárias na vazante de rios, assim como de culturas lenhosas e pastoreio extensivo em topos de morro. O objetivo é permitir que produtores de maçã, uva e café, hoje na ilegalidade, fiquem legalizados. “Não deu para contentar a todos. Esse foi o acordo possível de ser feito”, disse Aldo Rebelo. Ele acredita que não haverá emendas durante a votação em plenário. “Retirar áreas de pequenos produtores pode comprometer a sobrevivência deles. Fizemos o que deveria ser feito no sentido de buscar a votação.” Para Aldo, se o projeto deixar de ser votado amanhã, a presidente Dilma Rousseff “não terá opção” senão prorrogar o decreto que estabelece prazo para a regularização de produtores.