Publicações retroativas da PMXX.

Na penúltima postagem, O Xiquexiquense afirmou que o Diário da PMXX foi publicado hoje na internet com a data de ontem. Foi dito que isso prejudicou o contribuínte-eleitor, que perdeu um dia do prazo que dispõe para examinar a prestação de contas de receita e despesa do exercício financeiro de 2010, encaminhada pela PMXX para a CMXX. Por fim, avisou que voltaria falar do assunto mais tarde. Chegou a hora.

A PMXX, além de só publicar hoje o Diário de ontem, publicou só hoje também o Diário de anteontem. Acontece que o Diário de anteontem, 30º dia depois do encerramento do 1º bimestre do exercício financeiro de 2011, era muito importante, porque sua publicação não era facultativa, mas sim imposta pelo art. 52 da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), que diz que "O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição [Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO] abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: ...". 

Ou seja, para cumprir a LRF, o gestor da PMXX teria que publicar o RREO até anteontem, o que não foi feito, já que a publicação só saiu no dia de hoje, 1º de abril de 2011 (e isso não é mentira!).

Esse descumprimento não é pouca coisa, porque gera muitas consequências, seja para o gestor ou para o próprio Município. Àquele, a Constituição Federal diz ser crime de responsabilidade o ato do Prefeito que atenta contra o cumprimento das leis (art. 85, inc. VII). Ao Município, a LRF diz que o descumprimento do prazo de publicação impede que Xique-xique receba dinheiro da União e do Estado em forma de transferência voluntária e também impede que a PMXX contrate empréstimos bancários. Tudo isso enquanto durar a omissão.

Então, como o RREO foi publicado hoje, o prejuízo não é muito grande. Porém, o que merece destaque é uma espécie de burla à Lei que a PMXX parece está querendo fazer. Dizer que a publicação do RREO aconteceu no dia 30 de março, como está no Diário, é uma falta de verdade grosseira e por isso merece o repúdio dO Xiquexiquense. 

Felizmente, este blog fez a verredura no Diário da PMXX nos dias 30 e 31, como faz todos os dias, e  por isso foi fácil perceber que em nenhum desses dias houve tal publicação.

O medo agora é o que pode acontecer com outras publicações, pois sendo o Diário um documento oficial deve merecer toda a credibilidade, mas, a continuar as tentativas de burla, publicando Diários com datas retroativas, a confiança é perdida. 

Soma-se a isso a denúncia feita pelo blog avozonline (http://avozonline.blogspot.com/2011/03/xiquexique-falta-transparencia-na.html) de que aconteceu em nossa cidade, às escuras, uma seleção relâmpago de funcionários públicos. 

Tudo isso é inadmissível, e exige a rápida intervenção dos órgãos públicos responsáveis por garantir a força do Estado de Direito, ou seja, aquele submetido aos rigores da lei.